Verba da saúde não pode ir para folha

Publicação: 2018-01-03 00:00:00 | Comentários: 0
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Mariana Ceci
Repórter

Com a suspensão da liminar que permitia o remanejamento de recursos da saúde para o pagamento dos policiais civis e militares, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte permanece sem um plano de ação para pagar os salários em atraso dos servidores. Os recursos, no valor de R$ 225.779.018,73 foram transferidos à saúde estadual pelo Governo Federal em função do decreto de calamidade, em vigor há seis meses. A decisão de transferir os recursos da saúde para o pagamento da folha da segurança foi do desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) no último sábado (30), mas vetada pelo juiz da 14ª Vara Federal, Eduardo Sousa Dantas, no fim da segunda-feira (1). A decisão atende pedido da Advocacia Geral da União (AGU). No final da tarde de ontem (2), considerando a decisão da Justiça Federal, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pedia a suspensão da decisão do TJRN.

A Justiça Federal considerou que o remanejamento viola o artigo 167, da Constituição Federal
A Justiça Federal considerou que o remanejamento viola o artigo 167, da Constituição Federal

Para Cármen Lúcia, como a Justiça Federal do RN determinou nesta terça-feira - antes de a PGR entrar com ação no Supremo - que o dinheiro da saúde não poderá ser liberado para acerto dos salários, não há necessidade de prosseguir o pedido da procuradoria no STF. “Tendo aquela ação cautelar sido ajuizada em tempo oportuno em defesa do patrimônio da União e tendo sido proferida decisão judicial (da Justiça Federal do Rio Grande do Norte), a ter o seu andamento processual adequado, sem necessidade da adoção de medidas excepcionais, como é o caso da suspensão de segurança", explica Cármen em sua decisão. O juiz federal determinou ainda o bloqueio, via bacenjud, dos R$ 225,7 milhões, "assegurando-se a manutenção da sua utilização exclusiva em ações de saúde de média e alta complexidade".

Até o fechamento desta edição, a assessoria de comunicação do Governo do Estado afirmou não haver ainda um plano definido para pagar as folhas de novembro (aqueles que ganham acima de R$ 4 mil), a do 13º e a de dezembro. Até a manhã desta terça-feira (2), a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, também afirmou que a cúpula ainda não havia decidido que ações tomar diante da decisão.

Na segunda (1), a delegada Sheila Freitas, titular da Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social (Sesed), afirmou em coletiva de imprensa que a cúpula do governo não estava, até então, discutindo alternativas para o pagamento dos policiais, caso os R$ 225 milhões não pudessem ser utilizados.  À época, o Ministério Público Federal já havia expressado preocupação à respeito do remanejamento dos recursos, tendo enviado ofício à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge sobre a decisão.  Procurada na manhã de ontem pela equipe de reportagem, Sheila Freitas afirmou que só ia se pronunciar por meio da assessoria de comunicação do governo, completando: “quando quero me comunicar com jornalistas, chamo uma coletiva de imprensa”.

A decisão de utilizar os recursos da saúde para pagar a folha da segurança estava posta com a condição do dinheiro ser restituído em até 10 meses. No pedido, as associações e sindicatos argumentavam que o pagamento dos salários deveria ser propriedade, por se tratar de verba para alimentação e transporte dos policiais. No entendimento do desembargador Cornélio Alves, o caso se tratava do "princípio da dignidade da pessoa humana", previsto na Constituição. Uma outra decisão, do desembargador Claudio Santos ratificava a de Cornélio e mandava o Estado fazer os pagamentos ontem (2). A realocação de recursos foi o caminho encontrado pelo Estado depois que o socorro financeiro de R$ 600 milhões pedido ao Governo Federal via Medida Provisória foi negado.


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