TJRN determina sequestro de R$ 4,92 milhões do Município de Natal para pagamento de precatórios

Publicação: 2018-07-11 17:01:00 | Comentários: 0
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 4,92 milhões nas contas do Município de Natal em razão de atrasos no repasse para o pagamento de precatórios. Os valores deverão ser transferidos para a conta judicial do Tribunal, ficando disponível para o pagamento dos respectivos credores.

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De acordo com a decisão, assinada pelo desembargador e presidente do TJRN, Expedito Ferreira, a Prefeitura não fez o pagamento dos Instrumentos de Precatório Repositórios (IPR), previstos na Constituição Federal. Diante disso, foi determinada a autuação de incidente de bloqueio e sequestro de valores por parte do juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN. Em seguida, como o Município não regularizou a situação no prazo concedido de 30 dias, foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer favorável ao sequestro da quantia devida.

“No caso, estando evidenciado o descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Natal, do disposto no art. 101 do ADCT, da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN ao determinar o sequestro da quantia de R$ 4.920.463,81 nas contas do município de Natal.

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