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Tesouro Nacional alerta RN e outros 13 estados
Publicado: 00:00:00 - 25/11/2018 Atualizado: 14:04:05 - 24/11/2018
A Secretaria do Tesouro Nacional informou, neste mês, que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei determina que os estados não podem comprometer mais de 60% das receitas com essas despesas. O Tesouro Nacional aponta que o Rio Grande do Norte utiliza 72,07% de tudo o que arrecada com o pagamento da folha de pessoal. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan/RN) contesta o dado e reconhece que o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha é de 57,84% (relativo ao segundo quadrimestre deste ano).

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De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro Nacional, os estados que descumpriram a regra foram, além do RN, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

O Tesouro informou que a maior parte do aumento de gastos com pessoal, entre 2012 e 2017, correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas). Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos - deteriorando as contas locais ao gerarem déficits fiscais cada vez maiores. De 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação) de 3,75%.

No documento, o Tesouro diz que os cálculos foram feitos de acordo com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, com ajustes para seguir  “da melhor forma possível os conceitos e procedimentos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)”.

No entanto, a Secretaria do Tesouro Nacional observa que há diferença nas metodologias de cálculo das despesas com pessoal, sancionadas pelos tribunais de contas estaduais. “Há diversos critérios de apuração da despesa com pessoal. Nesse sentido, alguns estados não consideram em suas despesas com pessoal algumas rubricas importantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e com obrigações patronais”.

Para tentar padronizar as informações, em março deste ano a Secretaria do Tesouro Nacional firmou convênio com os Tribunais de Contas Estaduais. O objetivo é que todos os estados da Federação passem a usar os mesmos parâmetros para atestar o cumprimento, por exemplo, de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, como os gastos com pessoal. Para a STN, a falta de  padronização dificulta a comparação entre as situações fiscais dos estados.

As restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atingem estados que ultrapassam o limite prudencial (46,55% da receita corrente líquida de gastos com pessoal). As restrições são relacionadas à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e à proibição de alterar estruturas de carreiras. Quem ultrapassa o limite máximo também fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

O que diz a Seplan/RN
O Governo do Estado publica no Diário Oficial do Estado (DOE) e em seu Portal de Transparência, como também envia ao Tribunal de Contas do Estado, a cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com o descritivo das despesas com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O valor contabilizado pelo Poder Executivo em setembro, relativo ao segundo quadrimestre de 2018, foi de 57,84%, apurado em estrita concordância com as regras da Secretaria do Tesouro Nacional e TCE, levando em conta as deduções permitidas pela legislação vigente, procedimento comum aos demais poderes – MP (Ministério Público), TJ (Tribunal de Justiça) e AL (Assembleia Legislativa).

Situação dos Estados
Seguindo a metodologia adotada no Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal (PAF), os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas apresentam comprometimento de suas receitas correntes líquidas com despesas com pessoal superior ao limite do PAF, de 60%.

Destaca-se a participação que as despesas com inativos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul têm no conjunto das despesas com pessoal. Os números obtidos no âmbito do PAF foram ajustados visando seguir, da melhor forma possível, os conceitos e procedimentos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

De acordo com a LRF, os Estados não devem exceder o limite de 60% da relação Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida. Por haver diferença nas metodologias, sancionada pelos respectivos Tribunais de Contas, dos cálculos da despesa com pessoal, alguns Estados não consideram em suas despesas com pessoal rubricas de despesas importantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.


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