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Internacional
Suprema Corte derruba decisão que garante do direito ao aborto nos EUA
Publicado: 00:01:00 - 25/06/2022 Atualizado: 23:37:05 - 24/06/2022
A Suprema Corte dos Estados Unidos reviu nesta sexta-feira, 2, o precedente legal estabelecido pelo caso Roe versus Wade, que estava em vigor havia quase 50 anos, em uma decisão que, na prática, interrompe a nível federal o aborto regulamentado no país. Agora, a prerrogativa de legislar sobre a interrupção de gravidez passa a ser exclusiva dos Estados.

STEVEN RAMAHERISON/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO
Ativistas pelo direito ao aborto protestam em frente a Suprema Corte dos Estados Unidos

Ativistas pelo direito ao aborto protestam em frente a Suprema Corte dos Estados Unidos


Ao menos 13 deles, de maioria republicana, já têm legislações prontas para proibir o procedimento nos EUA. Outros Estados, de maioria democrata, manterão a prática legalizada. Um rascunho da decisão já tinha sido vazado à imprensa em maio e provocado polêmica nos EUA. Após a decisão, manifestantes contrários e favoráveis ao aborto se manifestaram em diversas cidades americanas.

Roe v Wade foi um caso levado à Suprema Corte em 1973 por duas advogadas do Texas que, para garantir o direito ao aborto de sua cliente Jane Roe, argumentaram que a 14ª emenda da Constituição americana, por meio da “cláusula do devido processo’, protege a privacidade da mulher que pretende terminar a gravidez. O argumento foi acatado por 7 votos a 2 na ocasião e, com isso, o aborto legal saiu da esfera estadual, nos EUA, e a passou a obter uma proteção constitucional, de nível federal.

Os juízes reviram hoje a jurisprudência de quase 50 anos ao julgar uma lei de 2018 do Estado do Mississipi que proibia abortos se “a idade gestacional provável do feto humano” fosse determinada em mais de 15 semanas. Tribunais federais de instâncias menores tinham bloqueadoa legislação, justamente com o argumento de que ela esbarrava na jurisprudência estabelecida em Roe v Wade e reafirmada em outros julgamentos da Corte.

Mas dessa vez, com uma maioria conservadoras de seis juízes dos nove que compõem a Corte, a jurisprudência foi revista.

Toda a mudança envolvendo o aborto nos EUA aconteceu em parte porque o direito americano deriva da common law inglesa, que se baseia no conceito de stare decisis (decisão por precedentes). Além disso, o caráter federalista da enxuta Constituição americana delega ao máximo aos Estados a maior parte das legislações sobre a vida comum e temas de escopo federal são bastante raros.

A decisão 
“Roe estava flagrantemente errada desde o início. Seu raciocínio foi excepcionalmente fraco e a decisão teve consequências danosas. E longe de trazer um acordo nacional para a questão do aborto, a lei inflamou o debate e aprofundou a divisão”, escreveu o juiz Samuel Alito, cujo rascunho da decisão vazou mês passado. “É hora de prestar atenção à Constituição e devolver a questão do aborto aos representantes eleitos do povo.”

O presidente da Suprema Corte, John Roberts, votou com a maioria, mas disse que teria tomado “um curso mais comedido”, parando antes de anular Roe completamente. Os três membros liberais do tribunal discordaram.

A decisão foi possivel depois de que o lado conservador da Corte que foi fortalecido por três indicados do ex-presidente Donald Trump. Isso, porém, coloca o tribunal em desacordo com a maioria dos americanos que eram a favor da preservação de Roe, de acordo com pesquisas de opinião.

Juntando-se a Alito estavam os juízes Clarence Thomas, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. Os três últimos juízes são nomeados por Trump. Os juízes Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan – a ala liberal em minoria do tribunal – votaram contra.

Treze Estados têm leis prontas para proibição entrar em vigor
A decisão da Suprema Corte dos EUA de rever a jurisprudência do caso Roe versus Wade, de 1973, que garantia o direito ao aborto a nível federal, vai afetar de imediato ao menos 13 Estados americanos que já possuem leis que proíbem o procedimento. Essas legislações foram implementadas antes da decisão de ontem, para entrarem em vigor de forma automática uma vez que a jurisprudência de Roe v wade fosse revista.

A Roe garantia o direito ao aborto como um direito constitucional em todo os Estados Unidos desde 1973. Com a queda, os 50 Estados americanos agora passam a legislar separadamente sobre o tema. Os 13 Estados afetados de forma mais imediata são os que possuem as chamadas “leis de gatilho”, criadas com a intenção de mudar o mais rápido possível a legislação a partir de decisões que as permitam entrar em vigor. Espera-se que elas entrem em vigor nos próximos 30 dias.

Ademais, vários outros Estados devem agir em seguida para proibir o aborto. São locais onde a legislação antiaborto está bloqueada pela Justiça ou tem proibições de aborto pré-Roe que podem ser retomadas. Nesses casos, a ação dos legisladores para colocá-las em prática é necessária.

Também há Estados com um cenário mais incerto. É o caso da Virgínia, onde o governador republicano Glenn Youngkin já busca a proibição do aborto após 15 semanas de gestação. Outros governadores manifestaram a intenção de aprovar novas leis antiaborto ou remover as existentes. Por fim, existem Estados em que o acesso ao aborto vai depender dos resultados das eleições de meio de mandato -- que pode configurar parlamentos mais pró ou contra a prática.

Neste grupo, as leis de gatilho têm pequenas diferenças entre si. Algumas serão ativadas assim que o Estado certificar a decisão da Suprema Corte, o que pode acontecer em poucos minutos; outras entrarão em vigor 30 dias após o anúncio da decisão.

Todas essas leis possuem exceções que permitem o aborto se a vida da mãe estiver em risco, mas a maioria não inclui exceções para estupros e incesto.

Os tribunais dos cinco Estados bloquearam ou derrubaram leis recentes que proibiam a maioria ou todos os abortos. Sem a Roe, essas leis provavelmente entrarão em vigor em breve, mas não de maneira automática como no grupo anterior.

Além disso, existem alguns casos mais específicos em Indiana e na Virgínia Ocidental. O primeiro não aprovou uma proibição estrita do aborto, mas o governo republicano pode convocar uma sessão especial do parlamento para alterar a legislação. O segundo, também liderado pelos republicanos, nunca revogou a proibição do aborto que existia antes de Roe versus Wade e recentemente acrescentou uma emenda constitucional que determina que as mulheres da Virgínia não têm direito ao aborto.

Nos Estados da Pensilvânia, Wisconsin e Michigan, os governos democratas têm sido uma barreira contra a legislação antiaborto proposta ou aprovada pelos parlamentos liderados pelos republicanos. O futuro do acesso ao aborto dependerá das próximas eleições: se os republicanos antiaborto ganharem o governo, os legisladores republicanos terão facilidade para aprovar as leis.

No Kansas, Estado que atrai pacientes para as suas clínicas de todos os estados do sudeste do país que são antiaborto, haverá um referendo estadual em agosto sobre o tema. O Estado irá questionar a população sobre uma emenda constitucional que eliminaria as proteções ao aborto estabelecidas pela Suprema Corte local.

Na Virgínia, poucas horas após a decisão da Suprema Corte, o governador Youngkin disse que encarregou quatro deputados estaduais -- todos republicanos antiaborto -- de criar um projeto de lei que proíba a maioria dos abortos após 15 semanas de gestação.

A Flórida e o Arizona aprovaram recentemente leis que proíbem o aborto a partir da 15ª semana de gravidez, mas, segundo o Washington Post, mais de 90% dos casos de aborto continuam legais. Existe uma incerteza se os deputados tentarão ir mais longe nos próximos meses, aproveitando a derrubada de Roe e governadores republicanos.

A maioria dos Estados aprovaram leis que protegem o direito aborto; vários destes adicionaram as proteções este ano em antecipação à decisão da Suprema Corte. Em alguns Estados, os tribunais locais protegeram o direito por meio das Constituições e decisões judiciais anteriores.

As exceções são o Novo México e Nova Hampshire, que não possuem proteções explícitas do direito ao aborto. Entretanto, as legislaturas estaduais provavelmente não irão proibir o procedimento.

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