Política
TRE-RN define eleição suplementar
Publicado: 00:00:00 - 15/09/2021 Atualizado: 23:16:39 - 14/09/2021
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou a data de 07 de novembro de 2021 para a realização de novas eleições no município de Guamaré, depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, em Brasília, o indeferimento de registro de candidatura a prefeito de Hélio Miranda, o “Hélio de Mundinho”, que nem chegou a assumir o cargo em 1º de janeiro, sendo substituído pelo presidente da Câmara Municipal, o então vereador Eudes Miranda da Fonseca, que é seu irmão. 

Reprodução
Juízes que integram o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral definem a data da eleição suplementar

Juízes que integram o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral definem a data da eleição suplementar


O presidente do TRE, desembargador Gilson Barbosa, informou que reuniu-se, ontem, com a juíza da 30ª Zona Eleitoral, Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, que  responsável pela condução dos trabalhos da eleição: “ “O Tribunal está empenhado para dar todo apoio à magistrada para que façamos uma eleição transparente, séria e nos ditames da Lei”. Hélio Willamy Miranda da Fonseca foi eleito em 2012 para a Chefia do Executivo Municipal de Guamaré, sucedendo o seu cunhado, Auricélio dos Santos Teixeira, que exerceu, no período de 2009/2012, o mesmo cargo eletivo. 

Em 2016, Hélio Willamy foi novamente eleito para a Prefeitura de Guamaré e – a despeito de ter o seu registro de candidatura indeferido por incidir na vedação constitucional do “terceiro mandato” –, exerceu, sob a tutela de cautelares obtidas, o mandato de Prefeito no período de janeiro de 2017 a outubro de 2018. 

Com o seu afastamento definitivo, após um ano e nove meses no exercício do cargo, foi realizada nova eleição majoritária em Guamaré, para complementação do mandato para o qual fora eleito (2017-2020). Mas o Tribunal Regional manteve a sentença de indeferimento do registro do candidato à Prefeitura Municipal de Guamaré nas eleições de 2020, sob o fundamento de que, tendo ele exercido parcela do mandato eletivo no período de 2017/2018, incidiria a vedação de exercício de terceiro mandato consecutivo na Chefia do Poder Executivo local.

No caso, a assunção do candidato ao cargo de Prefeito no mandato de 2017-2020, embora amparado por liminares, não constituiu hipótese de substituição precária, mas evidente e efetivo exercício da titularidade por período relevante, com a prática de todos os atos executivos a ele inerentes.

A Constituição Federal veda a perpetuação de uma mesma pessoa ou mesmo grupo familiar na condução do Executivo, por mais de duas eleições, em prestígio à pluralidade e diversidade democrática.

O ministro do TSE, Alexandre de Moraes, havia rejeitado embargos de declaração de Hélio de Mundinho: “No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta nenhum desses vícios, notadamente porque comprovada a assunção do candidato ao cargo de Prefeito no mandato de 2017-2020, circunstância que o impede ao exercício de terceiro mandato. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, diz o despacho de Moraes datado de 09 deste mês.








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