A Câmara Municipal tem prazo de 30 dias para colocar, na pauta de votação em plenário, o veto do Poder Executivo ao artigo 8º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município (LDO) para o exercício financeiro de 2018, que elevou de 1,5% para 2%, os recursos da receita tributária do município para custeio das ações destinadas ao chamado orçamento participativo. O presidente da CMN, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), confirmou que a matéria foi encaminhada à análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, que é presidida pelo vereador Aldo Clemente (PMB) e tem como vice o vereador Felipe Alves (PMDB). Os outros membros da Comissão são os vereadores Nina Souza (PEN), Kleber Fernandes (PDT), Klaus Araújo (SD), Preto Aquino (PEN) e Robson Carvalho (PMB).
Celeridade na votação
“Chegou-se a um consenso entre todos os vereadores da situação e oposição de darmos celeridade a apreciação dos vetos”, disse o presidente da Câmara, Ney Lopes Júnior. “Mas para isto precisamos dos pareceres da comissão de Justiça. Cada relator tem 15 dias para emitir o parecer”, disse. Líder do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) na CMN, a vereadora Nina Souza (PEN) confirmou que a determinação entre as bancadas da minoria e da maioria é de que, ao contrário do que vinha ocorrendo, a matéria seja apreciada até o fim do prazo de 30 dias previsto no Regimento Interno da Câmara: “Estamos correndo para não ultrapassar esse prazo, como vinha acontecendo muitas vezes em virtude do acúmulo de vetos de outros anos”.
Motivos do veto
A emenda vetada à Lei de Diretrizes Orçamentárias era de autoria do vereador Aldo Clemente. Na justificativa do veto, o prefeito Carlos Eduardo afirmou que a alteração do parlamentar não podia ser atendida devido à falta de previsão da referida ação no Plano Plurianual (PPA) vigente, conforme a lei nº 6.433/2014. Alegou, também, que a proposta de aumentar de 1,5% para 2% o percentual de recursos para o orçamento participativo, “provoca uma elevação excessiva nos gastos de custeio”, “quando comparado com o percentual inicial da proposição originalmente apresentada.
“Denúncia inepta”
O presidente Michel Temer afirmou que a vitória na Câmara dos Deputados de barrar a denúncia contra ele por corrupção passiva deu início à “derrota” daqueles que querem afastá-lo. Em entrevista à rádio BandNews, o presidente voltou a chamar a denúncia de “inepta” e disse que as acusações são de “natureza política”. “É curioso que, ao longo do tempo, o que tem acontecido é exatamente a derrota daqueles que querem ver prosperar essa eventual possibilidade do afastamento do presidente da República”.
Repercussão da MP
Ao repercutir, no plenário da Assembleia Legislativa , a medida provisória publicada essa semana pelo Governo Federal, que alivia dívidas previdenciárias do setor rural, o deputado Tomba Farias (PSB) destacou que a MP dá descontos e facilita a renegociação de produtores do Nordeste prejudicados pela seca. “É preciso exaltar essa importante medida que reconhece e faz justiça ao homem do campo. O perdão financeiro chega em momento oportuno ao produtor rural nordestino tão castigado pela seca ao longo dos últimos anos”, disse Tomba, enaltecendo o papel dos grupos rurais e deputados federais em favor da lei.
Controle nos combustíveis
A Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz expediu recomendação para que a Prefeitura adote medidas para assegurar controle e transparência aos gastos com combustíveis. No decorrer de inquérito civil, instaurado a partir de declarações levadas ao Ministério Público, foram apreendidas notas de abastecimento que não apresentavam informações suficientes, segundo o MP, seguras ou confiáveis. Além disso, “verificou-se a necessidade de um controle mais rigoroso, com o arquivamento dos dados e disponibilização no site da Prefeitura”.
Risco de desvios
Para os promotores de Justiça que assinam a recomendação em Santa Cruz, “a falta de controle dos gastos públicos e a desobediência das normas financeiras e de regência das diversas atividades municipais podem ocasionar malversação ou desvio desses recursos, o que pode constituir ato de improbidade administrativa a ser imputada ao gestor responsável pelo ato”.
Qualidade dos fornecedores
O Sebrae no Rio Grande do Norte e o Grupo Guararapes vão lançar o Programa de Qualificação de Fornecedores para o Varejo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex). A solenidade de lançamento será realizada no dia 11, às 10h, na sede do Sebrae, em Natal. A iniciativa dá o pontapé para a certificação das mais de 124 unidades de facções de costura que estão em operação no estado de acordo com os padrões e requisitos de produção exigidos pela associação que reúne os principais grupos varejistas de confecções no Brasil.
