TCE determina ressarcimento de R$ 3,4 mi por irregularidades em contratos para construção da Arena

Publicação: 2019-06-25 12:21:00 | Comentários: 0
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento ao erário estadual de R$ 3.404.978,97 por parte de gestores responsabilizados pela contratação de empresa de consultoria para assessoria, estruturação, modelagem e desenvolvimento do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e operação do estádio Arena das Dunas, erguido para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

O processo tem como base auditoria realizada em dois contratos firmados pela Secretaria Estadual de Turismo – SETUR com a empresa Valora Participações Ltda, que aponta sobrepreço, superfaturamento e ausência da demonstração da entrega integral dos produtos dos serviços de assessoria, estruturação e desenvolvimento do projeto de PPP para a construção e operação do estádio.

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O voto do relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi acompanhado pelos demais conselheiros – com suspeição do conselheiro Renato Dias - em consonância com a Informação Conclusiva de nº 06/2018 da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa de 2014 – CAFCOPA, e com o Parecer de nº 314/2018-PG do Representante do Parquet Especial, com fulcro art. 75, incisos II e IV da LCE nº 464/2012.

A auditoria analisou dois contratos. O primeiro foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 05/10 (fls. 1331/1337), cujo objeto foi prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para o acompanhamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para os estudos do projeto da Arena das Dunas, firmado através de dispensa de licitação no valor de R$ 270.000,00 e com prazo de execução de 3 meses.

O segundo foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 15/10 (fls. 803/810), que teve por objeto a prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para a estruturação do projeto de parceria público-privada (PPP) da Arena das Dunas, no valor de R$ 4.600.254,00 e prazo de 12 meses.

De acordo com a auditoria, a contratação dos serviços foi realizada sem a elaboração do projeto básico condizente, sem a demonstração dos orçamentos base e sem o devido detalhamento da composição dos custos unitários, havendo a constatação de sobrepreço, de superfaturamento e de ausência da demonstração da entrega integral dos produtos na contratação dos serviços.

Os conselheiros votaram pela irregularidade das contas referentes aos contratos nº 05/2010, com dano ao erário no montante de R$ 270.000,00, e ao contrato nº 015/2010, cujo dano ao erário constatado foi de R$ 3.134.978,97, gerando penalidades aos gestores, empresa contratada e demais servidores responsáveis pela pratica de irregularidades formais e materiais, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 121/1994, vigente à época dos fatos. 

O ressarcimento deve ser realizado de forma solidária entre os seguintes gestores: Múcio Gurgel de Sá, Fernando Fernandes de Oliveira, Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, Plínio Teixeira Campos, José Ferreira de Souza Filho, Francisca Marta Duarte Machado, Túlio Fernandes de Mattos Serejo, Armando José Silva, Maria de Fátima M. Marques, Ramzi Giries Elali, Demétrio Paulo Torres; além da empresa Valora Participações Ltda.

Em razão das irregularidades constatadas, também houve a determinação de remessa imediata de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis na sua seara de atuação institucional, nos termos do artigo 75, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Outro lado
A defesa do ex-titular da Secopa, Demétrio Paulo Torres, informou que vai recorrer da decisão e afirmou que o seu cliente não tem qualquer responsabilidade com o preço.

“Nosso cliente não tem responsabilidade nenhuma com o preço. Não foi ele que procedeu qualquer autorização desse contrato. Todo o procedimento para este contrato foi do governo anterior, nada com referencia ao governo que Demétrio participava. Isto tudo aconteceu no governo que terminou no dia 31 de dezembro de 2010. A única responsabilidade do nosso cliente foi ter feito a copa do mundo em Natal", informou o advogado Esequias Pegado.

A defesa de Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, citada na peça do TCE como assessora jurídica da Secretaria de Turismo à época dos contratos, disse que pretende recorrer “até a última instância”, uma vez que, para a defesa, a “decisão está baseada em considerações técnicas do próprio TCE, e que são totalmente falaciosas”

“O Tribunal de Contas, no final das contas, acham quem são instância juridicional, mas não são, são instancia administrativa. Os atos dele são revisados pelo judiciário, vamos remanejar os devidos recursos, e quem tem a última palavra é o judiciário”, disse.

A reportagem tentou ouvir outros advogados citados no processo do TCE, mas nossas ligações não foram atendidas ou retornadas até o fechamento desta reportagem.

Ao processo do Tribunal, a defesa de Múcio Gurgel de Sá, ex-gestor da Secretaria de Turismo,  alegou que não cometeu nenhum ato de improbidade que “tenha causado prejuízo ao erário ou de improbidade administrativa, que  somente  se  configuraria acaso demonstrado o dolo”. Acrescentou, ainda, na página 11 do processo, que não compete a Corte de Contas julgar atos de improbidade administrativa, pelo que tal argumento não encontra sustentabilidade”.

“Conclui-se  a  defesa  afirmando-se  que  os  atos  praticados  pelo  defendente  não teriam  causado  nenhum  prejuízo ao  erário,  pois  todos  os  serviços  contratados  teriam  sido efetivamente prestados e a preço de acordo com o praticado pelo mercado”.


Atualizada às 14h00












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