STJ decidirá se pagamento de imposto é condição para homologar partilha

Publicação: 2021-01-17 00:00:00
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, os recursos especiais de n°s 1.896.526 e 1.895.486, em que se discute se, no arrolamento sumário, o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. O STJ determinou ainda a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que tenham por objeto a questão exposta. A matéria foi cadastrada sob o Tema de número 1.074, do STJ.

Créditos: Marcello Casal JrAgência BrasilSTJ determinou ainda a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que tenham por objeto a questãoSTJ determinou ainda a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que tenham por objeto a questão

Para a afetação dos processos, a Relatora dos recursos, a Ministra Regina Helena Costa, considerou que há uma série de recursos pendentes de apreciação.  Isso ocorre muito embora existam diversos pronunciamentos convergentes do STJ sobre a matéria, de ambas as suas turmas que julgam matéria de direito público, e existam ainda mais de uma centena de decisões monocráticas sobre o tema. Nada obstante, há diversos recursos pendentes que envolvem a matéria, provenientes dos Estados de Sergipe, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal, e São Paulo. Por meio do julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, facilita-se a solução da demanda que tem se repetido no Judiciário.

A discussão gira em torno de dispositivo do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Juiz, e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e rendas por ele abrangidos. Somente após isso, nos termos do Código de Processo Civil em vigor, é que o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão causa mortis porventura incidente (CPC, art. 659, §2°). Desse modo, o recolhimento do imposto não é previsto com requisito para homologação da partilha.

Em diversos precedentes, a orientação da 1ª e 2ª Turma do STJ tem convergido por dispensar a prévia comprovação de quitação do imposto eventualmente devido para que haja a homologação da partilha e a expedição do formal. Desse modo, com base nas disposições do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento que se sedimentou no Superior Tribunal de Justiça é o de que a homologação da partilha no procedimento de arrolamento sumário não pressupõe o atendimento de obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto de transmissão causa mortis. Com o objetivo de conferir celeridade processual, as partilhas amigáveis podem ser homologadas anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento do imposto, eventualmente devido. 

Em algumas decisões, anota-se ainda que não se confere tratamento gravoso à Fazenda Pública, pois a norma processual se restringiria à extinção célere do processo de arrolamento sumário, e não alteraria o disposto no art. 143 da Lei de Registros Públicos. Isso quer dizer que para o registro da partilha no cartório imobiliário competente continuaria a ser necessário o prévio recolhimento do imposto eventualmente devido, nos termos previstos na Lei de Registros Públicos mencionado. 

Com o julgamento do recurso, sob o rito dos recursos repetitivos, e uma vez decidido o recurso afetado, os órgãos colegiados decidirão os demais 
recursos versando sobre idêntica controvérsia aplicando a tese firmada ou os declararão prejudicados. Com isso, a questão infraconstitucional da aplicação do referido dispositivo estaria solucionada.  Anote-se ainda que,  sobre a dispensa de comprovação de pagamento do imposto, para homologação da partilha de bens em arrolamento sumário, prevista no art. 659, §2°, do CPC, tramita ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, no Supremo Tribunal Federal. Na ação, o Governador sustenta a inconstitucionalidade da norma processual sob a alegação de que a matéria estaria reservada para a lei complementar, que trata de privilégios e garantias do crédito tributário, e que violaria à isonomia tributária. A ação é da relatoria do Ministro Marco Aurélio e está pendente de julgamento.