O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu pregão eletrônico de n.º 11/2013, por meio do qual o Ministério Público Estadual (MPE) visava adquirir 300 trituradores de papel. A empresa vencedora do certame – Eba Office Acessórios para Escritório, Fragmentadoras, Automação Comercial – não teria preenchido os requisitos da concorrência, motivo pelo qual a empresa Fragcenter Comércio e Serviços Ltda fez a denúncia ao TCE/RN. O relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, disse visualizar indícios de irregularidades no procedimento.
A decisão que suspendeu o pregão oriundo da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/RN) foi proferida na sessão do Pleno de 19 de dezembro. Na ocasião, os conselheiros, à unanimidade, e em consonância com o Ministério Público junto ao TCE, seguiram entendimento do relator. A Fragcenter informou, na denúncia, que enquanto o edital exigia nível de fragmentação de número cinco, mas a Eba Office admitiu oferecer o serviço no nível quatro.
O conselheiro Gilberto Jales destacou que este motivo, por si só, viola as premissas da lei de licitações, mais especificamente a 8.666 de 1993. Ele observou que as regras definidas em edital devem ser fielmente cumpridas, sob pena de nulidade do certame. Questionado sobre o assunto, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, afirmou que ainda se inteirava das novidades do MPE, uma vez desde o dia 20 de dezembro a instituição estava em recesso.
Ao se manifestar no andamento do processo junto ao TCE/RN, no entanto, o Ministério Público defendeu a conduta do pregoeiro que conduziu o certame. “Revestiu-se de legalidade”, frisou a defesa. Segundo o MPE, análise posterior à escolha da empresa se deu tão somente para certificação de que a Eba Office estava em condições de atender as exigências do edital. E que não houve qualquer oportunidade fora do prazo para que a empresa se adequasse às regras.
O Ministério Público chegou a informar, ainda, sobre suspensão provisória das fases de homologação e adjudicação do certame, enquanto aguarda pronunciamento do TCE/RN. O valor do contrato firmado entre o MPE e a Eba Office foi fixada em R$ 1,1 milhão. Não se sabe, no entanto, se o valor refere-se somente aos 300 trituradores ou se é um teto contratual, ou seja, caso necessite de mais produtos o gasto somente poderá chegar ao valor máximo (R$ 1,1 milhão).
Participaram do julgamento no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves (presidente), Tarcísio Costa, Renato Costa Dias, Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Antônio Gilberto de Oliveira Jales e o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, informou que poderá esclarecer hoje sobre como se deu o processo licitatório para aquisição de 300 trituradores para o MPE.
NÚMEROS
300 trituradores seriam comprados pelo ministério público estadual. Aquisição está suspensa por decisão do TCE
7 conselheiros do Tribunal de Contas do Estado participaram do julgamento que suspendeu a licitação
