A Procuradoria Geral do Município rebateu, ontem, as críticas dos vereadores de que é “autoritarismo” do prefeito Carlos Eduardo a suspensão de duas emendas, aprovadas pela Câmara Municipal de Natal, ao Plano Diretor da cidade. Segundo o procurador-geral, Waldenir Xavier, os decretos têm base legal e a suspensão será reforçada com Ação Direta de Inconstitucionalidade que será impetrada segunda-feira próxima. “Os decretos apenas suspendem a vigência da lei por 30 dias, mas com a Adin nós teremos o respaldo do Judiciário”, explicou.
Um dos argumentos para a publicação dois decreto que suspendeu parte dos efeitos do novo Plano Diretor foi o requerimento de autoria do vereador Hermano Morais, aprovado pela Câmara dia 2 de agosto passado. Anteontem a Prefeitura divulgou o ofício pelo qual fica comprovado que no início do mês a Câmara aprovou um medida autorizando o prefeito Carlos Eduardo a suspender os efeitos da lei. No requerimento não é dito nem rejeitada qualquer forma que venha a ser adotada pelo prefeito para promover a suspensão. Waldenir Xavier admite que os decretos foram “medidas extremas”, mas acrescenta que “não havia outra saída para o caso”.
O procurador-geral observou que o Executivo. em outros casos, já havia optado por decretos suspendendo efeitos de lei. E que ninguém reclamou. Foi assim em no caso de reajuste salarial para uma categoria de servidores, suspenso até ser redimidas dúvidas sobre aspectos legais.
O requerimento 1753/07 que acabou indicando à Prefeitura o que fazer no caso do Plano Diretor, foi proposto porque o vereador Hermano Morais entendeu que enquanto a investigação da Operação Impacto estivesse sendo realizada era melhor que a Lei não valesse, forma de manter livre de suspeitas a aprovação de emendas.
A justificativa foi que “a suspeita de vicio na votação das emendas vetadas pelo Poder Executivo Municipal ao novo Plano Diretor de Natal gerou grande desconfiança no seio da sociedade. Motivo pelo qual torna-se importante a suspensão da eficácia das referidas emendas até que seja finalizado, pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual, o processo investigativo”.
A comunicação sobre a aprovação do requerimento foi feita por ofício enviado dia 7 de agosto e recebido dia 15 de agosto. O ofício é assinado pelo presidente da Câmara, vereador Dickson Nasser (PSB).
Com base nessa autorização, a Prefeitura elaborou e publicou decretos suspendendo na íntegra os efeitos do novo Plano Diretor por entender que algumas da emendas mantidas — como a que permite maior adensamento urbano na Zona Norte — tornou a lei inconstitucional. O decreto deixa claro que no máximo em 30 dias a Prefeitura tomará as medidas necessárias junto ao Judiciário para declarar a lei inconstitucional.
CCJ aprova decreto legislativo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal aprovou a emissão de um decreto legislativo acabando com os efeitos dos dois decretos do prefeito Carlos Eduardo, que suspendem os efeitos das três polêmicas emendas do projeto do Plano Diretor. Dos cinco integrantes da CCJ dois votaram favoráveis, os vereadores Renato Dantas e Emilson Medeiros, dois se abstiveram, os parlamentares Júnior Rodoviário e Aluísio Machado, e um faltou, o vereador Júlio Protásio.
Em discussão, no momento crítico da relação entre o Executivo e o Legislativo da capital potiguar, está o fato do prefeito Carlos Eduardo ter assinado um decreto determinando que os processos de licença ambiental entrem pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e outro que suspende os efeitos das emendas que liberam construções na zona Norte e estendem o pagamento da outorga onerosa.
A proposta de emitir um decreto legislativo será submetido à votação em plenário na próxima terça-feira. “O Executivo vai encontrar uma solução para os dois decretos que emitiu até a próxima segunda-feira”, comentou o vereador Júnior Rodoviário, líder do prefeito na Câmara.
