TCE determina cortes de 1.124 cargos na Assembleia

Publicação: 2018-07-12 00:00:00 | Comentários: 0
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade,  o relatório do conselheiro Carlos Thompson Fernandes a respeito da auditoria executada, em 2016, no quadro e folha de pessoal da Assembleia Legislativa (AL). O relatório determina o cumprimento de vinte medidas cautelares para ajustes na folha de pessoal da AL. Entre essas medidas, estão a exoneração de 1.124 cargos comissionados.

Conselheiro Carlos Thompson apresenta o relatório sobre a inspeção na folha da Assembleia
Conselheiro Carlos Thompson apresenta o relatório sobre a inspeção na folha da Assembleia

O levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado, citado no relatório, de maio de 2018, informa que a Assembleia tem 1.667 cargos comissionados e 544 servidores efetivos. A medida que consta no parecer aprovado é para que o número de comissionados não exceda o de efetivos. Com isso, o corte recomendado é quase 70% dos cargos.

No relatório do conselheiro Carlos T. Fernandes é dado  um prazo de 120 dias, a contar da data da intimação, para que a Assembleia Legislativa proceda ao redimensionamento do quantitativo de servidores da Casa Legislativa,  tendo em conta a efetiva necessidade de pessoal do Poder Legislativo. Se a medida não for cumprida, a multa diária estipulada é de R$ 2 mil para a Presidência da Assembleia.

Segundo o relatório de Carlos Thompso, o ajuste está de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a necessidade do número de cargos de provimento em comissão ser inferior ao de comissionados.Ao comparar a folha de pessoal de abril de 2016 com a de maio de 2018, a inspeção constatou que a proporção dos comissionados caiu de 82,84% para 75,40%.

Segundo o relator, a despesa com pessoal aumentou entre os primeiros quadrimestres de 2016 e 2018. A folha bruta que era de R$ 231,62 milhões foi para R$ 257 milhões, enquanto a despesa líquida saiu de R$ 171,3 milhões para R$ 185,25 milhões, atingindo, respectivamente, os índices de 2,27% e 2,11% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, abaixo do limite máximo de 2,38%, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em manifestação encaminhada ao Tribunal de Contas, o presidente da Assembleia informou que, já em 2016, estava em curso uma reforma administrativa, conduzida com o apoio da Fundação Getúlio Vargas, por meio da qual estavam sendo estipulados “o quantitativo e o qualitativo de cargos e funções necessários à estrutura organizacional da Casa”.

Medidas aprovadas pelo TCE para a Assembleia
Republicação dos Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos RGFs do 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes.

Exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão de Secretariado Parlamentar.

Cessação dos pagamentos de adicional de insalubridade a servidores que não exercem atividades atestadas como insalubres.

Não efetuar pagamentos de adicionais de férias e de 13º salário aos deputados estaduais enquanto não editada lei  instituidora de tais vantagens.

Exoneração dos ocupantes de cargos em comissão que excedam a quantidade de ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Exigência da apresentação de declaração de bens e valores que compõem o  patrimônio privado dos servidores  da Assembleia.

Exoneração das pessoas admitidas em cargos comissionados não criados por Lei ou Resolução.

Exigência dos servidores de declaração de relação familiar ou parentesco (inexistência de nepotismo).

Fonte - TCE


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