TJRN paga R$ 39,5 milhões de retroativos do auxílio

Publicação: 2017-10-07 00:04:00 | Comentários: 0
A+ A-
Yuno Silva
Repórter


A decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu o pagamento retroativo do auxílio-moradia à juízes e desembargadores potiguares, será acatada pelo Tribunal de Justiça do RN como “é tradição e obrigação deste Tribunal observar, respeitar e cumprir decisões de órgãos superiores”. A assertiva consta na nota oficial distribuída pela assessoria de imprensa do TJRN sobre o entendimento do Corregedor ministro João Otávio de Noronha. Por medida liminar, Noronha suspendeu os valores retroativos, sem afetar o pagamento mensal do auxílio – hoje fixado em até 10% dos proventos recebidos por cada magistrado beneficiado.

Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha
No entendimento do Corregedor Nacional de Justiça João Otávio de Noronha, benefício só tem efeito monetário a partir de 2014

Na liminar, expedida no fim da tarde da quinta-feira (5), o Corregedor ressalta que “se o pagamento for efetuado e, posteriormente, declarado inconstitucional (pelo STF) ou até mesmo ilegal (pelo CNJ), trará sérios problemas à administração do Tribunal devido à dificuldade de ressarcimento das verbas ao Erário Público”. O TJRN terá, a partir da notificação formal, 15 dias para se manifestar.

Apesar da preocupação do ministro João Otávio de Noronha quanto a “dificuldade de ressarcimento das verbas”, os pagamentos foram efetuados no dia 2 de outubro – conforme informações publicadas no Portal da Transparência do Judiciário. No total, foram creditados na conta dos juízes R$ 34.808.032,33; e dos desembargadores, R$ 4.740.338,35, o que totaliza R$ 39.548.370,68. Os valores se referem ao auxílio-moradia retroativo de 2009 a 2014.

A assessoria do tribunal adiantou que a questão do ressarcimento será discutida internamente, entre CNJ e TJRN, e que “em torno de 200 magistrados faziam jus ao recebimento dessas dívidas em atraso”. Não foi detalhado o valor médio recebido por cada magistrado. Cerca de 40 ficaram de fora da lista, por terem sido nomeados em 2016 . Foi esclarecido ainda que o valor do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 corresponde a 10% dos proventos recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, e que o regimento interno do  TJRN limita o benefício à 10% da remuneração básica local.

O valor do auxílio-moradia, fixado pelo STF em R$ 4.377,73, é aplicado aos procuradores, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, “o Tribunal concede regularmente aos seus membros o auxílio-moradia com base na decisão do Supremo em 2014; decisão, inclusive, que impede o pagamento retroativo”. Ainda segundo a assessoria, o TCE foi “o último órgão no RN a regulamentar o auxílio-moradia”. Francisco Wilker, Procurador-Geral do Estado, confirma que “apenas os membros do Tribunal recebem o auxílio-moradia, e que os procuradores da PGE não recebem”.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE também procurou o Ministério Público Federal para saber se os procuradores federais têm direito ao benefício. A assessoria do MPF, em Brasília, informou que “o valor do auxílio é fixo: R$ 4.377,73. E no RN, atualmente, 16 procuradores recebem o auxílio-moradia desde 2014”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, regulamentação Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e portaria da Procuradoria Geral da República.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF, “a ajuda de custo para moradia é devida a todo membro em atividade, desde que não haja imóvel funcional disponível para sua habitação. A restrição aplica-se apenas a membros aposentados em razão de sanção disciplinar; membros afastados ou licenciados, sem percepção de subsídio; e membros cujo cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou receba auxílio moradia ou ajuda de custo para moradia na mesma localidade”.  O MPF informou que “desconhece iniciativas de outros órgãos” a respeito de pagamentos retroativos e que “não há qualquer movimento da instituição referente a este pleito”.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informou que há dois procedimentos abertos para pagamentos retroativos do auxílio-moradia, para os MPs de Sergipe e Goiás. “São procedimentos instaurados, ainda sem decisão, para avaliar se o pagamento retroativo do auxílio-moradia será acatado. A análise de mérito, se a favor ou não, será votado pelo Pleno”. Servidores do CNMP recebem o benefício, limitado a R$ 1.800,00, e não há pleito para pagamentos retroativos.

A Procuradoria-Geral de Justiça do RN, através da assessoria, adiantou que não vai se manifestar neste momento, “por não haver definição sobre o assunto e novo requerimento da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) a respeito do assunto”.

Detalhamento das despesas para o pagamento de auxílio-moradia retroativo

1
2
3
4


Portal da Transparência



continuar lendo



Deixe seu comentário!

Comentários