Aproxima-se o prazo final definido pelo Conselho Nacional de Justiça para exoneração de todos os cargos comissionados ocupados por parentes de magistrados: 14 de fevereiro próximo. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 115 pessoas devem ser atingidas pela resolução 07 do CNJ. Elas representam mais de 20% dos cargos comissionados e funções gratificadas do TJ potiguar. No total, o Tribunal de Justiça estadual possui 2.020 funcionários . Destes, 500 são cargos comissionados e funções gratificadas.
Como o prazo final é 14 de fevereiro, o presidente do TJ Amaury Moura já começou a tomar as providências para as exonerações. Por intermédio da Assessoria de Comunicação do Tribunal, o desembargador informou que todas as medidas serão tomadas para o cumprimento da resolução. Ainda em dezembro do ano passado, o Tribunal fez o levantamento e o recadastramento dos funcionários, identificando aqueles que são parentes de magistrados e qual o grau deste parentesco. Em outros setores da Justiça, com tribunais intalados no Rio Grande do Norte, a determinação do CNJ também ainda não provocou exonerações.
O procurador federal, Edilson França, disse que está fazendo um trabalho de análise no Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Eleitoral sobre possíveis cargos ocupados por parentes. “Mas ainda estou avaliando. Vamos aguardar o final do prazo e depois decidirei as medidas a serem tomadas”, comentou.
Ele criticou o ingresso das ações que objetivam manter o nepotismo em tribunais estaduais. Para Edilson França esse tipo de processo deve tramitar no Superior Tribunal de Justiça. “Ser apreciado no tribunal estadual é decidir em causa própria”, comentou. Para ele, caso esse tipo de ação seja considerada de “interesse nacional da magistratura”, o fórum para a discussão é o Supremo Tribunal Federal. “Tivemos algumas decisões isoladas dos tribunais que negaram as ações dos funcionários”, detalhou o procurador. Ele lembrou também que está tramitando no Congresso alguns projetos que também acabam com o nepotismo.
Magistrados recorrem ao Supremo
Na batalha contra o nepotismo, e contra os tribunais que resistem ao fim da era dos apadrinhados, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – maior e mais influente entidade de classe da toga, com 14 mil filiados – entrou ontem com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Encarregado de promover o controle externo do Judiciário, o CNJ é o autor da Resolução 7/05, que impõe a exoneração dos servidores que entraram pela porta dos fundos e assumiram funções bem remuneradas sem vencer os rigores do concurso público. O CNJ deu prazo até dia 13 para que as cortes demitam esse pessoal, mas a reação cresce dia a dia.
A ação da AMB, com pedido de cautelar, foi protocolada no STF, à tarde, e uma cópia chegou às mãos do presidente da Corte, ministro Nelson Jobim. A AMB pediu urgência no julgamento. A medida antinepotismo – que alcança parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento – foi tomada em 14 de novembro, abrindo reação em cadeia de funcionários inconformados por quase todo o País.
