Os dois decretos assinados pelo prefeito Carlos Eduardo, para suspender os efeitos das emendas do Plano Diretor promulgadas pela Câmara, agravaram a crise entre o Executivo e o Legislativo. Os vereadores classificaram os decretos de um ato autoritário do prefeito natalense. Em debate estão os decretos do prefeito que determina a entrada dos projetos de licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e o outro que suspende por 20 dias os efeitos das emendas que liberam construção na zona Norte e determina o pagamento da outorga (imposto cobrado sobre a construção) até a expedição do Habite-Se.
O vereador Renato Dantas (PMDB) apresentou requerimento no plenário para pedir uma sessão extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Será dessa Comissão a responsabilidade de analisar o pedido para emitir um decreto legislativo que anule os decretos do Executivo. Em seguida, o parecer é submetido ao plenário da Câmara.
A reunião da Comissão está marcada para amanhã, às 17h30. “Os decretos do prefeito extrapolam os limites constitucionais”, destacou Renato Dantas, citando o artigo 22 da lei orgânica do Município que prevê que “é de exclusiva competência da Câmara Municipal sustar atos normativos do Executivo”. Para Renato Dantas, “a Constituição estabelece uma hierarquia e um decreto não pode revogar uma lei”.
O vereador do PMDB foi ainda mais adiante e disse que ninguém pode administrar por decreto. “Um decreto não pode revogar uma lei. Parece que o prefeito é da escola de Hugo Chavez”, ironizou o parlamentar.
No PT, que votou favorável a manutenção dos vetos feitos pelo prefeito Carlos Eduardo ao projeto do Plano Diretor, os decretos também foram alvo de críticas. “É um absurdo esses decretos. O prefeito está tentando atropelar a Câmara Municipal”, comentou o vereador Fernando Lucena (PT).
O vereador Júlio Protásio (PV) disse que o decreto do Executivo era fora do contexto jurídico e definiu como uma “violência jurídica”. “É uma violência jurídica que quer fazer prevalecer a vontade ideológica do prefeito. É um ato autoritário, uma irracionalidade jurídica”.
