A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte demitiu 86 servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), órgão criado para manter instituições de caráter educacional e cultural, vinculado à UERN. A medida, publicada na edição do Diário Oficial do Estado, cumpre decisão tomada em setembro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Portaria foi assinada pelo reitor da UERN, Pedro Fernandes Ribeiro
Os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que assegurava a permanência dos servidores admitidos na UERN em caráter temporário, sem aprovação em concurso público. Pelo entendimento da Corte, houve ofensa ao princípio constitucional do concurso público, além de usurpação, pela Assembleia, de prerrogativa do Poder Executivo em editar matéria de regime jurídico de servidores públicos. Por essa razão, o plenário, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Pelo entendimento dos ministros, não havia justificativa para assegurar a permanência dos servidores no quadro sem terem feito concurso público e tendo sido admitidos em caráter temporário por um período determinado (entre janeiro de 1987 e junho de 1993).
Na decisão, no entanto, os ministros acataram sugestão do ministro Dias Toffoli para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade valesse após 12 meses da data da publicação da ata de julgamento. O relator considerou este período de 12 meses como “tempo hábil” para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, a fim de evitar prejuízo à prestação de serviço público de ensino superior na UERN.
Além da aplicação após 12 meses, o STF também determinou que fossem ressalvados dos efeitos da decisão os servidores que já estivesse aposentados e aqueles que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria.
Em contato com a assessoria da UERN, a instituição explicou que a maioria dos demitidos exerciam a função de técnicos-administrativos, mas também havia professores. Segundo a UERN, haverá consultas ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado para saber se há a possibilidade de contratação de novos servidores que estão em cadastro de reserva de concurso realizado em 2016.
Atualmente, a UERN conta com 1.439 servidores efetivos em atividade no quadro funcional da instituição.
Confira a íntegra da publicação da rescisão dos vínculos:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FUERN
Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN
Determina o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, dada na ADI 1241.
O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e estatutárias.
CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241, que julgou inconstitucional os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI 1241, certificado em 16/01/2018 pelo STF, consolidando a coisa julgada desde 11/08/2017 – “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 11.8.2017, dia subsequente ao término do prazo recursal”;
CONSIDERANDO os efeitos vinculantes da ADI 1241 para a Administração Pública, bem como a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir imediatamente os vínculos funcionais dos servidores efetivados pela Lei nº 6.697/1994.
Art. 2°. A lista dos servidores alcançados pela ADI 1241 segue no Anexo Único, que passa a fazer parte desta Portaria.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Em 17 de janeiro de 2018.
Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Presidente
LISTA
Airton Xavier da Silva
Alberto Fernandes do Nascimento
Alexandre Canuto de Souza Filho
Ana Betânia dos Santos Silva
Ana Lúcia Moreira de Castro Nascimento
Antônia Clea da Silva
Antônia de Castro Lopes
Antônia Neuman de Oliveira Davi
Antônio Cláudio Nogueira
Antônio Francisco da Silva
Arlene Duarte da Silva
Arlindo de Assis Vieira
Beriozka de Sousa Loia Medeiros
Carla Márcia Rebouças Wanderley
Carlos Antonio dos Santos
Claudia Cristina Leite Barreto
Cleide Rodrigues de Araujo Vasconcelos
Cristiane Maria da Silva Torquato Regina
Cristina Ferreira de Vasconcelos
Edilson Marques Veras
Elcy Cleide Marques da Silva
Flavio Robson Alípio de Souza
Francisca das Chagas Cunha de Melo
Francisca Rosiene de Melo
Francisca Sousa da Silva
Francisco Antônio Ferreira Pereira
Francisco das Chagas de Melo
Francisco de Assis Oliveira Lima
Francisco de Paula Vidal Silva
Francisco Iranê Sabino
Francisco José de Oliveira
Francisco Lobato da Assunção
Francisco Luciano Alves de Melo
Francisco Severino Neto
Francisco Simplício Alves
Ismael Fernandes de Melo
Isolina Maria Tavares de Melo Gabbiani
Jacqueline Dantas Gurgel Veras
Jair Régis Nogueira
Janaína Couto Pessoa
Jane Mayre Nogueira de Lima
Janice Barbosa da Silva
Janilda Dutra Fonseca Veras
Jeanne Carlos de Queiroz Lacerda Martins
João Bonifácio Filho
João Gregório Cabral de Lima
João Pinto de Mesquita Filho
Jocelito Barbosa de Góes
Jorge Luiz de Castro Soares
José Expedito Pereira Filho
Joseneide Roque de Souza
Karina Maria Bezerra Rodrigues Gadelha
Kellya Fernandes Queiroz de Almeida
Laurilanio Almeida Silva
Ledjane Mayre Cosme Pereira
Leidimar Batista do Nascimento Linhares
Leila Barbalho de Medeiros
Lucrécia Maria Brito Marques
Luiza Marilac de Lima Macedo
Manuel Sueldo de Oliveira
Maria Aparecida Costa Souza
Maria Cícera Honorato
Maria da Conceição da Cunha Moura
Maria de Fátima Sousa da Silva
Maria de Lourdes Linhares Sobrinha
Maria Eliete dos Santos
Maria Ezilda de Souza
Maria Lúcia Nunes
Maria Neuma Machado
Maria Onete Fernandes Oliveira
Marília Cavalcante de Freitas
Marlene Marleide de Freitas
Michely Frota dos Santos Lopes
Moacir Eufrásio do Nascimento
Neófita Maria de Oliveira Ragazzi
Neri Silva de Carvalho
Neriana Couto de Souza Mota
Nilma Carlos da Costa Goes
Noguchi Oliveira de Morais
Raimunda Cristina Leite de Melo
Rejane Cleia Souza e Costa
Rejane Maria Dantas Pinto
Rosita Rodrigues Bezerra
Valdineia Pereira de Morais
Zeiza Maria de Sales Guerra
Zeneuda Mendes de Lima
