Tribunal de Contas da União suspende licitação do TRE

Publicação: 2013-12-15 00:00:00 | Comentários: 0
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Maria da Guia Dantas
Repórter

Um processo licitatório em curso no Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) para criação e manutenção de uma rede de comunicação multimídia foi suspenso, devido a uma suposta irregularidade, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Orçado até o limite de R$ 25 milhões (valor superestimado para o caso da ampliação dos serviços em três anos e elevação em até três vezes da velocidade da internet), o certame virou caso de Justiça. Isso ocorreu após a suspeita, por uma das empresas participantes da concorrência, de alteração no resultado final do processo, tudo devido à contagem dos números, calculado com base no valor global de cada lote, e não no unitário, como previa o edital.

A empresa Cinte Comércio e Serviços Ltda apontou as supostas irregularidades em dois dos quatro lotes programados. E registrou que, se computadas os valores das propostas como balizava o edital – considerando o valor unitário – sairia vencedora em pelo menos um deles. Ao alegar estar prejudicada, ingressou com representações contra servidores do Tribunal Regional Eleitoral do RN junto à Justiça Federal (JF), TCU e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação originária da JF foi indeferida liminarmente pelo juiz Ivan Maciel. O  CNJ, por não atuar em demandas já judicializadas, arquivou inicialmente o procedimento, embora tenha retomado posteriormente face a desistência da demanda na Justiça Federal.
antonio cruz/abrJosé Jorge acatou os argumentos da empresa que pediu a suspensão da concorrênciaJosé Jorge acatou os argumentos da empresa que pediu a suspensão da concorrência

TRE

Entre as denúncias impetradas, a que chegou mais longe foi a do Tribunal de Contas da União, cujo ministro relator é José Jorge. A Cinte Comércio denunciou a diretora geral do TRE/RN, Andréa Campos; o assessor jurídico, Ênio Tavares; o coordenador do Controle Interno e Auditoria, Jorge Henrique de Almeida; o pregoeiro da licitação, Nazareno Fernandes Filho; e a empresa Interjato Serviços de Telecomunicações Ltda, vencedora de um dos certames.

Na denúncia, A Cinte relata que mesmo após constatar o erro e, ainda, diante da confissão do pregoeiro da existência do equívoco, o processo licitatório foi levado adiante, sem explicações plausíveis. De acordo com o fato narrado pelo próprio ministro José Jorge, a diretora geral do TRE/RN ouviu a assessoria jurídica sobre a adoção de medidas acerca do erro constado no edital de licitação. E ao ser orientada sobre a não implicação dos critérios no julgamento final do processo, resolveu manter a competitividade nos mesmos moldes.

A Cinte Comércio e Serviços Ltda denunciou ainda que a Interjato não apresentou comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos da licitação. E que os 24 atestados e declarações apresentadas pela empresa comprovam apenas que ela presta serviço de conexão dedicada e que não faz parte de uma rede de conectividade WAN. Além disso, destacou que duas das declarações atestam que “há indícios de que a Interjato apresentou documentos falsos ou possuem conteúdo falso”.  O ministro do TCU considerou, ao acatar a denúncia, que “os indícios apontados pela representante (Cinte) – alteração do critério de julgamento das propostas no momento dos lances e habilitação indevida da empresa vencedora e de apresentação de atestados falsos – indicam a ocorrência de irregularidades que podem macular o certame analisado”.

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