O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou a volta de 70% dos policiais civis e servidores do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) às atividades, que fosse descontado da folha de pagamento os dias parados, além da abertura de inquérito, que será encaminhado ao Ministério Público, com ação criminal contra Djair Oliveira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol/RN), e contra Renata Pimenta, diretora jurídica do sindicato.
A medida foi tomada por considerar descumprimento da decisão da quinta-feira passada (29), quando já havia determinado que 70% dos envolvidos na paralisação retornassem às atividades, sob pena de multa para o sindicato.
#SAIBAMAIS#A ação criminal contra membros da diretoria do Sinpol considera o artigo 330 do Código Penal, sobre desobediência da ordem legal de funcionário público, com pena de detenção, em tempo variável de quinze dias a seis meses, além de multa.
Sobre a decisão da semana passada, Djair Oliveira informou o sindicato recorreu à decisão. “Se não cumprirmos, são R$ 10 mil de multa. A categoria vai deliberar se vai cumprir. Mas é uma liminar, cabe recurso. Vamos recorrer até a última instância”, afirmou.
O Estado argumentou que os limites do direito de greve, e até mesmo sua proibição, em certos casos, para algumas categorias, justifica-se em decorrência da natureza dos serviços prestados, que são públicos, essenciais, inadiáveis, pelo princípio da predominância do interesse geral.
Atualizada às 13h59
