O deputado Henrique Alves, presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, culpou ontem a teimosia do Governo Federal pelo atraso na criação da Receita Federal do Brasil para centralizar a arrecadação de tributos num único órgão, conhecido como Super-Receita. Na Câmara, o texto foi aprovado na semana passada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) e os deputados finalizaram a votação de destaques para votação em separado (DVS) oferecidos à matéria.
Com isso, a MP seguiu para análise do Senado e precisa ser votada até o próximo dia 18 para não perder sua validade. “Apesar de todas as advertências, o governo insistiu no erro de criar a Super-Receita através de medida provisória e não de projeto de lei, como seria normal. Como o prazo acaba nesta sexta-feira e não há tempo para aperfeiçoa-la, o governo terá uma derrota desnecessária. Mas que isso: terá de refazer a proposta, de envia-la como de projeto de lei e pedir urgência para sua votação”, disse Henrique, lembrando que as atenções do Congresso se voltam agora para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 548/02, do Senado) que acaba com a verticalização das coligações partidárias.
A proposta é o principal item da pauta do Plenário a partir de agora. O texto torna explícito na Constituição que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual ou distrital (no caso do Distrito Federal).
Antes de analisar a matéria, porém, os deputados terão de votar duas medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A primeira medida provisória a ser votada abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões em favor do Ministério da Defesa para aplicação em infra-estrutura aeroportuária e em sistemas de segurança nos aeroportos de Guarulhos e de Congonhas (SP), de Vitória (ES), de Santos Dumont (RJ), de Goiânia (GO), de Macapá (AP) e de Florianópolis (SC).
A segunda abre crédito extraordinário de R$ 2,13 bilhões para os ministérios da Previdência Social e da Saúde. Os recursos se destinam ainda ao pagamento de seguro agrícola a produtores da região Sul atingidos pela estiagem ocorrida no final de 2004.
Pelo regimento do Congresso, se o Senador fizer mudanças na MP da Super-Receita, a proposta volta à Câmar, e terá prioridade.
