Uma emenda aprovada ontem no Plenário da Câmara dos Deputados pode, na prática, inviabilizar o oferecimento de serviços de transporte com o uso de aplicativos – como o Uber – enquanto não houver regulamentação municipal. Por 226 votos a 182, o plenário aprovou destaque do PT e alterou trecho do substitutivo que define o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada.
Dessa forma, por interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passaria a ser de natureza pública. De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal.
A votação relacionada a isso ocorreu após o Plenário da Câmara ter aprovado ontem o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos – como é o caso do Uber. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes sem as quais o transporte será considerado ilegal.
Entre essas diretrizes, está estabelecido que para exercer a atividade é preciso que sejam atendidos os seguintes critérios: cobrança de tributos municipais pelo serviços; contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo; inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual; o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada; o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual. Até a conclusão desta reportagem, as novas exigências para o serviço continuavam a ser discutidas na Câmara, ontem. O projeto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.
Taxistas
A operação do Uber no Brasil gera protestos de taxistas em várias cidades. Em Natal, o serviço começou a ser oferecido em 2016. Ontem, depois da aprovação da emenda que considera os aplicativos de transporte individual como serviço público – o que vai exigir maior controle das prefeituras – deputados pediram a aprovação de outras alterações defendidas pelos taxistas.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o Plenário precisa aprovar as emendas que garantem a identificação do carro a serviço do aplicativo e outras alterações. “O carro precisa ser identificado como tal, como carro de aluguel, para a segurança do usuário. Também é preciso aprovar a limitação de tarifas e necessidade de autorização do poder público”, disse.
Líder do Psol, o deputado Glauber Braga (RJ) disse que a necessidade de melhorias no serviço de táxi não justifica limitar a regulamentação dos aplicativos. “Por ser público, ele tem de ser regulado mesmo. E é preciso lembrar que entre 20% a 25% do dinheiro arrecadado pelo Uber vai para a Califórnia”, disse.
Quem criticou a aprovação da emenda foi o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). “É um atraso absoluto ao que acontece no mundo. Essa votação sacramentou o corporativismo dos taxistas, indo de encontro à modernidade e ao desejo do consumidor brasileiro”, afirmou.
*Com informações da Agência Câmara Notícias
