Brasília (AE) – Os direitos garantidos aos homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de quinta-feira tornaram-se intocáveis. Por mais que o Congresso possa aprovar leis para regulamentar o tema, o STF não deixou espaço para o Legislativo dar um passo atrás. Pelos termos da decisão do Supremo, uma lei que eventualmente seja aprovada para impedir a adoção de crianças por casais do mesmo sexo será inconstitucional, conforme ministros do STF consultados pelo Grupo Estado.
Da mesma forma, não é preciso que o Congresso previamente regulamente esses direitos, como a possibilidade de inclusão do parceiro no rol de dependentes no imposto de renda, para que os casais de gays os exerçam. Ao final da sessão de quinta-feira passada, os ministros deixaram claro que a decisão do tribunal abriu todas essas possibilidades, que não dependem de regulamentação de outro poder.
Ministros da Corte explicam que, ao reconhecer, a partir da própria Constituição, que as uniões homoafetivas têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais, o Supremo impediu que leis ordinárias futuramente aprovadas pelo Congresso retirem ou restrinjam esses direitos. Ainda mais porque, no entendimento dos ministros, essa isonomia entre casais homossexuais e heterossexuais tem como base princípios constitucionais, como igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
No intervalo da sessão de quinta-feira, na área reservada aos ministros, alguns integrantes da Corte defenderam a necessidade de o STF impor alguns limites à decisão. Com isso, deixariam um espaço para que os direitos fossem regulados pelo Congresso. A ideia, no entanto, não vingou. O voto do relator das duas ações que estavam em julgamento, ministro Carlos Ayres Britto, e que prevaleceu ao final, proclamou a igualdade absoluta entre os sexos para todos os efeitos.
No caminho oposto, o Congresso já não encontra mais amarras para votar um projeto que libere a partir de agora o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Se antes da decisão do STF os parlamentares tentassem liberar o casamento civil de homossexuais, poderiam encontrar restrições do Supremo.
“Algumas expectativas de regulamentação no plano infraconstitucional esbarravam numa possível impugnação perante o STF para aqueles que argumentavam que uma lei seria de plano considerada inconstitucional. A decisão do STF retira qualquer consideração nesse sentido”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
Esse receio tinha por base a redação da Constituição e do Código Civil, que preveem a união estável entre o homem e a mulher. Ao dizer que a redação da legislação não poderia ser interpretada de forma a excluir os homossexuais, os ministros do Supremo retiraram esse óbice à atuação do Congresso.
De acordo com ministros do Supremo, o Congresso poderá regulamentar alguns pontos decorrentes da decisão do tribunal, marcando especificidades na lei que decorram de diferenças biológicas dos homossexuais e heterossexuais. O Congresso, adiantou um ministro, só não poderá atentar contra o núcleo da decisão.
Um exemplo do que poderia ser votado pelo Legislativo seria definir como ocorreriam as visitas íntimas em presídios. Da mesma forma que o preso heterossexual tem direito a receber a visita íntima de sua companheira, o preso homossexual também tem poderia receber seu companheiro. Mas por questões de segurança, é possível estabelecer situações diferenciadas.
Vaticano teme retaliação de fiéis
Genebra (AE) – O Vaticano se diz preocupado com a situação de fiéis brasileiros contrários à união entre gays que, por suas posições, estariam sendo “assediados”. Em carta enviada à Organização das Nações Unidas (ONU), a diplomacia da Santa Sé acusa incidentes de violência e pressão contra essas pessoas. No caso do Brasil, o Vaticano agiu em Roma e em Brasília para tentar frear a decisão dos ministros do Supremo.
A Igreja teme não apenas a aprovação de leis favoráveis à união gay, mas a marginalização e a retaliação de grupos que defendam abertamente posições contrárias. Em março, o arcebispo Silvano Tomani, representante da Santa Sé na ONU, alertou o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Tomani insiste que a sexualidade humana é um “presente reservado a casais heterossexuais”.
“Pessoas estão sendo atacadas por terem posições de não apoiar um comportamento sexual entre pessoas do mesmo sexo”, afirmou o arcebispo. “Quando eles expressam sua crença moral e fé sobre a natureza humana, são estigmatizados e, pior, perseguidos e vilipendiados.”
“Esses ataques são violações de direitos humanos fundamentais e não podem ser justificados”, disse. Tomani também condena a violência contra gays. “Mas Estados podem e devem regular comportamentos, até mesmo os sexuais”, apontou.
Forças Armadas vão cumprir decisão do STF
Rio (AE) – O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que as Forças Armadas vão cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável entre homossexuais. Durante visita ao Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, ocupado desde novembro pelo Exército, Jobim evitou qualquer tipo de polêmica sobre o assunto, e afirmou que a decisão do STF é “soberana”. “Tenho ainda de examinar o conteúdo da decisão final, mas será cumprida dentro dos limites apresentados por ela”, disse.
Segundo Jobim, caberá agora ao Congresso Nacional estabelecer as disciplinas legais da decisão, como as “situações patrimoniais, sucessórias, adoções, enfim”. “Condições jurídicas que ficarão evidentemente na área do poder legislativo”, afirmou o ministro.
Em fevereiro deste ano, o general do Exército, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, criou polêmica ao se posicionar contra homossexuais nas Forças Armadas, a exemplo do que ocorreu entre os miliares dos Estados Unidos, que também não aceitam a união afetiva entre casais do mesmo sexo. Ele fez as declarações durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisava sua indicação ao Superior Tribunal Militar (STM).
Na época, Nelson Jobim disse que o governo brasileiro estava debatendo a admissão de homossexuais nas Forças Armadas, e que isso não seria influenciado pela posição do general. Cerqueira Filho foi nomeado ministro do STM e tomou posse no dia 25 de março.
