O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gilberto Jales, deferiu o pedido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para ampliar por mais 30 dias a apresentação do plano de adequação e redução de gastos do Poder Judiciário.
Como o pedido do TCE “aperfeiçoou-se sem que deixasse transcorrer o prazo anterior” de 60 dias, Jales concedeu a prorrogação do prazo em um mês para apresentação do plano de incorporação de gastos com pessoal do TJ, desde que observado a não suspensão do prazo inicialmente concedido por ocasião da aposição de embargos declaratórios, e a contagem de dilação do prazo “tão logo finde aquele prazo original”.
#SAIBAMAIS#No despacho lido no plenário do TCE, na manhã de ontem, o conselheiro Gilberto Jales informava que para elaborar o plano de incorporação das despesas de caráter continuado pagos há mais de 12 meses, o TJ alegava a necessidade de se considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 4 de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucional artigo 231 da lei complementar nº 165/1999, que permitiu a efetivação dos notários em cartórios, sem a realização de concurso público, em atividade há cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Jales informava, no despacho, que o presidente do TJ, desembargador Cláudio Santos, clarifica que os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2433-7, que tramitava desde 2001 no STF, “interferirá sobremaneira nas medidas que estavam sendo levadas a efeito junto ao Judiciário potiguar”.
Para Jales, percebe-se que a decisão do STF “implicará na redução no número de servidores efetivos, dificultando ainda mais a complexa tarefa que consiste em reduzir gastos com pessoal e manter aquele Poder em adequado funcionamento”.
