Realizada a reforma gerencial do Estado e estabelecidos os princípios da administração pública a partir daquela data, passou a ser necessário definir instrumentos para se atingir os principais objetivos: eficiência, serviços públicos de qualidade ao menor custo possível. Alguns desses instrumentos, em voga até hoje, já haviam sido definidos na Constituição de 1988. Outros foram possibilitados pela reforma. De qualquer forma, são instrumentos que a cada dia ganham mais espaço dentro da administração e tentam dar excelência às políticas públicas.
As várias mudanças pelas quais a Gestão Pública vem passando têm três sentidos principais: garantir a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização dos atos do poder público; viabilizar maneiras de avaliação e cobrança de metas e resultados; e uma maior abertura para a participação de órgãos não-estatais na gestão pública, sejam elas da iniciativa privada ou do chamado Terceiro Setor, com as organizações sociais sem fins lucrativos. Entre todas, essa última vertente é até hoje a mais polêmica, suscitando discussões e processo judiciais.
A abertura para a participação da sociedade civil não é uma invenção da reforma do Estado. Esse princípio está presente desde a Constituição de 1988, com a descentralização, os conselhos gestores, as audiências públicas, entre outros instrumentos. O contexto da época dá o sentido para essa tendência participativa. Depois de décadas sob uma ditadura militar, a sociedade queria canais onde pudesse ser ouvida sobre os rumos da gestão. Com a reforma, o controle social passou a ser aspecto indispensável à administração pública, condicionando repasse de recursos e votação de leis a esses instrumentos de participação (veja quadro).
A contratação de metas e a cobrança de resultados estão presentes em praticamente todo discurso sobre gestão pública. Os principais instrumentos, viabilizados após a reforma, para formalizar essa relação são os contratos de gestão e a competição administrada. As duas são maneiras que o poder público encontrou para cobrar resultados anteriormente acordados em uma espécie de contrato e para estimular a excelência, premiando as pessoas e as instituições mais produtivas. A partir de então, o Governo Federal não “distribui” recursos, mas contrata projetos. Os Estados e Municípios com mais capacidade de demonstrar preparo angariam mais convênios e executam mais obras e programas.
A abertura para empresas e organizações sociais são polêmicas. Há quem veja nisso uma diminuição da força do Estado e formas de terceirização e privatização disfarçadas. A utilização de OS´s na saúde, por exemplo, foi alvo de questionamento judicial, atualmente no Supremo Tribunal Federal. Sindicatos consideram a utilização inconstitucional. A matéria ainda está sob julgamento do STF. Em Natal, o Tribunal de Justiça considerou a lei municipal sobre o tema inconstitucional. A Prefeitura de Natal havia contratado uma empresa pernambucana para gerir a UPA de Pajuçara.
Alguns dos principais instrumentos na gestão pública:
Audiências públicas
É uma das principais formas de controle social na administração pública atualmente. As audiências são convocadas sempre que se tem algum tema relevante para ser tratado e uma de suas características é a presença de representações de vários setores da sociedade, que opinam e dão sugestões sobre os temas abordados. Um exemplo é o processo de construção dos planos diretores. Todo Plano Diretor – a exemplo do aprovado em Natal em 2008 – precisa ter audiências públicas antes de ser levado a votação.
Conselhos gestores
São órgãos colegiados com representantes de diversas entidades organizadas da sociedade civil. Eles pode ser deliberativos, ajudando a formar as políticas públicas, de fiscalização, entre outras atribuições. As áreas de políticas sociais que contam com repasses do Governo Federal, como saúde e educação, necessitam de conselhos gestores em todos os municípios, embora nem sempre isso seja respeitado.
Ouvidorias
As ouvidorias são instrumentos viabilizados em maior escala após a reforma gerencial de 1995 e servem para colher reclamações e sugestão dos usuários dos serviços públicos. Em teoria, são instrumentos independentes, de controle interno.
Contratos de gestão
É um compromisso firmado entre o poder público e gestores da administração direta e indireta que fixa resultados a serem atingidos. Em suma, é um compromisso de atingir determinado resultado, onde também há cláusulas que definem os critérios de avaliação. O Reuni – Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – é um exemplo. As universidades se comprometem com melhorias e resultados para receberem recursos de expansão.
Competição administrada
Membros de uma organização pública – sejam eles pessoas ou instituições – competem por recursos ou excelência a partir de critérios de avaliação definidos pelo poder público. Os editais de cultura são um exemplo. A forma de acesso a recursos para projetos científicos também. É uma forma de estimular a excelência: recebe uma bolsa de pesquisa aquele que tiver o melhor currículo, o maior número de trabalhos científicos publicados, por exemplo.
Organizações Sociais
O uso de Organizações Sociais também foi possível a partir da reforma gerencial de 1995. Trata-se da participação do terceiro setor na oferta de serviços à população. O exemplo mais atual são as Unidades de Pronto-atendimento. Em alguns estados, as unidades são geridas por entidades sem fins lucrativos. Todo o serviço é bancado pelo poder público, que repassa para as OS´s. O intuito é flexibilizar a gestão desses serviços, já que o Terceiro Setor não está submetido às regras e limitações de contratação do setor público.
Agências reguladoras
As agências reguladores ganharam espaço para as privatizações da década de 90. Elas existem principalmente para fiscalizar a prestação de serviços públicos por parte de empresas privadas. O setor elétrico ganhou a Agência Nacional de Energia Elétrica após a privatização. As telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações. Em teoria, as agências devem ser independentes, mas há vários questionamentos acerca de sua efetividade.
Parcerias Público-privadas
Criadas para suprir a escassez de recursos por parte do poder público, a PPP possibilita o investimento de recursos privados em áreas de interesse público. Uma empresa ou consórcio banca a construção de um aeroporto, por exemplo. Os construtores ganham o direito de explorá-lo economicamente por um período definido de anos, a fim de reaver o investimento. É basicamente o que está acontecendo para a construção do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Bate-Papo – Arlete Duarte » Diretora do CCSA/UFRN
O que há em termos de instrumentos?
As ouvidorias, audiências públicas, são canais importantes de interlocução. Servem não só para deixar mais claro, mais transparente, as ações públicas, mas para dar a oportunidade de a população participar da gestão. As agências reguladoras são formas de regular alguns setores. São instrumentos gerenciais. Há também as organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil com interesse público (Oscip’s), os contratos de gestão para contratualizar e pactuar, etc. Isso tudo inaugura uma série de funções novas para o Estado.
E os conselhos?
Já os conselhos são de outra forma. Além de instrumentos de participação, eles são instrumentos de gestão. No caso do SUS, por exemplo, os conselhos de saúde funcionam como controle de gestão. Desde o início do SUS, o controle social foi colocado como deliberativo também. Ele pode cobrar, definir agenda, elaborar planos, etc.
A participação da população, a avaliação e a cobrança de resultados são os principais pontos?
Essas são alguns das principais mudanças desde a chamada reforma do Estado. A idéia de contratualizar, avaliar os resultados, a produtividade, a eficiência, o controle social e participação como um todo. Há também as audiências, os fóruns. Todas essas são alterações colocadas por essa reforma do Estado.
