TJ pede indeferimento de inspeção

Publicação: 2015-02-04 00:00:00 | Comentários: 0
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Roberto Lucena
Repórter

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decide amanhã (5) se realiza inspeção especial no contrato de locação de imóvel firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) com a empresa Nacional Motos e Serviços Ltda. Na mesma sessão, os conselheiros vão julgar o pedido cautelar de suspensão do pagamento do aluguel no valor de R$ 250 mil. O presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, respondeu a notificação do TCE e pediu o indeferimento de ambas solicitações.

A demanda referente ao contrato de aluguel, cujo valor global é de R$ 15 milhões e tem duração de 60 meses, está sob responsabilidade do conselheiro substituto Marco Montenegro. Ontem (3), ele afirmou que está analisando todas as informações repassadas pelo TJRN e o processo tem caráter prioritário. “É a prioridade das prioridades. Recebemos as informações do Tribunal de Justiça na tarde de ontem [segunda-feira, dia 2] e estamos trabalhando na confecção do voto”, informou.
Júnior SantosInvestigação no contrato de locação e suspensão do pagamento do aluguel são pedidos do MPjTCEInvestigação no contrato de locação e suspensão do pagamento do aluguel são pedidos do MPjTCE

A investigação no contrato de locação e a suspensão do pagamento do aluguel são solicitações do titular do Ministério Público junto ao TCE (MPjTCE), procurador Luciano Ramos. De acordo com as duas representações apresentadas pelo procurador, o contrato apresenta indícios de irregularidades relativos à dispensa de licitação e ao custo do aluguel do imóvel.

Segundo o MPjTCE, o TJRN não realizou os devidos estudos técnicos para averiguar a viabilidade econômica do contrato. Além disso, o valor global do contrato de aluguel, a ser pago num período de cinco anos, é de R$ 15 milhões, enquanto que a avaliação do prédio é R$ 17.206.704,91. Ou seja, o aluguel custa R$ 2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. O Ministério de Contas aponta ainda que o proprietário realizou reformas no imóvel e teria repassado os custos das melhorias no contrato. Inicialmente, o aluguel custaria R$ 189.082,40, mas, após reformas, passou a R$ 250 mil.

As representações contra o TJRN foram apresentadas no TCE e, na sequência, o conselheiro Marco Montenegro notificou o presidente da Corte, desembargador Claudio Santos. Na última segunda-feira (2), Santos enviou documento com as explicações e solicitação de arquivamento do pedido de inspeção no contrato e indeferimento do pedido cautelar de suspensão de pagamento do aluguel.

A TRIBUNA DO NORTE teve acesso ao documento assinado por Claudio Santos. O desembargador explica que, caso o pedido cautelar seja deferido, “ocasionará um não pagamento ou um pagamento a menor do avençado” com a empresa proprietária do imóvel. “A medida certamente resultará na judicialização da matéria, pugnando o locador pelo despejo do imóvel”, ressaltou. Para o presidente, o possível despejo causará prejuízo ao poder público.

A respeito das possíveis irregularidades com relação à diferença de valores apresentados no contrato, Claudio Santos argumentou que o Departamento de Arquitetura e Engenharia do TJRN apontou alguns ajustes que se fizeram necessários no imóvel, “cujas implementações elevaram o valor da locação, que, diga-se de passagem, ainda está na faixa de avaliação de preços apresentada pela área técnica do Tribunal”, disse.

Santos acrescentou ainda que a empresa proprietária do imóvel é responsável pelo “pagamento dos impostos, taxas, serviços municipais e encargos, que por lei, venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o imóvel locado”.

Mudança
As argumentações de Claudio Santos que culminam com o pedido de arquivamento do pedido de inspeção e indeferimento do pedido de cautelar mostram que o presidente do TJRN mudou de ideia com relação ao aluguel do imóvel. Em entrevista a esta TN, publicada no último dia 18 de janeiro, Santos afirmou que queria “rediscutir” o contrato. “Abandonaram um prédio público [prédio onde funcionou o Grande Hotel, na Ribeira] e, agora, estamos com o aluguel de R$ 250 mil e o prédio antigo ocupado por órgãos que não são da atividade fim. Não podemos perder dinheiro público”, destacou.

Complexo Judiciário
Situação do contrato de aluguel

Valores:
R$ 250 mil é o valor do aluguel
R$  15 milhões é o valor global do contrato ao longo dos 60 meses de vigência

Serviços instalados no prédio
13 Juizados Especiais Cíveis
3 Juizados Especiais Criminais
2 Juizados da Fazenda Pública
3 Turmas Recursais
3 Varas Criminais
2 Varas de Família
Unidade móvel de trânsito
Plantão judicial

Fonte: TJRN


Memória
Após uma série de análises, o MPjTCE encontrou indícios de irregularidades no contrato nº 10/2014-TJ, cujo valor é de R$ 250 mil por mês, num total de R$ 15 milhões durante os 60 meses de vigência. O procurador Luciano Ramos protocolou, no dia 22 de janeiro, um pedido de inspeção especial no contrato. Uma semana depois, também protocolou pedido de cautelar de suspensão total ou parcial do pagamento do aluguel.

O valor global do contrato de aluguel, a ser pago num período de cinco anos, é de R$ 15 milhões, enquanto que a avaliação do prédio é R$ 17.206.704,91. Ou seja, o aluguel custa R$ 2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador Luciano Ramos, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.

Além disso, o valor do aluguel inicialmente aprovado pelo TJRN, segundo a representação do procurador Luciano Ramos, era de R$ 189.082,40. Contudo, a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA alegou, antes da formalização do contrato, que realizou reformas e melhorias no imóvel, o que implicou em custos.

Na avaliação do Ministério de Contas, “sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”.

O aluguel do imóvel sofreu um acréscimo de R$ 60.917,60. No período de cinco anos, esse gasto perfaz R$ 3.655.056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”.

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