Nova legislação regulamenta trabalho aos domingos e feriados; veja mudanças

Publicação: 2019-08-14 00:00:00 | Comentários: 0
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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13), o texto-base do da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), que trata sobre mudanças para reduzir burocracia e facilitar empreendimentos com vistas ao desenvolvimento econômico. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem conversado com líderes partidários para retirar da medida quase todas alterações que dizem respeito à legislação trabalhista. A intenção de Maia é pautar a votação da proposta, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado, ainda nesta semana.

Deputado Jerônimo Goergen, relator do projeto, disse que ocorreu um erro de comunicação em relação às folgas do trabalhador
Deputado Jerônimo Goergen, relator do projeto, disse que ocorreu um erro de comunicação em relação às folgas do trabalhador

“Estamos terminando de trabalhar, já encaminhamos para maioria dos líderes, vou terminar de conversar com os partidos de esquerda, já organizamos o texto que respeita a Constituição", destacou.

De acordo com o presidente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já mandou “recado forte" sobre a qualquer desrespeito à Constituição. “Tiramos quase tudo da reforma trabalhista e mantivemos apenas o texto com relação direta à liberdade econômica", disse Maia.

Mudanças 
 
A nova redação manteve alterações na legislação trabalhista, como a permissão de trabalho em domingos e feriado, e aumentou o prazo para que o trabalhador descanse aos domingos. Se no relatório aprovado na Comissão Especial era obrigatória uma folga no domingo a cada quatro semanas, o novo texto previa que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas, o que deve ser revertido agora após a repercussão ruim.

Foram mantidas ainda alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.

Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, que conterá todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros - o chamado Documento Eletrônico de Transporte. A unificação dos documentos havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Godoy, em negociação com caminhoneiros.

A emenda retirou pontos que criaram polêmica e que haviam sido incluídos no relatório ainda na Comissão Especial, como, por exemplo, artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Essa era uma das principais reclamações da oposição.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo, a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público e a anistia a multas por descumprimento à tabela do frete.

A nova emenda manteve a redação mais próxima à original, enviada pelo governo. Foram preservados pontos dos quais o governo disse não abrir mão, como artigos da “declaração de direitos da liberdade econômica”, que preveem, por exemplo, o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

Confira abaixo como era o texto e como ficou depois das mudanças consensuais

Antes e depois
Depois de reuniões entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e integrantes da equipe econômica, o relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) retirou vários pontos do texto para tentar levar a nova versão à votação. Essa versão será apresentada em reunião com líderes da Câmara dos Deputados.

Veja pontos que foram mantidos e o que saiu da última versão da MP:
Mantidos no texto:

Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto)

Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro salvo se empregador der folga compensatória

Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo

Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho

Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico

Extinção do e-social

Saíram do texto:
Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas

Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa

Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos

Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais

Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento



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