STJ: Mãe pode renunciar pensão alimentícia atrasada

Publicação: 2020-07-12 00:00:00
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Anelly medeiros
anellymedeiros@hotmail.com

A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é possível firmar acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia do pagamento das parcelas vencidas. No caso em questão, a mãe renunciou a cobrança da pensão entre janeiro de 2010 e março de 2011. Para o Ministério Público, o caráter “irrenunciável e personalíssimo da obrigação alimentar não permite que a genitora renuncie a verba alimentar da qual suas filhas, absolutamente incapazes, são credoras”. Mas, a decisão concordando com a renúncia da cobrança foi mantida em decisão de segundo grau.

Ordem do dia A “ordem do dia” se refere ao golpe como um “marco para a democracia brasileira”. O MPF destacou que a decisão condena também outras possíveis comemorações do golpe.“Há de expurgar em definitivo do imaginário estatal nacional celebrações desse viés”, defendeu o procurador Camões Boaventura.

Lava-Jato A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinando que as forças-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo, compartilhem com a Procuradoria-Geral da República (PGR) toda a base de dados de investigações, esquentou o clima já alto entre as instituições. Pelo Twitter o  procurador federal e coordenador da Lava-Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, lamentou a ordem. “A operação lamenta a orientação inédita de compartilhar informações sigilosas e dados privados de cidadãos sem indicar investigação específica relacionada", escreveu.

Mais afetadas
Em entrevista ao programa Canal 21, no Youtube, do Tribunal Regional Eleitoral da 21a Região (TRT-RN), a juíza do trabalho Fátima Christiane Gomes de Oliveira fez um balanço sobre a crise social com a pandemia do novo coronavírus. A juíza apontou as mulheres que realizam serviços domésticos como as mais afetadas com a crise social provocada pela Covid-19. 

Autonomia das partes Detalhe: A irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas aos alimentos presentes e futuros. Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, "Ademais, destaca-se que, especialmente no âmbito do Direito de Família, é salutar o estímulo à autonomia das partes para a realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos"

JFRN determina retirada da “ordem do dia” que lembra golpe militar A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) determinou a retirada do site do Ministério da Defesa da “ordem do dia 31 de março de 2020”, além da abstenção de publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao golpe de Estado praticado em 1964, em rádio e televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada. 

A juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou decisão pela inconstitucionalidade de celebrações do golpe militar de 1964.