Tribunal vai apresentar lista para definir ‘inelegíveis’

Publicação: 2016-07-05 00:00:00 | Comentários: 0
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve divulgar hoje a lista dos prefeitos, secretários municipais e demais gestores públicos que foram condenados por irregularidades no uso de recursos públicos. A lista será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que, como base nas informações do TCE, vai decidir sobre os pedidos de inelegibilidade. Os julgamento levam em consideração as regras definidas pela Lei da Ficha Limpa, que impede as candidatura de gestores que tiveram condenações em órgãos colegiados, como os Tribunais de Contas.
emanuel amaralJulgamento no plenário do TCE leva os gestores públicos a ficarem inelegíveis em caso de condenaçãoJulgamento no plenário do TCE leva os gestores públicos a ficarem inelegíveis em caso de condenação

A atualização anterior da lista dos condenados  pelo TCE foi em janeiro de 2015 e tinha mais 1.200 pessoas que usaram de forma inadequada recursos públicos. Com a nova atualização, esse número pode aumentar.

Nesta lista anterior, 550 era vereadores e ex-vereadores e 450 prefeitos e ex-prefeitos. Também constavam 240 gestores que passaram por órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista, além de secretarias estaduais e municipais.

As decisões dos tribunais têm confirmado a impossibilidade dos condenados para o exercício de mandato eletivo. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do RN negou pedido da prefeita Maria Bernadete Rego, de Riacho da Cruz, na região Oeste, para que o seu nome fosse excluído da lista do TCE. A prefeita Bernadete Rego alegrava que “inexistia ato insanável e doloso de improbidade administrativa em razão da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado”. Mas, o TJ manteve a competência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para definir as “causa de inelegibilidade”.

A ”Lei Ficha Limpa” foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (SRF) em fevereiro 2012. Essa lei é resultado de um projeto de lei popular que chegou ao Congresso Nacional em setembro de 2009, com 1,6 milhão de assinaturas.

A Lei da “Ficha Limpa” determina que fica inelegível o eventual candidato que for condenado por crimes contra a economia popular, a fé pública, administração e patrimônio público, além de crimes cometidos contra o patrimônio privado, sistema financeiro e mercado de capitais, meio ambiente, saúde pública e eleitorais, em que ocorra pena privativa de liberdade. Também fica inelegível o candidato condenado por abuso de autoridade, nos casos em que houver perda do cargo ou inabilitação para a função pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos, redução à condição análoga a de escravo, contra a vida e dignidade sexual e aqueles crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

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