TJRN extingue processo que autorizava prisão de policiais em greve

Publicação: 2018-01-13 00:00:00 | Comentários: 0
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O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decidiu pela extinção do processo que tratava da greve dos integrantes da Segurança Pública no Estado. A decisão levou em consideração a composição feita entre o Governo do Estado e o movimento grevista. "A composição das partes levou a cabo o desfecho do movimento paredista, seja como 'greve' e/ou outra denominação que lhe foi emprestada", anota a decisão do desembargador.

O magistrado entendeu que "por ser fato público e notório o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre os demandados, resta prejudicada a presente ação pela perda superveniente de interesse processual". O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Governo do Estado assinou um TAG com as polícias Civil (com 12 termos acordados) e Militar (com 25 termos acordados). Durante o período em que as decisões judiciais estiveram valendo, nenhum policial civil ou militar chegou a ser preso.

O integrante da Corte de Justiça potiguar observou ainda que havia sugerido o consenso entre as partes por ocasião do plantão judicial do dia 23 de dezembro de 2017, quando chegou a apreciar a questão. A Polícia Civil retornou às atividades no dia 10 de janeiro, e a Militar no dia 11, após 23 dias do movimento ‘Segurança por Segurança’, quando agentes e policiais militares deixaram de sair às ruas.

O TAG da Polícia Militar foi assinado pelos presidentes das associações de militares, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira (PSDB), representante do Ministério Público e pelas autoridades do Governo do Estado. Além dos militares, a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma Batista, também assinou o documento.

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