TJRN declara inconstitucionais leis que previam contratações sem concurso em Parnamirim

Publicação: 2019-08-14 11:18:00 | Comentários: 0
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade de três leis de Parnamirim por violarem da regra do concurso público. A decisão, que foi unânime, impediu Parnamirim de preencher de forma temporária cargos de agentes de saúde, médicos, enfermeiros, odontólogos e professores sem a realização de concurso público.
Prefeitura de Parnamirim
As Leis Municipais questionadas na Justiça são as de nº 1.076/2001 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.110/2001), nº 1.118/2002 e nº 1.308/2006, por violação ao artigo 26, II e IX, ambos da Constituição do Estadual. Porém, os desembargadores que integram o Tribunal Pleno fixaram que a decisão judicial terá sua eficácia limitada a partir do dia 31 de março de 2015.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que questionou as hipóteses de contratação temporária por parte do Executivo. Segundo o MP, as leis violaram a Constituição Federal e Estadual.

O MP afirmou ainda que, para a celebração de vínculo desta espécie pela Administração Pública, seria imprescindível a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não teria sido observado nas leis.

Segundo o relator do processo, desembargador Cornélio Alves, os cargos para os quais foi permitida a admissão temporária são inerentes aos serviços ordinariamente prestados pelo Poder Público, não verificando qualquer justificativa para não se cumprir a regra estabelecida para os concursos públicos no país.

Para o magistrado, não há justificativa para a temporariedade das funções, já que elas tratam sobre serviços que não podem ser interrompidos, como o direito à educação e à saúde.

Com base em tese do Supremo Tribunal Federal e em decisões do próprio Tribunal de Justiça potiguar, o desembargador explicou ainda que a continuidade do serviço público vai de encontro à Justificativa de formação do vínculo temporário, recomendando a realização do concurso público para preencher de forma válida e definitiva os cargos.

O entendimento foi acompanhado por todos os magistrados.


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