TJRN determina sequestro de R$ 4,92 milhões de Natal

Publicação: 2018-07-12 00:00:00 | Comentários: 0
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio e sequestro de R$ 4,92 milhões nas contas do Município de Natal em razão de atrasos no repasse para o pagamento de precatórios. Os valores deverão ser transferidos para a conta judicial do Tribunal, ficando disponível para o pagamento dos respectivos credores.

Presidente do TJ, desembargador Expedito Ferreira assinou determinação de sequestro dos recursos
Presidente do TJ, desembargador Expedito Ferreira assinou determinação de sequestro dos recursos

De acordo com a decisão, assinada pelo desembargador e presidente do TJRN, Expedito Ferreira, a Prefeitura não fez o pagamento dos Instrumentos de Precatório Repositórios (IPR), previstos na Constituição Federal. Diante disso, foi determinada a autuação de incidente de bloqueio e sequestro de valores por parte do juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN. Em seguida, como o Município não regularizou a situação no prazo concedido de 30 dias, foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer favorável ao sequestro da quantia devida.

“No caso, estando evidenciado o descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Natal, do disposto no art. 101 do ADCT, da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN ao determinar o sequestro da quantia de R$ 4.920.463,81 nas contas do município de Natal.

No Rio Grande do Norte, as dívidas de precatório acumuladas de 2011 a 2018 somam R$ 777 milhões. O maior devedor é o Estado, o débito é de R$ 659 milhões, desde 2012, quando somado o que deveria ter sido pago ao Tribunal de Justiça do RN, 21º Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O segundo maior devedor é o município de Natal, com um débito de R$ 118 milhões, desde 2011. As informados foram fornecidas pelos tribunais de Justiça e do Trabalho, e Justiça Federal.

As dívidas do Estado e do município de Natal datam de 2011 a 2018. A parcela mensal estabelecida em lei paga pelo Estado do RN é de R$ 9 milhões, e vem sendo descumprida sobretudo nos últimos dois anos, de acordo com o a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN. O setor é responsável por administrar a dívida e penalizar os entes devedores em caso de descumprimento dos pagamentos, com sequestros judiciais.

Somente ao Tribunal de Justiça, o Estado deve R$ 580 milhões. Ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), esse valor é R$ 77 milhões e a Justiça Federal o montante devido é de R$ 2.562.082,09, desde 2012.  Por ser o  tribunal responsável pelo recebimento, é também o TJRN que repassa os valores recebidos. O percentual de rateio varia de acordo com os orçamentos e tribunais. Para o Tribunal de Justiça são destinados 83,61%, ao TRF5, 0,47% e ao TRT, 15,92%. 

Número
4,920 milhões foi o valor sequestrado nas contas da Prefeitura de Natal por determinação do TJRN;

118 milhões é o débito do município de Natal, relativo aos precatórios do período de 2011 a 2018.


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