TJ suspende cobrança de taxa

Publicação: 2019-03-14 00:00:00 | Comentários: 0
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Mariana Ceci
Repórter

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu a cobrança da taxa de bombeiros, inserida no Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) 2019. Por oito votos as seis, o Pleno do TJRN optou pela suspensão imediata da cobrança da taxa até o julgamento do mérito da ação, que ainda não tem data marcada para acontecer.

Orientação é de que contribuíntes não peçam o reembolso da taxa já paga até que o mérito da ação seja julgado
Orientação é de que contribuíntes não peçam o reembolso da taxa já paga até que o mérito da ação seja julgado

Adiado duas vezes, o julgamento havia sido suspenso no dia 27 de fevereiro com o placar parcial de 7 votos a 6 pela suspensão. Como os desembargadores Cornélio Alves e Zeneide Bezerra estavam ausentes, a questão foi adiada até que eles voltassem, para garantir maioria absoluta na votação. Nessa quarta-feira (13), a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu seu voto, favorável ao pedido do Ministério  Público, formando a maioria absoluta pela suspensão. O desembargador Cornélio Alves esteve no pleno, mas não computou o voto na questão.

Desde janeiro deste ano, os potiguares se depararam com duas novas taxas inseridas no IPVA: a primeira, taxa dos Correios, tem o valor de R$ 7,00, destinado ao envio do documento para os proprietários do veículo. A segunda, a taxa dos bombeiros, que cobra R$ 15 para motocicletas e R$ 25 para carros – com valor aumentando proporcionalmente ao porte do veículo, podendo chegar a R$ 80 para veículos de transportes de cargas perigosas.

A taxa dos bombeiros foi criada para "proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública para veículos automotores, aplicada anualmente a cada veículo licenciado no Estado do Rio Grande do Norte". Foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em dezembro de 2017, pelo então governador Robinson Faria (PSD). Na prática, a Lei garante uma arrecadação anual superior aos R$ 20,5 milhões para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

O dinheiro seria destinado para o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), e não poderia ser utilizado para pagar despesas diárias ou salários, apenas para investimentos e reaparelhamento.

Apesar de ser nova para o RN, a taxa de bombeiros já havia sido instituída em outros Estados, e gerado divergências judiciais que chegaram até o Supremo Tribunal de Federal (STF), que definiu que a cobrança seria inconstitucional para municípios.

No dia 9 de janeiro, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova cobrança.

Na ação, a a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado afirmava ter instaurado o ofício "em razão de vislumbrar a presença de vícios de inconstitucionalidade no texto da Lei Complementar Estadual nº 247/2002, alterada pela LC nº 612/2017", lei que dispõe sobre a criação do  FUNREBOM, e institui as taxas de exercício de poder de polícia e pelos serviços prestados pela corporação – dentre elas, a cobrada no IPVA.

Além da suspensão cautelar da taxa de bombeiros, o MP pediu também a suspensão de dois outros itens da Lei Estadual que cria o FUNREBOM: o item 1, que trata das taxas de "prevenção e combate a incêndios busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em edificações e outros ambientes" para imóveis localizados na região Metropolitana de Natal e o item 2, que estabelece uma taxa similar para o interior do Estado. 

Devolução
Na etapa atual da ação, o que foi deferido pelo Pleno do TJRN está relacionado apenas ao pedido liminar do MPRN, que suspende os efeitos da Lei que determinam a cobrança. Como o mérito da questão relativa à ação de inconstitucionalidade em si ainda não foi apreciado, o TJRN afirma que "o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode requerer a devolução do valor pago até que a questão seja resolvida definitivamente".

Caso, após o julgamento do mérito, a cobrança da taxa seja declarada inconstitucional, aqueles que já efetuaram o pagamento poderão entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso do valor pago.

Nota
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) vem a público informar que respeita o posicionamento do Tribunal de Justiça (TJRN) que decidiu, nesta quarta-feira (13), pela suspensão da cobrança da taxa de incêndio. O CBMRN aguardará o julgamento do mérito da liminar referente à Lei Complementar Estadual nº 612/2017.

Reiteramos nossa defesa da taxa, como ocorre em outros estados da federação, pois sua única finalidade é para investimentos em manutenção, modernização e reaparelhamento da Corporação sempre  buscando o melhor atendimento possível a sociedade com a única missão de proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte










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