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Superendividamento, renegociação global de débitos e mínimo existencial
Publicado: 00:00:00 - 31/07/2022 Atualizado: 10:51:45 - 30/07/2022
Rodrigo Alves Andrade
Advogado

Oscar Wilde gracejava que ser devedor não é trabalhoso. Afinal, são os credores quem escrevem cartas de cobranças. Aos devedores, basta não as responder. Com a Lei federal de n° 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, é recomendável ao devedor ser um pouco mais ativo do que imaginava o dramaturgo inglês. Com efeito, a pessoa natural superendividada (não a pessoa jurídica), de boa-fé, passa a ter consagrado um instrumento de negociação coletiva dos seus débitos com os credores. Para fins legais, é considerado superdevedor a pessoa natural que esteja impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, já exigíveis e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial (art. 54 –A, §1°, do CDC, com a redação atribuída pela mencionada lei federal). Só serão protegidos os devedores que tiverem contraídos suas obrigações de boa-fé. Se as dívidas tiverem sido contraídas com o propósito de não efetuar o pagamento ou decorram da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor, as disposições sobre o superendividamento não se aplicam (art. 54 – A, §3°).

A principal novidade introduzida no tratamento do superendividamento está na possibilidade de que seja instaurado processo de repactuação de dívidas, com a presença de todos os credores de dívidas de relação de consumo (art. 104-A). Ou seja, a maior inovação da lei consiste na possibilidade de renegociação global das dívidas de consumo do superendividado. O financiamento imobiliário, crédito rural ou com garantia real são excluídos dessa repactuação global de dívidas. Nessa negociação, de um lado, deve ser preservado o mínimo existencial do devedor, e, de outro, o plano de pagamento deve ter o prazo máximo de pagamento de cinco anos. A esse respeito, o Decreto federal de n° 1150, de 26 de julho de 2022, determina que o mínimo existencial deve corresponder a 25% do salário mínimo vigente. Parece-me, no entanto, que o mínimo fixado em decreto somente vincula os órgãos administrativos integrantes do sistema de proteção ao consumidor, servindo como um parâmetro na fase judicial. Cabe ao devedor acostar as suas despesas com serviços essenciais, tais como gastos com alimentação, energia e água, e, sendo tais despesas compatíveis com seus ganhos, as mesmas devem ser utilizadas para fixar o mínimo para sua existência digna. Em todo caso, o plano para pagamento das dívidas não pode exceder 05 anos, nem a primeira parcela devida se vencer posteriormente a 180 dias da repactuação.

Para compelir os credores a participarem da negociação coletiva, a Lei 14.181/21 estabelece que o não comparecimento injustificado de qualquer credor o sujeita ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104–A, §2°). Quanto à interrupção dos encargos da mora, o caso me parece ser de aplicação do que estiver determinado pelo plano de pagamento, e não à interrupção pura e simples desses encargos para o credor ausente, em tratamento diferenciado com os demais credores. A interrupção da mora só deve ocorre na fase da negociação, aplicando-se, quando ajustado, o disposto no plano de pagamento. A fase de conciliação dessa negociação pode se dar em âmbito judicial, ou administrativamente, por meio dos órgãos públicos de defesa do consumidor. Em caso de não haver êxito na conciliação, será instaurado processo por superendividamento, para revisão e repactuação global das dívidas mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, §4°). Bem ponderado o texto legal, criam-se instrumentos para que o superdevedor responsável possa renegociar globalmente seus débitos.

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