TJ garante acesso de servidores à Assembleia durante votação de Pacote Fiscal

Publicação: 2018-01-16 16:53:00 | Comentários: 0
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TJRN garantiu o livre acesso dos servidores públicos do Estado ao prédio da ALRN para acompanhar as votações do pacote de ajuste fiscal proposto pelo Governo do Estado. 

O desembargador Amilcar Maia assinou nesta terça-feira (16)  o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN – SINSP. Na peça, o SINSP pedia o acesso dos servidores ao interior da Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária do dia 16 de janeiro de 2018 e em quaisquer sessões eventualmente agendadas 'a posteriori'.
Manifestantes retiram grades colocadas ao redor da ALRN
Manifestantes retiram grades colocadas ao redor da Assembleia Legislativa do RN

O desembargador acatou em parte o pedido do sindicato, permitindo o livre acesso dos servidores públicos e da população em geral. Mas  ressaltou que a ALRN deve respeitar a capacidade do espaço das galerias e, quando necessário, reduzir a capacidade de público para manter a “ordem no interior do prédio público”.

O desembargador também ressalta que os servidores não podem impedir o andamento dos trabalhos dos deputados e devem respeitar os termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. 

Ele  ressalta que as manifestações no inteiro do prédio não devem ser destemperadas: “Nem pode haver o bloqueio irrestrito de acesso ao prédio público, sob pena de se legitimar conduta de verdadeira anarquia contra a Democracia, nem tampouco deve ser permitida situação de eventual manifestação destemperada, especialmente no interior do prédio público, que gere insegurança aos servidores da Casa e aos seus membros, obstando a própria realização de seus atos regimentais”.

Acesso
Desde o dia 11,  quando a ALRN aprovou a convocação extraordinária para avaliar o ajuste fiscal proposto pelo governo, o acesso ao Prédio da ALRN está restrito a funcionários e parlamentares.

Para as reuniões desta terça-feira (16), o prédio já amanheceu cercado por estruturas metálicas e forte esquema de policiais que impediram qualquer acesso dos servidores ao prédio.

As reuniões desta terça-feira já estão encerrando e nova sessão está programada para a manhã desta quarta-feira (17).
 

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