TCE/RN fixa teto para remuneração de servidor

Publicação: 2013-05-24 00:00:00 | Comentários: 2
A+ A-
Maria da Guia Dantas - Repórter

O Tribunal de Contas Estado (TCE/RN) decidiu ontem que nenhum servidor do Poder Executivo do Rio Grande do Norte pode ser remunerado com valores acima de R$ 25.323.50, que é o valor pago a um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ/RN). Pelas contas do TCE, atualmente há aposentado com vencimento mensal de até R$ 62 mil. O conselheiro Poti Júnior, relator da representação com pedido cautelar, ponderou que, antes de cumprir a determinação, o secretário estadual de Administração (Searh) instaure processos administrativos para que os servidores possam se defender. E também para que, constatando a “ilegalidade” apontada, proceda com o abate-teto nos salários que estão em desconformidade com a lei. O prazo para o titular da Searh é de 90 dias e em caso de descumprimento a multa diária é de R$ 100.
Emanuel AmaralPoti Júnior lê relatório em que faz recomendações ao governo do Estado e fixa multa diáriaPoti Júnior lê relatório em que faz recomendações ao governo do Estado e fixa multa diária

O processo instaurado é de autoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP/TCE), e tem a frente o procurador-geral do MP/TCE, Luciano Ramos. O procurador requereu que o teto estipulado fosse o salário da governadora do estado, atualmente fixado em R$ R$ 11.661,00. Contudo, o relator constatou que a remuneração da chefe do Executivo viola a lei máxima, porque em vez de ser fixada em um só recurso, se constitui em duas remunerações distintas: o subsídio mensal, pago durante todo o ano, no valor de R$ 3.498,30; e a gratificação de representação, de R$ 8.162,70, destinada a compensar despesas decorrentes do exercício do mandato.

Para Poti Júnior, os servidores devem receber conforme a lei federal n. 12.771/2012, que dispõe sobre os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); até que a chefe do Poder Executivo tome as medidas cabíveis para legalização da situação. “A chefe do Poder Executivo não exerceu a faculdade de emendar a Constituição Estadual estabelecendo o subteto constitucional previsto no art. 37, §12, da Constituição Federal, tampouco fixou a sua remuneração sob a forma de subsídio, em parcela única”, registrou o conselheiro.

 O voto do relator foi referendado pelos demais conselheiros do TCE/RN, a exceção de Renato Costa Dias, que alegou suspeição por motivo íntimo. Poti Júnior acatou praticamente todos os pleitos do procurador Luciano Ramos. E modificou o entendimento apenas para conceder ao secretário da Semarh o prazo de 90 dias, em vez de 60, para levantamento dos dados acerca da situação funcional e remuneratória dos servidores.

A investigação constatou que atualmente são 1.004 servidores, entre ativos e inativos, remunerados acima dos vencimentos da governadora e 628, cujos vencimentos ultrapassam os subsídios de um desembargador do TJ/RN.

continuar lendo


Deixe seu comentário!

Comentários

  • pablo.antonny

    isso é uma vergonha para o nosso Brasil, enquanto um salário o poder executivo ultrapassa a expectativa o professor nem se quer recebe o plano de cargos e carreira que é uma miséria nem se que dar para comer o esse salário.

  • austerlianobm

    Ai esta a consciência ou selvageria absurda na mente e no comportamento de cada um desses cidadãos junte-se a isso os milhares de aposentados que estão subtraindo a vaga de emprego de um trabalhador que realmente esta precisando de pelo menos um salario para alimentar seus filhos, enquanto esses acumulam salários, funções, etc, etc... Que bom seria que os nossos governantes pudessem ou quisessem olhar com bons olhos como estão olhando para remunerações espalhafatosas desse ou daquele servidor...