Para Zéu Palmeira Sobrinho, que é mestre e doutor em Ciências Sociais, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e coordenador do grupo de estudos em Seguridade, Previdência e Trabalho na UFRN, ‘o projeto de lei não traz nenhum avanço’.
“Há dois tipos de terceirização: a reestruturante, que tem como base a especialização e a inovação, e a predatória. No Brasil, estamos assistindo o avanço de uma terceirização predatória, que visa somente a redução dos custos, o desmantelamento da organização dos trabalhadores, e não garante direitos. É esse o tipo de terceirização que a lei vai amparar”, afirma Zéu, que também é juiz do Trabalho em Natal.
Segundo o especialista, um dos efeitos mais ‘nefastos’ da terceirização predatória é o rebaixamento dos salários. “Como o modelo visa a redução dos custos por parte dos contratantes, ele não admite isonomia (igualdade) entre os salários dos trabalhadores efetivos da contratante e os da contratada. Por isso, digo que não há avanço. Avanço haveria se o trabalhador da contratante tivesse os mesmos direitos dos trabalhadores da contratada”, argumenta.
Para o juiz, o projeto fere o valor social do trabalho e é contrário ao que está na Constituição. “O princípio do valor social do trabalho diz que o trabalho deve ser o meio que vai permitir uma existência digna do cidadão. Como a terceirização precariza o trabalho, ela fere esse princípio. Pelo menos 80% das empresas que prestam serviços terceirizados e respondem processos na Justiça do Trabalho, são acionadas pelos trabalhadores porque não pagaram aviso prévio, 13º, férias, horas extras”.
#SAIBAMAIS#O magistrado acredita que a aprovação do projeto, caso nenhuma alteração seja feita, pode aumentar o número de ações trabalhistas e dificultar ainda mais a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. “Sabemos que a fiscalização não chega nas pequenas empresas. Se fiscalizar as terceirizadas já está difícil, imagine se o número aumentar de forma expressiva. É mais fácil ir numa Guararapes, que tem mais de dez mil funcionários, do que ir numa pequena. A fiscalização nas pequenas empresas praticamente inexiste”.
Francisco Fernandes Lobo, chefe do setor de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN, reconhece a dificuldade. Segundo ele, são 43 auditores fiscais para inspecionar todas as empresas do Rio Grande do Norte. Deste total, apenas dez fiscalizam as que prestam serviços terceirizados no estado. “O número de auditores é muito pequeno. Precisaríamos de, no mínimo, o dobro de fiscais. Em virtude disso, temos que filtrar as demandas. Não dá para atender tudo”. Lobo evita entrar no mérito do projeto, mas reconhece: “se a proposta for aprovada e o número de empresas do setor subir muito, vai ser difícil fiscalizar as empresas e monitorar as condições de trabalho”.
Setor registra expansão de investimentos no RN
Os empresários, que prestam serviços terceirizados e empregam mais de 20 mil pessoas no Rio Grande do Norte, negam que a intenção da proposta seja referendar um modelo que precariza as condições de trabalho.
Para Edmílson Pereira, que é dono de duas prestadoras de serviços de mão de obra no RN – a Interfort e a SS Empreendimentos – só permanecerão no mercado após a aprovação do projeto as empresas que tiverem qualificação técnica e financeira.
Edmílson, que também é presidente do Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços de Mão de Obra do RN, reconhece que muitas empresas tem fechado sem pagar as verbas rescisórias dos trabalhadores, mas afirma que nem todas as empresas do setor agem dessa forma.
“Seria uma insensatez não buscar um entendimento. Não há riscos de precarização. Os direitos dos trabalhadores estarão garantidos”, afirma Edmílson, que hoje conta com três mil funcionários e não descarta novas contratações, caso o projeto seja aprovado. “Estou me preparando para isso”.
Patrícia Marinho, gerente da Adlim, empresa que há 35 anos atua nesse ramo, também se prepara para ampliar os investimentos. “Vamos investir ainda mais em qualificação de mão de obra. Já atuamos em quase todo nordeste, e em São Paulo. Estamos buscando novos negócios para aumentar o número de funcionários”, informou.
Segundo ela, a regulamentação do setor não intensificará a precarização das condições de trabalho. “O projeto de lei nº 4.330/04, na verdade, traz vantagens. Com este projeto, a concorrência acontecerá de igual para igual, pois a legislação trabalhista e o recolhimento dos tributos serão cumpridos obrigatoriamente pelas empresas”, afirma.
Outro empresário que defende a mesma opinião é José Maria Lopes de Freitas, diretor da JF Locação de Mão de Obra. José Maria abriu a empresa apenas com dois funcionários e hoje já conta com 100. Ele também acredita que a regulamentação da terceirização trará vantagens. “Estou no mercado há 12 anos e vi muitas empresas fecharem em menos de seis meses deixando os trabalhadores desamparados e obrigando-os a entrar na Justiça. Mas posso garantir que não são todos que fazem isso. Eu mesmo assinei a carteira de todos os meus funcionários. O projeto traz segurança para o empresário, já que regulamentará o nosso setor”.
