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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte extinguiu a ação civil pública movida por dois procuradores da República em Mossoró, que pediam a condenação da União por danos morais coletivos em razão da atuação da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e do ex-juiz Sérgio Moro. O pedido era para obrigar a União a promover ‘educação cívica para a democracia’ nas escolas da magistratura. A decisão é do juiz Lauro Henrique Lobo Bandeira, substituto da 10.ª Vara Federal do Rio Grande Norte, para quem não cabe obrigar a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e a Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU) a reformularem seus conteúdos programáticos. “Não se justifica ajuizamento desta ação com o propósito de obrigar a ENFAM e a ESMPUa reformularem o conteúdo programático de seus cursos de preparação, para atender expectativa do MPF quanto a necessidade de vocacionar juízes e procuradores a assimilarem certos temas de natureza constitucional e político que lhes parecem relevantes”, escreveu o magistrado.

Na avaliação do juiz federal, o Ministério Público Federal poderia oficiar as escolas de formação para sugerir cursos, palestras, conferências e seminários, por exemplo, mas não se valer da ação judicial para tornar obrigatório o estudo de determinados temas. “Pretensão essa que, em última medida, visa modelar a forma de atuação de tais agentes públicos, imiscuindo-se, assim, em sua independência funcional”, observou Bandeira. A ação foi movida pelos procuradores Emanuel de Melo Ferreira e Luís de Camões Lima Boaventura. Eles argumentaram que Moro, declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o ex-presidente Lula (PT) na ação do tríplex do Guarujá, e a força-tarefa da Lava Jato agiram ‘modo inquisitivo’ e contra a democracia. Os procuradores defenderam uma suposta necessidade de conscientizar magistrados sobre ‘temas da democracia militante e das novas formas de autoritarismo’.

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) afirmou, no plenário da Assembleia, que a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) recebeu informações dos representantes do Conselho Regional de Medicina do RN e do Sindicato dos Médicos que trataram sobre as contratações de terceirizados na saúde feitas pelo Governo do Estado e prefeituras municipais do Rio Grande do Norte. “As contratações ferem a Lei da Terceirização. As modalidades estão permitindo a burla de algumas legislações, como a trabalhista, as normas da Receita Federal e ocasionando a perda dos direitos de servidores”, disse Gustavo Carvalho.

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei do deputado Vivaldo Costa instituindo o programa “A Vida Fala Mais Alto”. Trata-se de um programa de prevenção e combate ao suicídio, a ser implementado pelo governo estadual em cooperação com os municípios. De acordo com o parlamentar, o projeto espelha em iniciativa implementada no município de São José do Seridó há quase 10 anos.

A juíza eleitoral Ana Paula Barbosa dos Santos Araújo Nunes rejeitou uma ação contra o prefeito de Lagoa Salgada, Osivan Savio Nascimento Queiroz. “As provas são insuficientes para comprovar o ilícito apontado na inicial – a compra de votos por meio da entrega de dinheiro a eleitores”, disse a juíza na sentença.