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VGBL e planejamento sucessório
Publicado: 00:00:00 - 21/11/2021 Atualizado: 10:01:29 - 20/11/2021
Rodrigo Alves Andrade
Advogado

O debate sobre se os planos de previdência privada complementar devem ser incluídos na herança, sujeitam-se a inventário e constituem fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é um tema inquietante e que tem sido levado ao Poder Judiciário – é igualmente atual a discussão sobre se os valores a ele aportados compõem ou não a partilha de bens, por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. Em outra ocasião (planos de previdência: herança e partilha de bens), já tivemos oportunidade de analisar detidamente os argumentos e as questões relacionadas à matéria. O tema, no entanto, merece ser revisitado diante de recentíssima decisão proferida pela 2ª Turma do STJ, em 19 de outubro de 2021, em pronunciamento unânime (STJ, 2ª Turma, REsp 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, por unanimidade, j. 16.11.21).

É que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça assenta algumas premissas essenciais sobre a matéria e reafirma a orientação que o Tribunal tem tomado sobre se o VGBL deve ser incluído na herança, está sujeito a inventário, ou procedimento semelhante, e se o ITCD incide sobre tais valores. Assim é que restou enfrentada a questão da competência recursal. O STJ assentou que a exigência do ITCMD envolve questão de interpretação de legislação federal e, portanto, entendeu pelo cabimento do recurso especial para o STJ na hipótese. Com isso, reverteu orientação da própria 2ª Turma (AgInt no AREsp 1.702.870/RS, Rel. Min. Falcão, DJe 06/04/21), pela qual não caberia o recurso especial na hipótese. Foi feita a distinção entre as situações em que a cobrança do ITCMD pelos Estados é realizada com base em legislação estadual expressa, a qual prevê a incidência do tributo para o plano previdenciário, em relação àquelas hipóteses em que tal cobrança é feita com base em previsão genérica sobre o fato gerador do ITCMD. Quando não houver lei estadual expressa, a matéria é de competência do STJ, a quem cabe dar a palavra final sobre o teor da legislação federal. Na hipótese de previsão expressa em lei estadual, diante do conflito em a lei estadual e a legislação federal, a competência será do STF, a quem cabe julgar as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de lei federal (CF, art. 102, III, “d”). Portanto, é possível que a matéria venha a ser posteriormente posteriormente apreciada pelo STF.

Na decisão, de forma precisa, restaram assentadas premissas extremamente relevantes. Assim é que o VGLB – Vida Gerador de Benefício Livre – é um seguro de vida individual, que tem por objetivo pagar uma indenização sob a forma de renda ou pagamento único. Reafirmou a orientação da jurisprudência (STJ e STF), em diversos pronunciamentos, em que se deixou a natureza securitária do VGBL, para os mais diversos fins, além dos aqui examinados. E tal entendimento s encontra em harmonia com o entendimento do órgão público que regula o setor econômico (SUSEP), que o enquadra como seguro de vida. Diante de sua natureza securitária, incide o disposto no art. 794, do Código Civil, pelo qual o seguro de vida não se “considera herança para todos os efeitos de direito”.  Por consequência, não sendo herança, os valores do VGLB não se sujeitam a inventário ou procedimento semelhante, o que se harmoniza com a disposição expressa da Lei federal de n° 11.196/05, pelo qual os beneficiários do VGBL  podem optar pelo resgate das quotas ou recebimento do benefício de caráter continuado, independentemente de inventário. Como não integram a herança, uma vez que seguro de vida, o VGLB está excluído da base de cálculo do ITCMD. É relevante ainda destacar que o acórdão também assenta que a circunstância de que o VGBL também ostenta natureza de investimento não afasta as conclusões acima esposados, uma vez que, com a morte, sobreleva o caráter securitário do plano VGBL.  Tais circunstâncias podem eventualmente ter reflexos no direito de família (partilha de bens entre os cônjuges), mas não para fins de direito sucessório, por avultar sempre o caráter securitário. Por fim, restou igualmente anotado que tal entendimento resta afastado quando o VGBL houver sido praticado em fraude, caso no qual a Administração deverá demonstrar a dissimulação e ilicitude, e não autuar meramente por se tratar de um VGBL.

Tudo somado, o STJ reafirma que: (i) VGBL é seguro, segundo sólida orientação jurisprudencial, para os mais diversos fins, e administrativa; (ii) como seguro, não compõe a herança, nos termos do art. 794 do Código Civil; (iii) não sendo herança, não se sujeita a inventário ou procedimento assemelhado, o que está em harmonia com o disposto no art. 79, da Lei 11.196/05; (iv) a circunstância de poder apresentar natureza de investimento não desnatura as conclusões anteriores, uma vez que, para fins sucessórios, com a morte, sempre irá predominar o perfil securitário do investimento; e (v) as hipóteses de fraude e dissimulação devem restar demonstradas e autuadas pela Administração Fazendária como tal, sem o que o VGBL não poderá compor a herança.

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