Trinta e oito municípios vão à Justiça contra o Proedi

Publicação: 2019-11-28 00:00:00 | Comentários: 0
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Com apoio da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), já chegou a 38, até o fim da tarde de ontem,  o número de prefeituras que protocolaram ações no Tribunal de Justiça para sustar os efeitos do decreto 29.030/2019, que instituiu o programa de isenção fiscal que o governo estadual concedeu à indústria. Os municípios vêm alegando que terão perdas de mais de R$ 87 milhões e, segundo os autos, a planilha fornecida pelo próprio Governo do Estado, a arrecadação estadual passou por um incremento de R$ 2.265.637,03  por mês com a mudança do Proadi para o Proedi.

José Cassimiro informou que Natal e Macaíba entraram com ações judiciais individualmente
José Cassimiro informou que Natal e Macaíba entraram com ações judiciais individualmente

Os municípios alegam que tiveram perdas em suas receitas, totalizando a “quantia de R$ 7.125.293,83 por mês, não restando qualquer dúvida de que o pagamento da conta do programa foi imposto aos municípios apenas”.

Também consta nos processos que tais números “não representam a realidade fática, já que não consideram os reflexos das perdas do ICMS no FUNDEB e FSUS, conquanto o tributo estadual compõe as suas bases de cálculo”.

Assim, os municípios pleiteiam na ação a condenação do Estado do Rio Grande do Norte no pagar a diferença da parcela de 25% sobre as receitas tributárias oriundas da arrecadação do ICMS que cabe aos Municípios, calculados sem os reflexos do Decreto Estadual nº 29.030, de 26 de julho de 2019.

O presidente da instituição, José Leonardo Cassimiro Araújo, que “contando com Natal e Macaíba, que entraram com ações individualmente”, o número de ações pode chegar ao dobro disto até o fim da tarde de amanhã. As ações estão nas mãos dos desembargadores Amaury Moura Sobrinho, Cornélio Alves, Judite Nunes e Virgílio Macedo Júnior.

O advogado Andreo Zamenhof de Macedo Alves diz que o  29.030 datado de 26 de julho “é flagrantemente inconstitucional” por diversas razões. Primeiro, ofende de forma clara o disposto no art. 150, inciso I, §6º, da Carta Magna e o art. 96 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, cujos textos impõem a necessidade de lei estadual específica para a concessão de crédito presumido com relação ao ICMS, afastando a possibilidade de assim o fazer por meio de ato governamental do Chefe do Poder Executivo.

Segundo Andreo de Macedo Alves, a norma de Pernambuco que também prevê isenções fiscais para empresas, copiado pelo governo do Rio Grande do Norte, que elevou de 75% para 95% os benefícios fiscais à indústria, “ padece também do vício de constitucionalidade porque, quando de sua primeira edição, inexistia qualquer deliberação do Confaz”.

Para Andreo Macedo, o incentivo de Pernambuco foi concedido de forma unilateral, “nascendo inconstitucional em sua origem – portanto, absolutamente nulo –, não se admitindo no ordenamento jurídico brasileiro o fenômeno da constitucionalidade superveniente”.

Outra argumentação dos municípios, segundo Macedo, é que o decreto que instituiu o Proedi, “não trouxe a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do benefício fiscal concedido pelo Programa, mesmo porque não a elaborou, em flagrante a afronta ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Portanto, o Estado não poderia  dispensar a demonstração do impacto financeiro e orçamentário referente à concessão do crédito presumido de ICMS. “Não podemos deixar de enfatizar os graves prejuízos aos Municípios que vêm enfrentando os Municípios com a edição do Decreto Governamental, porquanto impõe excessivas perdas à arrecadação municipal com ICMS, na medida em que concede crédito presumido sobre a parcela de 25% que lhes cabe na repartição do bolo tributário, implicando na paralisação de serviços públicos essenciais”, alegam os municípios.

Macedo afirma que o impacto financeiro e social da edição do Proedi “é desastroso para os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com repercussões diretas a já sofrida população”.

Municípios com pedido de sustação do Proedi
Afonso Bezerra

Apodi

Baraúna

Bodó

Bom Jesus

Carnaubais

Campo Redondo

Espírito Santo

Felipe Guerra

Goianinha

Japi

Lagoa Nova

Lajes

Luís Gomes

Marcelino Vieira

Nísia Floresta

Paraná

Paraú

Pendências

Rafael Godeiro

Riacho da Cruz

Riachuelo

Ruy Barbosa

Santa Cruz

São Bento do Trairi

São João do Sabugi

São Miguel

São Paulo do Potengi

São Tomé

Senador Georgino Avelino

Severiano Melo

Tangará

Tenente Laurentino Cruz

Timbaúba dos Batistas

Tibau do Sul

Touros

Triunfo Potiguar

Várzea



Fonte - TJ/RN





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