TST considera lícita utilização de câmeras em locais coletivos

Publicação: 2020-09-13 00:00:00
A 1ª Turma do TST considerou lícita a instalação de câmeras de vigilância instaladas no interior de uma empresa, afastando a indenização por dano moral coletivo. Segundo a referida Turma, o monitoramento do ambiente de trabalho se insere  no poder fiscalizatório do empregador. No caso, não havia indicação de excessos, ou utilização de meios ilícitos, como câmaras espiãs, ou câmeras que pudessem expor a intimidade dos empregados, como em vestiários ou locais destinados ao repouso. O monitoramento era ainda feito com conhecimento do trabalhador, e não às escondidas.

Na decisão, restou assentado que a legislação autoriza adoção de medidas de controle e fiscalização do ambiente de trabalho, desde que não se ofenda aos direitos de personalidade do trabalhador, submetendo-o a constrangimento ou violando a sua intimidade. Em situações que não exponham a intimidade do trabalhador, a utilização das câmeras não revela tratamento abusivo, até porque o monitoramento é feito indistintamente.  O que não se pode admitir, segundo o TST, é que as ações exponham, de forma desproporcional, a intimidade dos empregados.

Desse modo, a utilização das câmeras, quando for de pleno conhecimento dos empregados, e tiver intuito fiscalizatório do ambiente de trabalho, e não fins ilícitos, seja pelo uso abusivo, ou pela intenção escusa, se insere dentre do poder diretivo do empregador, e, por tal razão, não afeta valores e interesses coletivos, a afastar a ocorrência de dano moral coletivo. 

Novo código florestal 
A Ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu acórdão que não aplicou o novo Código Florestal em ação sobre reserva legal de imóvel rural. A ação havia sido ajuizada na vigência do Código Florestal de 1965. Na ação civil pública, o Ministério Público sustenta que o imóvel rural não conta com área de reserva legal averbada e tampouco há notícias de sua inscrição junto ao Cadastro Ambiental. E isso geraria descumprimento à legislação ambiental, com aplicação de penalidades, aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, e condenação do proprietário do imóvel em danos morais. Em sua defesa, o proprietário do imóvel sustentava que teria havido a revogação da Lei 4.771/65, pelo Novo Código Florestal, e, por consequência, haveria desobrigação de averbar área de reserva legal.  

Embora tenha apontado que o novo Código Florestal somente desobrigaria a averbação nos serviços de registro de imóveis, perante o cartório competente, quando a área de reserva legal já houvesse sido registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais findou por decidir que não há sequer que se cogitar de aplicação do Novo Código Florestal às hipóteses em que o ajuizamento da ação se deu ainda sob a vigência do Código Florestal de 1965, isso porque o Novo Código Florestal não poderia retroagir.
 
Em sua decisão, a Ministra Rosa Weber suspendeu o acórdão do TJMG, diante de probabilidade de afronta que foi decidido pelo STF, em ações diretas de inconstitucionalidade, especialmente na parte em que definida a legitimidade constitucional do Poder Legislativo para criação de regimes de transição entre marcos regulatórios. Isso porque, segundo a Ministra Rosa Weber, teria havido aparente esvaziamento da eficácia de dispositivos definidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.