TJRN determina que Prefeitura do Natal faça concurso com 117 vagas para amarelinhos

Publicação: 2020-07-03 00:00:00
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura do Natal promova um concurso público específico para atuarem na função de agentes de mobilidade urbana da cidade, conhecidos popularmente como amarelinhos. A decisão é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Créditos: Alex RégisServidores cedidos, que atuam como amarelinhos, devem retornar aos órgãos de origem, diz TJServidores cedidos, que atuam como amarelinhos, devem retornar aos órgãos de origem, diz TJ


A Prefeitura do Natal foi procurada pela reportagem, mas alegou, por meio da Procuradoria Geral do Município, que “ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão e, por isso, não vai se pronunciar agora sobre o tema”. Os questionamentos enviados pela TRIBUNA DO NORTE não foram respondidos.

De acordo com a decisão, o magistrado determinou o retorno imediato dos servidores públicos que ocupam esses cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso público aos cargos ou empregos de origem na estrutura do município de Natal, observando-se o regime de previdência ao qual estão vinculados originalmente.

O pedido do juiz também determina a conclusão de um processo administrativo relativo a um concurso público para os dos agentes de mobilidade urbana (contratação, de forma direta, de entidade com notória especialização para realização deste certame, com a seguinte publicação do respectivo edital). Essa ação, segundo a decisão, já é fruto de um acordo firmado em audiência de conciliação, posteriormente homologada pelo juízo, “e que não teve cumprimento por parte do Município”.

“Ocorre que, decorrido o prazo de cumprimento ajustado, o ente político requerido ainda se quedava inerte, quanto ao adimplemento das obrigações que assumira, razão pela qual o Parquet (Ministério Público) requereu a imposição de medidas judiciais que redundassem na materialização daquele desiderato”, diz o juiz.

Segundo a decisão, o concurso público para agentes de mobilidade urbana vai contemplar 117 vagas. Além disso, o magistrado determina que, todas as suas fases, incluindo as respectivas nomeações, deve ser concluído, impreterivelmente, na data de 3 de novembro de 2020, sob pena de multa diária de R$ 100 mil se descumprir quaisquer das determinações impostas pela Justiça, cuja destinação será definida no momento de sua eventual execução.

No caso dos servidores que precisarão retornar aos seus cargos ou empregos originais, a decisão judicial analisa que, caso as funções já estejam extintas no quadro hierárquico de servidores da prefeitura, o Município deverá vincular, classificar ou parametrizar os servidores a cargos ou empregos com requisitos compatíveis e similares aos do seu vínculo originário, mantendo-se o regime de previdência correspondente ao provimento de origem, de modo que o ocupante de cargo ou emprego de nível elementar extinto passe a ocupar o cargo ou o emprego do nível elementar da atual estrutura de cargos e empregos do Município.

Da mesma forma, a decisão determina que o ocupante de cargo de nível médio ou intermediário original extinto passe a ocupar o cargo ou emprego de nível médio ou intermediário da atual estrutura de cargos e empregos do ente político, conforme os termos da LCM n° 118/2010. O juiz determinou ainda que o cumprimento das obrigações impostas deverá ser comprovado nos autos, no prazo de até 30 dias, após sua finalização.

Memória
A ação que corre na justiça para que a prefeitura do Natal promova um concurso para os “amarelinhos” é datada de 2011. Isso porque já existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre o Ministério Público do RN e a Prefeitura do Natal, que não estaria sendo cumprido pelo executivo municipal, segundo a decisão judicial.

Diante disso, o MP entrou com uma Ação de Execução de TAC com Cláusulas de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Natal. O MP alega que os amarelinhos foram encaixados como agentes públicos sem prévio concurso público que haviam sido enquadrados mediante provimento derivado inconstitucional.

 “Não há manifestação plausível do Chefe do Executivo Municipal, do Secretário Municipal competente ou da Procuradoria do ente político que possa justificar essa inércia consentida. Nada! É como se este feito sequer existisse e as ilegalidades – ou inconstitucionalidades - nele explicitadas fossem passíveis de convalidação”, repreendeu o juiz.

Nas palavras do magistrado, “o expediente do qual se lança mão é velho conhecido deste juízo: cada secretaria ou setor especializado atribui a um outro departamento a responsabilidade pela implementação de providências e medidas, de modo que este magistrado não pode ser o fiscalizador ou o corregedor universal de todas as repartições que compõem o organograma estrutural do Município de Natal. Essa argumentação simplória não tem o condão de convencer”, advertiu.