TCE inicia sessão para analisar medidas para folha de pessoal da ALRN

Publicação: 2018-07-11 10:29:00 | Comentários: 0
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) está analisando se acata a determinação de de 25 medidas preventivas sugeridas no Relatório de Auditoria nº 002 para a folha de pessoal da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A sessão é presidida pelo conselheiro Gilberto Jales e tem o conselheiro Carlos Thompson como relator.

O relatório foi elaborado a partir da auditoria feita pela Diretoria de Despesa com Pessoal (DPP) do TCE, em um processo deflagrado em 1° de março de 2016. Entre as medidas cautelares acatadas pelo relator dos autos e também com parecer favorável do Ministério Público de Contas, está a republicação do Demonstrativo de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo Estadual atrelados ao 3º e 1º quadrimestres, respectivamente, dos exercícios de 2015 e 2016, de maneira a suprimir a sonegação de R$ 15.916.024,43 aplicados no pagamento, de um lado, de verbas laborais impostas há mais de dez anos por intermédio de sentença judicial e gratificações evocadas por GRG´s em vigor até março de 2016.

Nos autos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) justificou que as GRG´s estipuladas pela Resolução nº 001/2003 foram legalmente autorizadas, possuíam dotação orçamentária suficiente e não se confundiam com o custeio do funcionalismo, já que teriam se restringido a remunerar meros prestadores de serviço, razão por que não subsiste nenhum vício nos respectivos atos de pagamento o ônus financeiro  a ser incluído a partir do Demonstrativo do 2º Quadrimestre de 2016.

Segundo os autos, identificou-se que  a Assembleia Legislativa também subtraiu indevidamente R$ 51.727,94 atinentes a verbas funcionais que vinham sendo pagas sob a égide de sentenças judiciais.

A auditoria imputou, ainda, que a Assembleia vinha consumindo recursos públicos com o pagamento de vantagens pecuniárias e de gratificações que, embora chanceladas pela Constituição Estadual no período anterior ao recente advento da Emenda Constitucional nº 013/2014, já se encontravam carentes de qualquer eficácia jurídica desde os exercícios de 1997 e 1998, tudo sob a égide de medidas cautelares então deferidas pelo Supremo Tribunal Federal, o qual as ratificou posteriormente.

Acrescido a isso, havia a  “fluência de remunerações excedentes aos respectivos tetos constitucionais e, por fim, o direcionamento inadequado de Parcela Autônoma de Equivalência aos Procuradores Legislativos” em decorrência de uma equiparação normativa já banida pela jurisprudência da Suprema Corte, bem como a concessão de tal benefício pecuniário aos deputados e servidores estaduais sem que, a princípio, exista algum lastro jurídico.”

A auditoria identificou 9.721 ocasiões em que a Assembleia Legislativa não aplicou adequadamente o instituto do abate-teto ao longo do lapso entre os exercícios de 2006 e parte de 2016, mesmo depois que a Emenda nº 11 à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 14 de novembro de 2013, adotou o subsídio dos desembargadores como teto remuneratório único no universo do serviço público estadual.

Assembleia


Na época da abertura da auditoria, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte havia emitiu resolução de nº 003/2016, informando que estava extinguindo 345 cargos em comissão de Agentes Legislativos (em três níveis) e 979 funções gratificadas de atividades de níveis básico, médio e superior, totalizando 1.324 cargos e funções gratificadas.

A resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte também transformava parte dos cargos e funções extintos em 632 novos cargos, reduzindo as extinções, para 692 cargos e/ou funções.

Nos autos do processo que resultou na auditoria feita pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), informou que houve  a instauração do Processo Administrativo nº 2800/2015 para fins de readequação das situações funcionais e que a Resolução Legislativa nº 032/2016 já teria extirpado a figura dos “cargos fracionados” no que interessa aos cargos não vinculados a cada gabinete parlamentar.

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