TJRN tem sobra de R$ 253,2 milhões

Publicação: 2017-03-09 00:00:00
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Ricardo Araújo
Repórter


O governador Robinson Faria requereu, através do Ofício nº 199/2016-GE assinado em 7 de novembro do ano passado, a liberação do superávit financeiro do Poder Judiciário para o Poder Executivo. Dos R$ 571,3 milhões disponíveis nas contas da Corte de Justiça oriundos de sobras orçamentárias e arrecadação própria, o Estado teria acesso a R$ 253,2 milhões. Era dessa monta que o ex-presidente da Corte, desembargador Cláudio Santos, tinha a intenção de extrair R$ 100 milhões e repassá-los ao Governo do Estado para aplicação nas áreas da Saúde e Segurança, mas sob a condição de devolução pelo Poder Executivo em 36 parcelas corrigidas monetariamente. O pedido do governador Robinson Faria não teve resposta à época. Entretanto, no início desta semana, o atual presidente da Corte de Justiça, Expedito Ferreira, negou o repasse de qualquer quantia ao Poder Executivo argumentando que serão investidos em melhorias no órgão.
Pedido do governador Robinson Faria para liberação das sobras orçamentárias foi feito em novembro de 2016 por meio de ofício
As informações relativas aos saldos disponíveis nas contas bancárias do Tribunal de Contas fazem parte de um documento assinado pelo desembargador Cláudio Santos em 18 de novembro de 2016 - na qualidade de presidente do órgão – encaminhado à conselheira Daldice Santana, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nas informações prestadas à conselheira, Cláudio Santos destacou que o governador Robinson Faria havia solicitado a liberação do superávit financeiro do Poder Judiciário em favor do Poder Executivo e que o processo encontrava-se autuado e em tramitação no TJRN. “Atualmente, o saldo financeiro do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte de recursos ordinários (sem vinculação) é de R$ 253.234.907,65”, escreveu o ex-presidente Cláudio Santos.

No mesmo documento, ele declarou que “o intento da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é de submeter ao Tribunal Pleno, para deliberação, da transferência de R$ 100.000.000,00 desses recursos livres ao Poder Executivo, objetivando amparar a calamidade financeira que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte, ajustando acordo firmado com o Chefe daquele Poder (no caso, Robinson Faria) a devolução desse valor ao Judiciário em 36 parcelas, devidamente atualizadas”. O então presidente da Corte de Justiça deixou claro, nas informações prestadas ao CNJ, que não existia “previsão de utilização desses recursos (os R$ 100 milhões que seriam repassados ao Estado) pelo Poder Judiciário para despesas com pessoal, investimentos ou custeio”. Somente em 2015, o superávit financeiro do TJRN foi de R$ 130,4 milhões.

Amarn acionou CNJ
A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), em Procedimento de Controle Administrativo aberto em desfavor do TJRN, destacou que “sejam os valores provenientes de sobras orçamentárias ou de arrecadação própria do Poder Judiciário, ainda que não tenham integrado previsão orçamentária, não podem ser disponibilizados para custeio de atividades próprias do Poder Executivo. No caso da arrecadação própria, a proibição é absolutamente evidente, por expressa disposição legal e constitucional”. Enquanto o governador Robinson Faria defende que a devolução dos recursos não utilizados pelos Poderes deve ocorrer de forma automática ao Poder Executivo, a própria Amarn e juristas consultados pela TRIBUNA DO NORTE para a composição desta reportagem divergem sobre o assunto.

No documento enviado ao CNJ, a Associação dos Magistrados argumentou que “tal transferência não está prevista nem na Constituição Federal, nem na Constituição Estadual, nem na atual Lei das Diretrizes Orçamentárias do Estado (Lei Estadual nº 9.976/2015), nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior (Lei nº 9.868/2014), nem na Lei Orçamentária anual de 2015 (Lei nº 9.933, de 20 de janeiro de 2015). Não há previsão para essa transferência de sobras e, muito menos, para que os valores sejam gastos com despesas de outro Poder, desviando a sua finalidade”. O presidente do TJRN, Expedito Ferreira, em reportagem publicada no início desta semana, justificou que não há lei que obrigue o TJRN a devolver ao Estado as sobras orçamentárias. “Eu desconheço o Estado que tenha essa lei. Eu desconheço a existência dessa lei. No Rio Grande do Norte, não existe. Eu tenho conhecimento de que vários Tribunais de Contas dizem que o dinheiro é dos Poderes”, declarou.

O que diz o STF:

O ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, autorizou o repasse dos recursos pelo TJRN ao Estado. Na decisão, o disse que as sobras orçamentárias em conta do Judiciário deveriam ter sido deduzidos pelo Executivo no momento dos repasses do duodécimo ao Poder Judiciário. Marco Aurélio Mello demonstrou surpresa com os valores acumulados pelo TJRN em contas vinculadas ao Poder Judiciário, que somam R$ 571 milhões. “Em tempos de grave crise financeira, causa perplexidade a grandeza do número, o volume de recursos oriundos de superávit depositados em contas bancárias de titularidade do Poder Judiciário”, disse o ministro na decisão. Para Marco Aurélio Mello, o Judiciário potiguar deveria ter descontado o valor excedente da verba referente ao duodécimo repassado pelo Governo, prática que é seguida no âmbito federal.

 Na opinião do ministro, o valor superavitário mantido pelo Judiciário deveria ser tratado como antecipação dos repasses ao Poder. “O excedente orçamentário, livre e desvinculado de destinação legal específica, uma vez não restituído aos cofres do Tesouro, deveria ter sido deduzido da importância a ser repassada ao Poder Judiciário na forma de duodécimo. Essa é a prática no Executivo Federal, consoante consignado pela Secretaria do Tesouro Nacional, em Nota Técnica juntada ao processo”, explicou o ministro. O governador Robinson Faria disse, sobre o assunto, que o TJRN deveria devolver o dinheiro. “Eu acho que a gente tem que seguir o que está na peça que o Estado preparou e entregou em Brasília. E a nossa peça analisada pelo ministro Marco Aurélio é para os Poderes devolverem o duodécimo não realizado”, declarou.



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