‘Vamos promover justiça fiscal no Rio Grande do Norte’

Publicação: 2014-04-23 00:00:00
Entrevista - José Airton da Silva
Secretário Estadual de Tributação

A ausência de educação fiscal, as dificuldades de fiscalização e a burocracia que o processo de formalização de empresas impõe aos pequenos empreendedores ainda são os principais causadores do vilão da arrecadação tributária: a sonegação fiscal. O setor terciário, representado pelo comércio e serviços e que tem registrado maior crescimento nos últimos anos é também o que responde pela maior lacuna na arrecadação estadual. De acordo com  a Secretaria Estadual de Tributação, a sonegação de ICMS no estado ainda gira em torno de 30%. Em 2013, a arrecadação total do tributo foi de R$ 3,9 bilhões – ou seja, a sonegação fiscal representou uma perda de 1,17 bilhão para os cofres públicos.
Secretário destaca importância do Comércio na arrecadação de tributos
No Alecrim, principal centro comercial de Natal, que responde por 40% da arrecadação do tributo e conta com seis mil estabelecimentos comerciais, a informalidade ainda está presente. De acordo com a Associação de Empresas do Bairro do Alecrim (AEBA), existem cerca de 2 mil camelôs espalhados pelo bairro. Destes, apenas 480 são formalizados – são aqueles que ocupam o camelódromo, na avenida Presidente Bandeira.

Não existe um levantamento específico das entidades comerciais sobre a representação de cada bairro no comércio do Estado. Entretanto, para o secretário estadual de tributação, José Airton da Silva,  apesar da presença da informalidade, o comércio de rua  – representado, principalmente, pelo microempreendedorismo – é muito forte no Rio Grande do Norte. Segundo Airton, a formalização dos microempreendedores é um processo cultural, e que deve ser facilitado nos próximos anos pela adesão a processos mais tecnológicos e diminuição da burocracia, como a Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e). O programa está em fase de testes no Rio Grande do Norte e 10 empresas – entre elas uma gigante do ramo da informática – já começaram a utilizá-la. O Rio Grande do Norte será o primeiro estado do Nordeste a implantar o novo projeto.

Os processos de formalização e a importância do setor terciário para a economia do Rio Grande do Norte serão debatido na 20ª edição do seminário Motores do Desenvolvimento. Promovido pela TRIBUNA DO NORTE, em parceria com Fiern, Fecomercio, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Salamanca Investiments. O evento acontece na próxima segunda-feira (28), no Hotel Sehrs, Via Costeira, a partir das 8h.

Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o secretário José Airton da Silva dá um panorama sobre a importância do comércio na arrecadação estadual.

O setor de comércio e serviços é o que tem mais crescido no Rio Grande do Norte. Em 2013, o aumento nas vendas foi de 8,8%. Qual a representação desses setores para a arrecadação estadual?
A nossa arrecadação tributária no ano passado foi de R$ 4,3 bilhões, um aumento de 13% com relação à 2013. Nós arrecadamos três impostos: o Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos  (ITCD). Somente o ICMS representou cerca de R$ 3,9 bilhões.

O comércio do Rio Grande do Norte é representado, em grande parte, pelos micro e pequenos empreendimentos, mas eles nem sempre são formalizados. No Alecrim, por exemplo, existem cerca de 2 mil camelôs. Qual o impacto da informalidade nas contas públicas?
Nós estimamos que a sonegação do ICMS, que é o principal imposto do setor, chegue a 30%. Isso também é uma característica cultural do nosso povo. O microempreendedor nem sempre é consciente ou quer se arriscar totalmente pelo negócio. Geralmente eles começam informais por causa da burocracia para abertura de empresas, que ainda é muito forte no Brasil. Entretanto, o crescimento da arrecadação estadual mostra uma conscientização por parte do empresário.

O Sebrae tem alguns projetos de formalização de microempreendimentos. Da parte do Governo do Estado, o que é feito para coibir a informalidade?
Temos um programa de educação fiscal dentro das escolas, feito em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (Seec). Nós enviamos tutores para as escolas que trabalham orientando os professores sobre educação tributária. Promovemos gincanas que trabalham o assunto entre a população. Essa educação dentro da escola é importante porque a necessidade de formalização também deve ser uma cobrança do consumidor. Claro que a emissão deveria ser um processo natural – como é na maioria dos grandes empreendimentos comerciais – mas  a população também tem que cobrar. Muitas vezes o empreendimento se formaliza, mas continua atuando na informalidade, ao não emitir nota fiscal. É o já conhecido “com nota ou sem nota?”

O Governo do Estado pode autuar esses estabelecimentos que ainda atuam na informalidade?
Sim. Nós fazemos uma fiscalização intensiva em conjunto com a Receita Federal. Se não há essa pressão do Fisco, os negócios continuam na informalidade. É por isso que mandamos fiscais para as ruas, abordamos caminhões em postos de fiscalização para checar se a mercadoria entra e sai com nota fiscal. Temos 482 auditores fiscais para fazer essa fiscalização. Além disso, também temos alguns municípios que se organizam, como é o caso de Natal, que também disponibiliza fiscais para atuarem. Inicialmente nós não multamos o estabelecimento: geralmente é feita uma fiscalização orientativa. Imagine o caos social que a autuação de camelôs causaria. No interior essa ainda é uma prática muito forte. Uma ação fiscal mais dura poderia tirar um emprego dessas pessoas, e isso também não é interessante para o estado. Nós temos que trabalhar a fiscalização como orientação, mostrando que o camelô, o comércio informal, não é uma atividade de futuro. Não traz nenhuma garantia para o trabalhador, como a contribuição com o INSS. Um grande problema que temos é que todo mundo quer ser empreendedor, mas não procura orientação.

E mesmo com essa fiscalização a sonegação ainda fica na casa dos 30%. Pode ser considerado um índice alto?
É praticamente impossível ter 100% de arrecadação no Brasil. Isso é observado em qualquer região. Como eu disse, é uma característica do nosso povo.

Um estudo da ONU mostrou as empresas gastam quase 108 dias por ano com questões burocráticas. O que está sendo feito para resolver isso?
No RN nós estamos no processo de implantação da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e). Já existem dez empresas trabalhando com a nota no projeto piloto, como é o caso da Miranda Computação. Atualmente estamos trabalhando com poucas empresas que nos procuraram, mas a intenção é ir abrindo mais no próximo ano. Ainda temos um problema com o armazenamento de dados dessas empresas, mas a previsão é que tenhamos resolvido até o dia dois de maio. O Rio Grande do Norte vai ser o sexto estado do Brasil e o primeiro do Nordeste a implantar a NFC-e.

Quais são os benefícios que a NFC-e vai trazer para a pequena empresa? Ela é mais barata?
Além da economia do papel, também temos a economia na aquisição de um sistema e da impressora fiscal. Sozinha, a impressora fiscal custa cerca de R$ 8 mil. Claro que o empresário ainda vai precisar gastar, principalmente com internet, um sistema de emissão eficiente e a transmissão dos dados, mas esse custo deve cair para R$ 2 mil. Nesse sistema, o cliente faz a compra e a nota fiscal vai ser entregue direto no e-mail do consumidor.

Segundo as associações comerciais, os microempreendedores também estão preocupados com a implantação do eSocial. A previsão do Governo Federal é que ele começasse a funcionar já no final do ano para grandes empresas, e em 2015 para as pequenas. Como isso está sendo trabalhado  no RN?
O eSocial não vai prejudicar a atividade do microempreendedor, mas promover a justiça fiscal. Por meio do sistema, o Governo vai poder monitorar o negócio, ter o controle de estoque e vendas da pessoa jurídica e monitorar a emissão de nota fiscal. É isso isso. Não há nenhum acréscimo de imposto. O MEI (microempreendedor individual) vai continuar pagando R$ 1 de ICMS.