TCE determina devolução de recurso ao NatalPrev

Publicação: 2017-04-20 00:00:00 | Comentários: 0
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Por determinação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), a Prefeitura de Natal terá o prazo, improrrogável, de 15 dias para devolver os R$ 15,819 milhões sacados do Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre) em 10 de abril, a fim de ser feito o pagamento de 3.800 aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre), do NatalPrev.

Conselheiros da Primeira Câmara negam provimento ao agravo que foi impetrado pela Procuradoria do Município
Conselheiros da Primeira Câmara negam provimento ao agravo que foi impetrado pela Procuradoria do Município

A decisão ratifica cautelar do conselheiro Tarcisío Costa, datada de 7 de abril, que determinou ao município a suspensão do uso de R$ 204 milhões do fundo previdenciário do NatalPrev para pagamento dos inativos em 12 parcelas até fevereiro de 2018, conforme lei publicada nesse mesmo dia no “Diário Oficial do Município”.

Também foi determinado pela Primeira Câmara que em caso de não haver devolução dos recursos, no prazo estipulado, que o Banco do  Brasil proceda o bloqueio desse valor na conta única do Tesouro Municipal, além de aplicação de multa diária e individual, no valor de R$ 10 mil, ao prefeito Carlos Eduardo (PDT) e da secretária municipal de Administração, Adamires França, se descumprirem a decisão.

O voto do relator Tarcísio Costa foi acompanhado pelos  conselheiros Carlos Thompson Fernandes e Maria Adélia Sales, que presidiu a sessão, ontem de manhã, ocasião em que foi negada, ainda, provimento ao agravo interposto pelo procurador geral do Município, Carlos Castim, contra a cautelar do relator.

Outra determinação da Primeira Câmara é no sentido de que o TCE promova auditorias nos fundos previdenciários e que também seja encaminhada representação ao Ministério Público Estadual para apuração de descumprimento da cautelar por parte do prefeito Carlos Eduardo e a presidente em exercício do  NatalPrev, Adamires França.

Já o conselheiro Carlos Thompson determinou que se investigue,  no prazo de 60 dias,  “se houve omissão quanto ao recolhimento da contribuição patronal e quanto ao repasse dos valores descontados dos servidores municipais”.

O TCE também irá representar ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fins de apuração acerca da ilegalidade dos saques e aplicação de possíveis sanções aos responsáveis.

De acordo com o conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a atuação do Tribunal de Contas, e a cautelar expedida pelo conselheiro Tarcísio Costa no último dia 07, estão dentro das competências estabelecidas pela Constituição. "O controle exercido pelo TCE, em estrita obediência às suas competências constitucionais, efetivou-se com a prevalência de regras existentes em leis federais, que veiculam normas gerais, em detrimento de um ato materialmente administrativo de âmbito municipal que autorizou indevidamente a retirada de dinheiro de determinado".

Para o conselheiro Tarcísio Costa, o Executivo afrontou dispositivos constitucionais e legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “proíbe expressamente a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente”.

Costa disse, ainda mais, que o uso dos recursos previdenciários “trata-se de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) revestida de ilegalidade, na medida em que o município, à vista de uma situação de insuficiência de caixa, lança mão de operação de crédito sem obediência aos requisitos contidos no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.


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