Marcelo Lima
Repórter
O contrato entre o governo do Estado e a Galvão Engenharia para a reestruturação da avenida Engenheiro Roberto Freire foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão colegiada foi tomada em razão de indícios de irregularidades nos trâmites de contratações para realizar a obra. A corte determinou também que o governo envie as ordens bancárias de pagamento à Galvão Engenharia, empresa contratada para a construção, e outros documentos sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500 a ser paga pessoalmente pelo secretário de Infraestrutura (SIN), Jader Torres. 
#SAIBAMAIS#A construtora já recebeu R$ 219.124,76 mil do governo do Estado em 2016. Ocorrido no dia 26 de novembro, o pagamento diz respeito à 1ª medição (verificação de execução de parte de serviço contratado) da “elaboração dos projetos básico e executivos de engenharia e arquitetura e execução das obras necessárias à restruturação da avenida Engenheiro Roberto Freire entre o Viaduto de Ponta Negra e avenida Praia de Tibau em Natal/RN”. A informação não consta nos autos do tribunal, mas está disponível no Portal da Transparência do governo do Estado.
De acordo com o TCE/RN, a Galvão Engenheira estaria em processo de recuperação judicial. No portal do Grupo Galvão, do qual a construtora faz parte, há uma notícia sobre a aprovação do plano de recuperação judicial. Isso seria motivo previsto em contrato para quebrá-lo.
Desperdício de dinheiro
Conforme a corte de contas estadual, a decisão de suspender o contrato e os outros encaminhamentos foram tomadas pelo pleno, seguindo o voto do conselheiro relator do caso, Antonio Santana. Ele expôs o desperdício de dinheiro público no processo de reestruturar uma das principais avenidas da zona Sul. Em 2013, a empresa Thenge Engenharia fora contratada pelo Governo do Estado só para elaborar um projeto básico e executivo no valor de R$ 1.427.120,50. O dinheiro foi efetivamente pago à época, mas os projetos foram descartados.
“A Administração Pública identificou (de acordo com as suas próprias alegações, constantes do Ofício nº 920/2016-SIN/GS) a extensão e a complexidade do empreendimento, concluindo pela sua inviabilidade, em razão dos desafios técnicos, econômicos e ambientais a serem enfrentados”, reproduziu o relator.
Depois de desistir dos projetos da Thenge, o governo do Estado adotou outro modelo de contratação: o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) na modalidade integrada. Neste caso, a empresa contratada fica responsável pela elaboração de projeto básico, executivo e realização das obras. Para nortear a empreiteira vencedora, o poder público deve elaborar um anteprojeto.
Para o conselheiro, fica claro que todo o trabalho e dinheiro investido na Thenge Engenharia foi desperdiçado. “Ora, se a empresa Galvão Engenharia S/A estava obrigada, por força de lei, a desenvolver o projeto básico e executivo do empreendimento, infere-se, com uma certa facilidade, que o trabalho realizado pela empresa Thenge Engenharia Ltda tornou-se inócuo, praticamente sem serventia”, concluiu. “Haveria de se falar em desperdício de uma quantidade bastante significativa de recursos públicos”, completou.
A concepção da nova Engenheiro Roberto Freire teve início em 2013 na gestão Rosalba Ciarlini. Por esse motivo, o relator também votou pela citação da ex-secretária de Infraestrutura, Kátia Pinto, para que apresente sua defesa. O governo do Estado informou que só irá comentar a decisão quando for notificado pelo TCE/RN, o que não havia ocorrido até ontem à noite.
Números
216 milhões de reais estão reservados na Caixa Ecônomica para a obra de reestruturação da Av. Engenheiro Roberto Freire.
219.124,76 reais foi o valor já pago pelo Governo do Estado à construtora Galvão Engenharia em 26 de novembro do ano passado.
500 reais por dia é a multa a ser paga pessoalmente pelo titular da SIN, Jader Torres, em caso de descumprimento das decisões.
Memória do projeto
O projeto da Nova Engenheiro Roberto Freire foi apresentado em 2013 durante a gestão Rosalba Ciarlini. Com aspecto de via expressa e uso de 35 metros do Parque das Dunas ao longo da via, a sociedade civil organizada reagiu mal à proposta e ela não andou. Em 2015, a nova gestão modificou o conceito. Ciclovias foram incluídas e a quantidade de pistas foi reduzida. Em audiências públicas em 2016, a ideia apresentada pelo governo era construir faixas exclusivas e semiexclusivas para ônibus, 23 paradas e 4,5 quilômetros de ciclovia e ciclofaixas. Duas trincheiras e três túneis seriam erguidos. Na entrevista publicada no dia 17 deste mês, Fraxe adiantou que entre quatro e cinco túneis serão construídos.
