Muito chão pela frente
Atualizado: 09:44:59 12/09/2021
Anelly medeiros 
anellymedeiros@hotmail.com

A novidade no processo eleitoral da OAB/RN, diante da união das pré-candidatas Rossana Fonseca e Marisa Almeida em torno do nome de Magna Letícia, pegou muitos de surpresa e poderá enfraquecer o atual presidente, Aldo Medeiros, nessa disputa. Mas quem acompanha as eleições da OAB/RN sabe que não é tão simples assim. Magna Letícia terá muito trabalho pela frente para conquistar os integrantes dos outros grupos de oposição.

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Muito chão II 
Nem todos ficaram satisfeitos com o acordo. Magna e Aldo terão que correr contra o tempo para conquistar a turma dos insatisfeitos. “Tem colega que está se sentindo liberado para buscar outro caminho”, disse uma fonte ouvida pela coluna. O outro desafio que Magna Letícia terá que enfrentar é o de acomodar todos em uma única chapa. Um dos cargos mais cobiçados é o de conselheiro federal. São muitos interessados para pouca vaga.

TRT/RN nega transferência de enfermeiro
O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo no TRT-RN, votou pela negativa do pedido de transferência de um enfermeiro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para a cidade de Teresina (PI), com o objetivo de cuidar de um irmão com problemas psicológicos. “Esse tipo de transferência reivindicado não está previsto nas normas internas da empresa. Além disso, a Ebserh realiza periodicamente concurso para lotação em unidades específicas”, entende o desembargador. 

TRT-RN II
O enfermeiro presta serviço no Hospital Onofre Lopes em Natal (RN), desde abril de 2014, quando foi aprovado em concurso realizado pela Ebserh (estatal que administra os hospitais universitários do país). “Mesmo com “situação delicada” vivenciada pelo autor do processo, isso “não autoriza a desconsideração das regras do concurso público e do regulamento interno da empresa”, explicou o magistrado. A decisão Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região do TRT-RN foi por unanimidade e alterou julgamento inicial da 10ª Vara do Trabalho de Natal, favorável ao autor do processo.

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José Augusto Delgado
A semana terminou com a notícia triste do falecimento do ministro aposentado José Augusto Delgado. O potiguar, natural de São José de Campestre/RN, deixou na última quarta-feira (08), a esposa Zezé e os três filhos: o juiz federal Magnus Augusto, Liane e Ângelo. O magistrado foi empossado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1995 e aposentou-se em junho de 2008. Delgado era irmão da advogada Fátima Delgado, casada com o sub-procurador da República aposentado Eduardo Nobre.

Despedida
O advogado Eduardo Nobre que conviveu de perto com o ministro Delgado, falou emocionado do magistrado que honrou a magistratura potiguar. Confira na íntegra o texto de despedida de Eduardo Nobre ao eterno ministro José Augusto Delgado.

“O passar dos anos nos ensina a ver sem espanto o fluir natural da vida e a partida dos amigos. Hoje, no entanto, é com um sentimento de dor que me despeço do grande potiguar José Delgado. Delgado foi juiz a vida toda. Honrou a magistratura potiguar, depois a magistratura federal exercendo com excelência essa vocação que lhe deu a sua personalidade prudente e tranquila à qual se juntaram ao longo do tempo o raciocínio afiado e a experiência.

Três requisitos essenciais para quem abraça a judicatura. Exerceu em paralelo a carreira do magistério e a vocação de escritor, que lhe levaram a estar sempre preocupado com a segurança jurídica, diante da imprevisibilidade das decisões, e a buscar tornar as leis mais ideias do que reais. Vai Delgado, ficam suas ideias, reflexões e ensinamentos para os jovens que insistem em fazer prevalecer a justiça neste país.”
Eduardo Nobre - Advogado



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Segurança
Atualizado: 12:44:13 04/09/2021
Segurança

A semana terminou com vários registros de ocorrências policiais em Natal. Assaltos, perseguição e até a morte de um policial. A onda de violência, justificada pelas autoridades de segurança, teria ligação com a desestabilização de uma das facções que atuam no RN. Nesse caso, registre-se o importante trabalho realizado pela Polícia Civil em parceria com a Polícia Federal e Polícia Militar que resultou na prisão de 14 pessoas na última quinta-feira, fora outras prisões importantes de pessoas ligadas ao tráfico.

Estrutura 

Por outro lado, a atual estrutura da Polícia Civil fez com que os policiais se desdobrassem para tentar atender as inúmeras ocorrências registradas nos últimos dias na Grande Natal. O RN conta com um efetivo insuficiente e que ganha mais responsabilidade a cada dia.

PJE

Cabe agora ao agente da PC, cadastrar todas as informações no Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo CNJ para a automação do Judiciário. Uma evolução que vem acabar com os processos físicos e dá celeridade no andamento dos processos. Mas essa nova tarefa esbarra na falta de pessoal para realizar o serviço que demanda tempo. Segundo alguns agentes, isso já está prejudicando as investigações.

Agradecimento

Apesar de todas as dificuldades, gostaria de agradecer o empenho da Polícia Civil que conseguiu recuperar nos últimos dias mais de 50 celulares que foram devolvidos aos proprietários, inclusive o meu e da jornalista Virgínia Coelli. No nosso caso, os aparelhos foram tomados de assalto no sábado (28) na avenida Afonso Pena. A delegacia de Furtos e Roubos e as delegacias distritais, como a 4ª DP de Mãe Luiza, se empenham todos os dias para dar uma resposta à sociedade potiguar. Lembro da importância de terem o registro de IMEI, códigos numéricos que identificam os celulares, nos boletins de ocorrência para ajudar no rastreamento dos aparelhos.

Torcida

O ideal é que Polícia Civil do RN seja reconhecida pelo Governo e receba a estrutura necessária para sair às ruas em defesa da população. O trabalho investigativo é a base de qualquer processo judicial e os policiais precisam de investimentos, tempo planejar as operações e sair às ruas. 

Informações desabonadoras

A empresa Enel Green Power Desenvolvimento Ltda terá que indenizar um ex-empregado por prestar informações desabonadoras a seu respeito, prejudicando sua volta ao mercado de trabalho. Na decisão da 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN), a indenização foi fixada no valor de R$ 5 mil por danos morais. O ex-empregado alegou que a sua demissão foi ilegal e as informações errôneas atrapalharam a sua vida profissional.
Foto Fellipe Sampaio/STF
Presidente do STF, Luiz Fux

Presidente do STF, Luiz Fux

Fake News

Na onda de tentar barrar as Fake News que envolvem o nome do Supremo Tribunal Federal (STF) foi instituído o Programa de Combate à Desinformação (PCD). O objetivo é enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação e pelas narrativas odiosas à imagem e à credibilidade da instituição, dos membros e do Poder Judiciário. “A desinformação mina a confiança nas instituições e prejudica a democracia ao comprometer a capacidade dos cidadãos de tomarem decisões bem informadas, com impactos sociais, políticos, econômicos e jurídicos de cunho negativo”, enfatizou o presidente do STF, ministro Luiz Fux. 

TJRN: Expediente normal 

O Tribunal de Justiça do RN anunciou que amanhã (06) o expediente será normal nas unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário potiguar. Na véspera do feriado nacional da Independência, o horário de funcionamento será das 8h às 14h, na comarca de Natal e em todas as comarcas do interior do Rio Grande do Norte.
OAB/RN representará contra delegada
Atualizado: 12:25:00 28/08/2021
O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RN, Thiago Cortez, confirmou que a Ordem entrará com representação criminal contra a delegada Karla Viviane. Na noite da última quinta-feira (26), três advogados se desentenderam com a autoridade policial e deram voz de prisão pela possível prática de abuso de autoridade por parte da titular da Deicor. A advogada Luciana Lopes Carvalho publicou vídeo onde relata que a delegada estaria infringindo o artigo 32 da Lei de Abuso de Autoridade, ao impedir acesso do advogado a procedimento da investigação. 

Entidades repudiam conduta de advogados

A Associação de Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), repudiaram a conduta dos advogados que “expuseram servidores policiais em redes sociais e chegaram ao absurdo de cercear a liberdade de uma Autoridade de polícia judiciária, sob uma infundada voz de prisão em flagrante que, por óbvio, não foi cumprida”. Em nota, as associações falam que não se pode aceitar a pretexto de defender tais prerrogativas, qualquer pessoa, especialmente advogados, exponham de forma acintosa uma autoridade policial, no exercício regular de suas funções, imputando-lhe graves acusações. “Noticiamos que tal fato não passará incólume e as medidas judiciais cabíveis serão adotadas, a fim de coibir novos abusos”, conclui a nota. 

Divergência: Concurso da Polícia Civil

A divergência entre as recomendações do Ministério Público e da Defensoria Pública em relação a anulação ou não o concurso público da Polícia Civil “revela que as instituições, enganosamente empoderadas, não têm conseguido assimilar o conteúdo normativo das diversas funções previstas nos arts. 129 e 134 da Constituição”.  A afirmação foi do professor de Direito Edilson França. “O erro começa pelo fato de dois órgãos disporem diferentemente sobre a mesma matéria, sem que um deles tenha qualquer razão, a Defensoria no caso. 

TRT-RN: descarte sustentável

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região realizou o descarte de 38 aparelhos de ar-condicionado e realizou a doação de 10 aparelhos em condições de funcionamento para a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Os equipamentos quebrados foram entregues para a empresa Natal Reciclagens, reforçando o compromisso do TRT-RN de promover um meio ambiente sustentável, cumprindo um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, o de nº 11 ‘Cidades e comunidades sustentáveis’. 

Porteiro terceirizado 

A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) que não autorizou o pagamento de diferenças salariais a um porteiro que prestava serviços terceirizados, mas não era remunerado com base nas convenções coletivas de sua categoria profissional. Para o desembargador José Barbosa Filho, o “enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante de seu empregador”, ou seja, o fornecimento de mão de obra terceirizada (artigo 511 da CLT). Assim, seriam inaplicáveis, no caso, as convenções coletivas firmadas entre o Sindlimp e o sindicato das empresas do setor. A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por unanimidade e alterou julgamento anterior da Vara do Trabalho de Macau, favorável ao ex-empregado.

Medida de proteção para idosa

O juiz Herval Sampaio determinou o afastamento de um filho da casa dos pais e de manter distância mínima de 200 metros do pai e da mãe. O magistrado aceitou o pedido de medida de proteção contra o homem por maus tratos. A idosa também será encaminhada a um abrigo institucional por também sofrer o abandono do marido. “O filho, ora demandado, expõe a mãe a ameaças e extorsões para sustentar seus vícios. Já o marido, quem deu início ao procedimento perante o Parquet, motivado única e exclusivamente pela disputa pela administração das finanças da idosa, a abandona em casa, sem qualquer condição de higiene e alimentação, para se encontrar com outras mulheres”, afirma o juiz. Na sentença, Herval determina que seja revogada a procuração outorgada por ela em favor de seu companheiro e o bloqueio do cartão de saque de sua aposentadoria, o qual após expedição de nova via deverá ser administrado por pessoa indicada pelo CRAS do Município de Pureza.



















Críticas
Atualizado: 17:48:07 21/08/2021
Anelly medeiros 
anellymedeiros@hotmail.com

A Medida Provisória 1.045, aprovada pela Câmara, na semana passada, vêm gerando críticas e preocupações. Além de criar novas modalidades de contratação e mudar normas da CLT, também limita o acesso à Justiça gratuita. Um grupo de advogados foi ao Senado para defender a exclusão dos dispositivos referentes à Justiça gratuita, com o argumento de que tais alterações precisariam ser tratadas em lei complementar. 

Fomento da economia
A advogada empresarial trabalhista Janaina Barbosa tem outro entendimento. As alterações previstas na MP nº 1.045 têm o condão de fomentar a economia e retomar a empregabilidade no país, especialmente em decorrência dos impactos da crise de saúde pública ainda enfrentada. Sobre a forma de contratação do Requip, a advogada não acredita que implicará em recebimento de salário inferior ao mínimo.

Cedida


Opinião 
Em relação à forma de contratação do Requip,  podemos falar em garantia de emprego a criação de uma regra trabalhista onde se autoriza que o trabalhador receba menos que o salário mínimo?
A instituição do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – Requip, não implica, a grosso modo, em recebimento de salário inferior ao mínimo, posto que a bolsa preserva o valor horário do mínimo legal: por exemplo: R$ 550,00 para jornada de 22 horas, além do curso de qualificação e incentivo à concessão de benefícios como transporte, alimentação e saúde, etc., sem caracterização de vínculo empregatício. A discussão gira em torno da natureza não salarial da bolsa, mas indenizatória, e conseguinte ausência de repercussões. Nada obstante, oportuniza aos jovens a inclusão produtiva e qualificação para o ingresso no mercado de trabalho, reduz a taxa de desocupação e auxilia as empresas, em alguns seguimentos, complemente afetadas, a se restabelecerem financeiramente. 

Recuperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação de uma lista de documentos para as empresas que  decidirem entrar com processos de recuperação judicial. A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial. “As diretrizes da recomendação otimizam os índices de deferimento dos pedidos de recuperação judicial, conferindo maior eficiência e agilidade ao procedimento, seja para a devedora, credores e demais participantes do processo de recuperação judicial”, afirmou o conselheiro Marcos Vinicius Jardim, relator do processo. Lista completa no site do CNJ.

Recomendação 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Santo Antônio que rescinda os contratos temporários que não preenchem os requisitos legais e convoque os aprovados no concurso público, classificados dentro do número de vagas.  A recomendação foi elaborada pela Promotoria de Justiça de Santo Antônio e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (19).






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Campanha na rua
Atualizado: 18:16:20 14/08/2021
Anelly Medeiros 
[anellymedeiros@hotmail.com ]

Na semana em que se  comemorou o Dia do Advogado, os candidatos à vaga de presidente da OAB/RN cumpriram uma agenda lotada de abraços, entrevistas, debates e almoços. No pário três mulheres fortes: Marisa Almeida, Magna Letícia e Rossana Fonseca. Quem sabe chegou a vez de uma mulher presidir a Ordem no Rio Grande do Norte.

OAB que queremos 
Aliás, a advogada Marisa Almeida  aproveitou as festividades de agosto para consolidar sua candidatura. "Sou grata pelos anos de atuação, mas firme na ideia de que, com uma classe unida, podemos galgar muito mais por nós e pela sociedade", disse em suas redes sociais. Marisa é representante do movimento OAB Que Queremos.

cedida
No centro, Ricardo Lucena, presidente em exercício;à direita Marcílio Mesquita, tesoureiro; e Valderice Nóbrega, diretora de saúde

No centro, Ricardo Lucena, presidente em exercício;à direita Marcílio Mesquita, tesoureiro; e Valderice Nóbrega, diretora de saúde


Nova Casa da Advocacia Hélio Xavier
A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do RN (CAARN) concretizou a compra de um imóvel onde será instalada a nova Casa da Advocacia Hélio Xavier de Vasconcelos. De acordo com o presidente em exercício, Ricardo Lucena, o projeto arquitetônico será desenvolvido pela empresa Studio A Design.  O espaço contará com diversos ambientes e funcionalidades que irão auxiliar os advogados do RN na realização das suas atividades cotidianas.

Indenização por choque elétrico
A decisão foi da 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) que determinou o  pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 541 mil  para os herdeiros de empregado que morreu em decorrência de choque elétrico, durante montagem de outdoors. Apesar do inquérito policial ter concluído que houve “negligência" da vítima, por bater com uma barra em um fio de alta tensão, a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, argumentou que a perícia trabalhista analisa as condições de trabalho, avaliando se há o cumprimento das normas de segurança. 

Indenização por choque elétrico II
Nesse caso, a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti entendeu que não houve culpa da vítima no acidente. A empresa contratante tem responsabilidade quando modificou o projeto, o que levou o outdoor  para próximo do poste. Além disso, a empresa empregadora da vítima, foi responsabilizada “pela omissão quanto às medidas de segurança no ambiente de trabalho”. Para a indenização de R$ 541 mil,  a juíza levou em conta a expectativa média de vida de 70 anos da vítima de 29 anos, projetando o valor de 41 anos de salário mínimo.  As empresas recorreram da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Estágio de pós em Direito
A partir desta segunda (16), estão abertas as inscrições para o processo seletivo para estágio de pós-graduação em Direito na 9ª Vara Cível da comarca de Natal.  É oferecida uma vaga para estagiário, havendo classificação até o 10º colocado, para efeito de cadastro de reserva. As inscrições podem ser feitas através do e-mail nt9civ@tjrn.jus.br no período de 16 a 20 de agosto.






Atenção aos prazos e multas da nova LGPD
Atualizado: 10:45:30 07/08/2021
Atenção aos prazos e multas da nova LGPD

A informação já vem sendo divulgada há bastante tempo, mas ainda tem empresa que está dormindo no ponto. A legislação é clara, estabeleceu o mês de agosto de 2021 como data limite para as empresas brasileiras se adequarem às novas normas de garantia à segurança das informações dos seus clientes. "O alerta protege as empresas e ao mesmo tempo os clientes. Por isso é importante observar os prazos e se preparar para o novo momento. As empresas estão sujeitas a punições que vão desde advertências a multas de até R$50 milhões", lembra o advogado Fabiano Falcão, do escritório Nobre & Falcão. Confira a entrevista concedida pelo advogado sobre o assunto.

Quais sanções podem ser aplicadas às empresas que não estão em conformidade à LGPD?
Desde o último dia 1º de Agosto, o órgão especialmente criado para zelar pela proteção dos dados pessoais (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD) pode aplicar sanções como: (i) advertência; (ii) multas simples e ou diárias de até cinquenta milhões de reais por infração; (iii) suspensão do funcionamento do banco de dados ou da atividade de tratamento; (iv) proibição de atividades relacionadas ao tratamento de dados; dentre outras. Além disso, já é uma realidade a multiplicação exponencial de demandas judiciais e ações de outros órgãos de defesa do consumidor em desfavor da empresa que não está em conformidade à LGPD ou que não atende os direitos dos titulares de dados. Em casos recentes, já se observam condenações judiciais com fixação de indenizações patrimoniais para reparação de danos causados unicamente pela inadequação à LGPD.

Por que minha empresa precisa se adequar à LGPD?
Além de ser uma obrigação legal, a empresa pode perder confiança, credibilidade e competitividade. Estar em conformidade à LGPD será um diferencial que projetará a empresa no mercado, podendo haver graves prejuízos caso seja trilhado um caminho diferente. A Lei trata de forma solidária a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados pessoais (Controlador – responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais; e o Operador – aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador), o que significa que, na hipotética ocorrência de um incidente (vazamento de dados, destruição, descarte, uso e alteração indevidos, ataque cibernético, dentre outros) ocorrido por culpa de qualquer fornecedor ou empresa contratada, o contratante também pode ser demandado solidariamente.

Carro roubado na empresa

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manteve, por unanimidade, a decisão da 4ª Vara de Trabalho de Natal (RN) que não autorizou o ressarcimento do valor de um veículo roubado de um ex-empregado, assaltado no estacionamento da empresa. De acordo com o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo no TRT-RN, não ficou comprovada a conduta ilícita ou culposa do empregador.
Trabalhador II “Não foi no interior da empresa, que ocorreu a subtração do veículo, o que evidencia ser essa uma questão eminentemente de violência urbana”, explicou o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Para o magistrado, “o evento só pode ser caracterizado como um fortuito externo, decorrente de fato de terceiro, não imputável, portanto, ao empregador, que, aliás, foi igualmente vítima do roubo”.
MPRN dobra valor do auxílio saúde
Atualizado: 13:51:51 31/07/2021
Anelly medeiros 
anellymedeiros@hotmail.com 

A resolução do Ministério Público do RN (MPRN) publicada na última quinta (29) e noticiada pela coluna da Tribuna do Norte – Notas e Comentários, garante aumento aos procuradores e  promotores de Justiça do RN no valor pago ao auxílio saúde. O aumento, que também é válido para servidores da instituição, passou de R$ 700 para R$ 1.520. Promotores e procuradores recebem atualmente remunerações em torno de 30 mil reais.

Auxílio saúde II
A procuradora geral de Justiça preferiu silenciar sobre o assunto. Em nota, o Ministério Público frisou que a sistemática já vem sendo adotada por Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça de estados, conforme as recentes normativas do Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça.

Presencial 
O TRT-RN autorizou, a partir do dia 2 de agosto, a progressão para a fase 2 do Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A decisão foi tomada após reunião de avaliação realizada entre a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e o Comitê Permanente de Avaliação de Medidas Preventivas em relação à pandemia da Covid-19. Com a retomada, o número da força de trabalho em trabalho presencial passa a ser de 60%.

Responsabilidade civil 
“Há 33 anos, foi instalada na UNP a cadeira de responsabilidade civil e, em seguida, na UFRN. Parece mentira, mas ainda hoje temos advogados e juízes que consideram um delito civil, danoso e ofensivo à personalidade de um cidadão, como mero aborrecimento social”. A avaliação é do professor de Direito da Pós-graduação da UFRN e sub-procurador da República aposentado, Edilson França que questiona recentes decisões que envolvem o tema. “A impropriedade começou quando um desembargador da Bahia decidiu no sentido de que um atraso de 3hs num voo que sairia de Salvador não se constituiria dano algum, até porque mais  hs em Salvador “deveria ser um prazer para o passageiro ou no máximo um aborrecimento social”, lembra o professor que levanta uma importante discussão jurídica. 

Agressões de policiais a advogado 
O Conselho Federal da OAB protocolou ação civil pública pedindo que o Estado de GO seja condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão pelas agressões de policiais ao advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, em Goiânia. As imagens chocaram pela forma desumana que os PMs agiram. A OAB participou, na quarta-feira, 28, de ato de desagravo público em repúdio às agressões, realizado na praça da Bíblia, ao lado do local onde policiais militares do GIRO imobilizaram e atacaram covardemente o advogado.

Justa causa 
A Justiça do Trabalho decidiu validar a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que entrou de licença médica alegando sintomas da Covid-19 e viajou para Gramado (RS). Embora a orientação médica fosse para que ela repousasse e permanecesse em casa, a trabalhadora admitiu que viajou com o namorado para passar o final de semana na serra gaúcha. Após se reapresentar na empresa, ela foi dispensada por justa causa.

Carta de amor 
Uma carta de amor foi parar no Diário Oficial do TRT da 13ª região. A edição do último dia 16 trouxe a inusitada publicação com detalhes do término de um relacionamento. Sobre o assunto, o TRT da 13ª região disse que um processo administrativo será aberto para apurar a ocorrência e que a autora da carta, uma servidora comissionada, pediu exoneração. O que foi aceito.








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Anelly Medeiros
[anellymedeiros@hotmail.com ]

A OAB Nacional ingressará com ação civil pública com pedido de indenização contra o Estado de Goiás por causa das agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorridas na manhã da última quarta-feira (21), na cidade de Goiânia. O vídeo divulgado nas redes sociais, inclusive no Instagram do Poder Judiciário, revolta pela violência praticada pelos policiais.

OAB II
Um dos vídeos mostra o advogado sendo agredido no rosto, já imobilizado pelos policiais e depois arrastado pela calçada. Um policial fica com o pescoço dele entre as pernas. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz   determinou que a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas tratem do tema e afirmou que o ocorrido é inadmissível.

Patrulha Maria da Penha em Ceará-Mirim
A procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso; a corregedora geral do MPRN, Iadya Gama Maio; o promotor de justiça e coordenador do CAOP Criminal, Vinícius Leão; e as promotoras de Justiça Érica Canuto, Adriana Lira e Mariana Barbalho prestigiaram o lançamento da implantação da patrulha Maria da Penha na cidade de Ceará-Mirim, na última segunda-feira (19). A promotora Érica Canuto coordenou o treinamento das equipes que integram a Patrulha no município, juntamente com a psicóloga Jackeline Costa e a assistente social Ildérica Castro.

Petrobras custeará implante cardíaco
A decisão foi do juiz José Mauricio Pontes Júnior, da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN), que determinou que a Petrobras pague o procedimento cirúrgico de urgência a uma idosa beneficiária de plano de saúde da estatal. A empresa terá que pagar R$ 5mil por danos morais. Apesar de estar em dia com o plano de saúde e ter cumprido todos os prazos de carência exigidos, a idosa não conseguiu autorização para cirurgia. O juiz entendeu que a empresa não forneceu orientação clara para ser adotada pela beneficiária, “deixando a idosa à mingua de esclarecimentos básicos acerca da autorização não concedida”.

Juiz Carlos Wagner se despede do TRE-RN
Apesar da despedida realizada na sexta (23), o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira continuará como membro suplente do TRE-RN. O magistrado deixou o cargo de titular na cadeira reservada para magistrados da Justiça Federal. Na próxima terça-feira (27), a vaga será assumida pelo Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, titular da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Bacharelado em Direito pela UFRN, em 2002, ele é magistrado federal desde 2005, além de ter obtido mestrado em Direito Constitucional em 2011, também pela UFRN.

Seleção estágio
A 7ª Vara Criminal de Natal abriu inscrição para seleção de estagiários de pós-graduação em Direito com duas vagas para estudantes da área, com classificação até o 10º colocado para o cadastro de reserva. As inscrições podem ser realizadas até a próxima sexta-feira (30), por meio do envio dos documentos exigidos e ficha de inscrição disponível no edital para o e-mail ntl7cri@tjrn.jus.br.



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Patrulha Maria da Penha em Ceará-Mirim
Atualizado: 12:00:03 17/07/2021
Anelly Medeiros
[anellymedeiros@hotmail.com ]

Na semana em que as imagens do DJ Ivis agredindo a esposa foram divulgadas pelas redes sociais e chocaram o país pela violência, o município de Ceará-Mirim (RN) instala a rede de proteção e assistência à mulher vítima de violência doméstica com a implantação da Patrulha Maria da Penha. A promotora Érica Canuto, titular da 68ª Promotoria de Justiça da cidade do Natal e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência (Namvid) do MPRN, aceitou o convite do Secretário de Defesa Social, Carlos Paiva, para realizar a capacitação da Guarda Municipal para instalar a Patrulha que irá fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas.

Patrulha Maria da Penha II
Na solenidade de abertura, além da promotora Érica Canuto, estarão presentes a procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso e a corregedora-geral do Ministério Público, Iadya Gama Maio, para dar apoio a iniciativa do município que é o quarto no Rio Grande do Norte a instalar a Patrulha Maria da Penha. “É um momento ímpar para a cidade. Sinto que Ceará-Mirim será um caso de sucesso para o Estado e para o Brasil”, disse a promotora Érica Canuto. O treinamento das equipes ocorrerá nos dias 19, 20 e 21 de julho, no auditório do plenário da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

Vendedora indenizada I
A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) que manteve indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à uma vendedora vítima de constrangimentos e humilhações. Ela presenciou um assalto na loja onde trabalhava, cujo trauma a levou ao afastamento do trabalho. No retorno, o gerente afirmou que os problemas psicológicos eram "frescuras" e "invenções" e passou a fazer cobranças com mais rigor, inclusive com limitações na ida ao banheiro, com o acompanhamento dele.

Vendedora indenizada II
A ex-empregada relatou que os fatos culminaram com o agravamento de patologias de ordem psíquica. Para o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, relator do processo no TRT-RN, o fato relatado caracteriza assédio moral “o constrangimento e limitação ao uso de banheiro, bem como a exposição pejorativa do quadro patológico da trabalhadora perante a equipe”. A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por unanimidade.

Publicidade e propaganda
O Conselho Federal da OAB aprovou o texto com as novas regras de publicidade para a advocacia que entrarão em vigor em 30 dias após a publicação do provimento. Os conselheiros analisaram os 13 artigos do provimento 94/00, ampliando a possibilidade de publicidade, como por exemplo, o impulsionamento de postagens em redes sociais. Foram mais de dois anos de audiências públicas e consultas aos advogados em todas as seccionais do país.

Gilson Barbosa: 39 anos na magistratura
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargador Gilson Barbosa, comemorou os 39 anos de magistratura fazendo o que mais gosta: trabalhando. Durante a Sessão Plenária da última terça-feira (13), o presidente recebeu as felicitações dos magistrados presentes. O juiz Geraldo Mota falou da importante trajetória trilhada por Barbosa nos recantos do Rio Grande do Norte, tendo passado por diversas comarcas. “Um dos trabalhos mais destacados de vossa Excelência reporta-se à comissão de segurança institucional dos magistrados que integra o gabinete de segurança”, lembrou.

Gilson Barbosa nasceu em João Pessoa e cursou Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba. Atuou em diversos cargos na Secretaria de Segurança daquele Estado e chegou ao RN em 1982 para atuar como Juiz da Comarca de Santana do Matos. Foi titular nas Comarcas de Upanema, Martins, Mossoró e Natal e juiz substituto de Angicos, Lajes, Campo Grande, Janduís, Portalegre, Umarizal, Almino Afonso, Patu e Assu. Em agosto de 2013, foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e eleito presidente do TRE-RN em julho de 2020.
CPI da Covid
Atualizado: 13:15:10 10/07/2021
CPI da Covid

O desembargador Glauber Rêgo deve decidir, nos próximos dias, sobre o Mandado de Segurança impetrado pelo deputado estadual Kelps Lima em desfavor do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, para que se instale imediatamente a CPI da COVID no Rio Grande do Norte.

CPI II

Caso semelhante aconteceu em Brasília, quando a oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal(STF) e conseguiu decisão favorável a abertura da CPI no Senado. Como a coluna já registrou, esta foi a segunda ação impetrada no Judiciário Potiguar, antes mesmo da CPI começar os trabalhos na Assembleia Legislativa.

Adriana Magalhães toma posse como juíza titular na Corte Eleitoral potiguar

A solenidade foi presidida pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, por meio de videoconferência. Adriana Guimarães toma posse como integrante da Corte Eleitoral potiguar para  biênio 2021-2023. “Desejo sucesso à juíza Adriana Magalhães, que retorna a esta Corte Eleitoral. Este colegiado ganha bastante com a atuação da senhora. Faço votos de tranquilidade e sabedoria no desempenho dessa nobre missão. Seja bem-vinda mais uma vez”, destacou o presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa. Adriana é a primeira mulher a servir ao Regional por três biênios consecutivos, sendo um como suplente e dois como titular.

Justa Causa

A Juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, da 12ª Vara de Natal (RN) manteve a demissão por justa causa de um ex-motorista de caminhão da Frioservice Transporte Ltda., responsável pelo atropelamento de duas senhoras, com a morte de uma delas, de 82 anos. A magistrada não aceitou o argumento da ação trabalhista de que a demissão tenha ocorrido no dia atropelamento, antes mesmo da conclusão do inquérito das autoridades de trânsito.

Justa Causa II

De acordo com a juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, embora a demissão tenha ocorrido antes da conclusão do inquérito, o Boletim de Acidente de Trânsito registrou que o autor do processo fez uma conversão proibida e que havia sinalização indicativa desta proibição. Para a juíza, o ex-empregado “foi seriamente imprudente no exercício de suas funções, incorrendo em uma conduta desidiosa excepcionalmente grave, que resultou no atropelamento de duas pessoas e no óbito de uma delas”.

Proteção de Dados

O Tribunal de Justiça do RN(TJ-RN) programou uma série de webinários no Mês de Proteção de Dados para mostrar os impactos trazidos para as organizações brasileiras a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ideia é o de sensibilizar a todos sobre a importância da cultura de privacidade e sobre o processo de implementação dessa Lei no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo da Justiça potiguar. O primeiro encontro acontece nesta segunda(12), às 11h, com o tema “A LGPD interessa para as instituições brasileiras?” que será exposto pela juíza Tatiana Socoloski e pela servidora Adriana Carla Oliveira, integrantes do Grupo de Trabalho que atua na implementação da lei no Poder Judiciário do RN.

Revista Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebe até o dia 23 de julho artigos sobre Direito Eleitoral, Constitucional ou Administrativo para análise e publicação na próxima edição da Revista Eleitoral. Os interessados podem enviar o material para o endereço eletrônico revistaeleitoral@tre-rn.jus.br (.doc ou .docx) e duas versões em .PDF, uma assinada e outra sem identificação da autoria, observado o prazo estabelecido. Informações no o Edital n.º 01/2021, publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico, de 17 de junho de 2021.