Trabalho aos domingos é mantido como regra na MP 881

Publicação: 2019-08-15 00:00:00 | Comentários: 0
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A Câmara encerrou a votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881). A matéria segue agora para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 27 para não perder a validade. Nesta quarta-feira, 14, os deputados rejeitaram todos os destaques à proposta. Os partidos de oposição protocolaram quatro pedidos de alteração ao texto sobre a jornada aos domingos.

Votação do texto-base entrou pela madrugada da quarta-feira, 13, e ontem os parlamentares analisaram e recusaram os destaques
Votação do texto-base entrou pela madrugada da quarta-feira, 13, e ontem os parlamentares analisaram e recusaram os destaques

O PSOL pretendia manter a redação atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que prevê que o descanso semanal aos domingos é a regra. No entanto, o pedido do partido foi rejeitado por 233 votos a 99. O PCdoB tentou tirar da MP a regra de repouso de um domingo a cada quatro semanas. O destaque foi derrubado por 244 votos.

O PDT também pretendia condicionar o trabalho em domingos e feriados na forma definida em convenção ou acordo coletivo. Atualmente, a CLT define o descanso semanal aos domingos como regra. Já o PT, pediu a subtração da possibilidade de compensação do trabalho aos domingos com folga determinada pelo patrão em outro dia da semana, sem pagamento de adicional de 100% da hora trabalhada.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 13, o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias. O texto foi aprovado por volta de 23h, depois de muitas negociações ao longo do dia, por 345 a favor e 76 contra. A medida perde a validade no dia 27 de agosto. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por causa de alterações nas regras trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para levá-lo a votação.

O texto aprovado manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados, mas estabeleceu que os empregadores terão que permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas.

O último foi o pedido de alteração do PSC que retornava a possibilidade de que processos de falência alcancem os sócios de forma automática. Esse destaque foi derrubado por 439 votos a favor da rejeição e 4 contra.

Veja abaixo as principais mudanças
Trechos mantidos do texto:
Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto)

Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro salvo se empregador der folga compensatória

Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo

Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho

Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico

Extinção do e-social

Trechos excluídos do texto:
Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas

Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa

Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos

Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais

Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento





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