Coluna: Poder Judiciário - Tribuna do Norte

Atualizado: 11:51:02 14/05/2022

Anelly medeiros

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A posse das diretorias da OAB/RN e CAARN foi bastante concorrida, na última quinta-feira (13), no auditório do Holiday Inn. Também tomaram posse 65 conselheiros seccionais. O presidente Aldo Medeiros fez uma retrospectiva, destacando as conquistas e os avanços da instituição, como a implementação da Central de Defesa e Valorização das Prerrogativas e as ações de apoio a advocacia durante a pandemia de covid-19. Junto com ele, compõem a nova diretoria da OAB/RN a vice-presidente, Lidiana Dias, o secretário-geral, Assis Cunha, o secretário-geral adjunto, Augusto Maranhão e a diretora-tesoureira, Kallina Flôr.

Posse II

"Não foram fáceis os obstáculos que tivemos que vencer durante a pandemia, mas nos empenhamos em dar alternativas à advocacia através dos Escritórios do Bem, permitindo melhor acesso à internet, nas intervenções perante tribunais e bancos estatais buscando remover empecilhos que surgiam e, também, concedendo auxílio material aos profissionais mais fragilizados naquele momento de incertezas e paralisação das atividades econômicas e sociais", disse o presidente Aldo Medeiros no discurso de posse.

Defensoria Pública I

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) programa uma semana com ações para celebrar a passagem do Dia da Defensoria Pública, celebrado no dia 19 de maio (quinta-feira). A programação inclui ações de educação em direito, mutirões de acordo e eventos de atendimento ao público em Caicó, Mossoró, Parnamirim e Natal. As ações terão início na segunda-feira (16) e serão encerradas no sábado (21).

Defensoria Pública II

O Núcleo de Parnamirim promoverá, na quinta-feira (19), um mutirão de acordos de não persecução no Fórum da cidade, com o apoio do TJRN e do Ministério Público do Rio Grande do Norte. No sábado (21), haverá um mutirão de conciliações de ações de alimentos e divórcio. Durante o evento também serão oferecidos vacinação contra a gripe, atualização do Cadastro Único, corte de cabelo e outros serviços sociais.

Atenção!

No próximo sábado (21), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) atenderá em regime de plantão. O contato deve ser feito através do número (84) 99695.8936 para ligação e WhatsApp. O atendimento acontece das 8h às 14h, por ordem de contato. O atendimento também pode ser feito via e-mail - setorsocial1@dpe.rn. def.br, para questões cíveis.

Sem indenização

Engenheiro químico que teve seu nome usado em laudos, mesmo depois de ter sido demitido, não consegue indenização na Justiça. Para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), o autor da ação não tem direito a danos morais, porque não comunicação ao Conselho, dentro do prazo de 24h, a rescisão contratual. O profissional alegou que a empresa continuou emitindo laudos técnicos com seu nome sem sua autorização por um período de quase 30 dias.

Sem indenização II

O desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, entende que sem a comunicação do engenheiro químico ao conselho, era preponderante para “ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato". O descredenciamento foi solicitado um mês depois de seu desligamento da empresa, “portanto, o nome do reclamante foi utilizado no timbre do documento exatamente no período em que não tinha se descredenciado”.

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Por unanimidade

Atualizado: 11:10:45 07/05/2022

Por unanimidade

A juíza Maria Neíze Fernandes, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Natal, foi escolhida, por unanimidade, para assumir como juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) para o próximo biênio. Os desembargadores também escolheram como suplente, a juíza Suely Maria Fernandes Silveira, titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.

Lista tríplice

Os desembargadores do TRE-RN anunciaram os nomes dos candidatos a lista tríplice para eleição de membro suplente, classe jurista, em razão do término do biênio do advogado Marcello Rocha Lopes, em 22 de setembro de 2022. A lista foi formada pelo próprio Marcello Rocha Lopes e pelos advogados Jerônimo Dix-Neuf Rosado dos Santos e Thales de Lima Góes Filho.

TRE-RN: Compromisso com a transparência

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu o troféu do Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2021. O tribunal chegou a 99,48% dos critérios de avaliação, e conquistou o 2º lugar no Ranking da Transparência do CNJ. "Ficamos felizes em dar continuidade a evolução do TRE-RN no Ranking da Transparência, pois essa é uma das premissas da nossa gestão”, comemorou o desembargador Gilson Barbosa, presidente do TRE-RN.

Incompatível com a função

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial da União para restabelecer sentença que considerou não haver ilegalidade na recusa à matrícula de um homem condenado com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Para os ministros, a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais.

Incompatível com a função II

Condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, o autor pretendia obter autorização para matrícula no curso para exercer a função de vigilante. O relator no STJ, ministro Sérgio Kukina, entende ser correto recusar a inscrição, em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função.

OAB/RN

Os integrantes da Comissão de Estágio e Exame de Ordem receberam certificado de homenagem pelos serviços prestados durante o último triênio, especialmente relativos ao período da pandemia. A homenagem aconteceu na última quinta-feira (05), durante a reunião ordinária do Conselho Seccional.

Pouca adesão

Apesar das constantes campanhas do TSE e dos artistas brasileiros e até internacionais, como a cantora Anitta e Leonardo DiCaprio, para atrair os jovens para se engajarem nas eleições de 2022, poucos se interessaram em tirar o título de eleitor. O TRE-RN registrou um aumento de apenas 1,27% nos últimos 4 meses, em relação ao mesmo período de 2020. Um aumento de 2.687 jovens na faixa etária dos 16 e 17 anos. Um dos motivos pode ser o desencanto político em que vivemos hoje.

Com pressão

Atualizado: 12:23:33 30/04/2022

Anelly Medeiros

[anellymedeiros@hotmail.com ]

A decisão do desembargador Virgílio Macedo de determinar multa diária de R$ 10 mil, caso os professores do município de Natal não voltassem ao trabalho, pesou no resultado da assembleia da categoria, realizada no final da semana. Eles voltam ao trabalho na próxima segunda-feira. O mesmo não acontece com a decisão que obriga a volta de 100% frota de ônibus da Capital.

Sem pressão
O Seturn continua descumprindo a decisão. A diferença é que a Justiça determinou multa para a STTU e não o Sindicado das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal. No caso dos professores, a conta seria paga pelo Sinte, seus dirigentes e grevistas. Ainda foi autorizado descontos nos salários dos professores pelos dias não trabalhados.

Dois pesos e duas medidas
Segundo a secretária da STTU, Daliana Bandeira, o órgão já aplicou 107 mil multas aos empresários pelo não cumprimento da determinação. A questão é que eles não pagaram ainda, porque podem recorrer como se fosse uma multa de trânsito. E aí, mais uma vez: dois pesos e duas medidas.

Formação de Mediadores

O Tribunal de Justiça do RN, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) está convocando mais 30 pessoas, entre magistrados, servidores e público externo, para realização do 14º Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, entre os dias de 2 e 6 de maio e de 9 a 13 de maio, no turno vespertino, das 13h30 às 17h10, na sede da @esmarn_oficial, com carga horária de 40 horas-aula. Informações: www.tjrn.jus.br.

Prazo limite
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que no caso de tratamento psiquiátrico para adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, o prazo máximo de restrição de liberdade é de três anos. Para o relator da ação, o ministro Ribeiro Dantas, a condição imposta a um menor não pode ser mais grave do que um adulto e destacou que a imposição, pelo Judiciário, de qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA exige a observância dos direitos e das garantias do menor."A correta aplicação do artigo 64, parágrafo 4º, da Lei 12.594/2012 demanda um olhar atento aos princípios do Sinase, com destaque àqueles previstos nos incisos I, V, VII e VIII do artigo 35. Assim, na execução de medida socioeducativa, a adolescente não pode ser submetida a condição mais gravosa do que a aplicável a um adulto que tenha praticado a mesma conduta ilícita", disse o ministro potiguar Ribeiro Dantas.

Cobrança ilegal: Home Care
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. No caso julgado, o plano se recusou a dar cobertura do serviço de home care (24h por dia) e o tratamento medicamentoso da beneficiária. A sentença – mantida em segundo grau – declarou que, se a doença é coberta pelo contrato, a simples modificação do local do tratamento não basta para exonerar a seguradora dos custos e impor a coparticipação do beneficiário.

Parto de urgência
Vale a leitura! A nova edição do informativo de Jurisprudência já está disponível no site do STJ com várias dicas importantes. Uma delas poucos conhecem o direito. Você sabia que a operadora do plano de saúde tem o dever de cobrir o parto de urgência, por complicações no processo gestacional, ainda que o plano tenha sido contratado sem obstetrícia? Acesse: http://kli.cx/gm54

Condenação
Uma empresa do Distrito Federal foi condenada a pagar R$14.275 para uma funcionária, após obrigá-la a cobrir tatuagens de forma misógina e vexatória. A decisão foi da juíza Katarina Brandão, da 4ª Vara do Trabalho, do TRT-10. De acordo com os autos, a empresa não permite a exibição de tatuagens no local de trabalho, e a funcionária era ameaçada caso não escondesse suas tatuagens dos clientes com meia-calça ou adesivos. Já os funcionários homens tinham a opção de utilizar calças para cobrir as tatuagens nas pernas.

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OAB pede medidas enérgicas em relação ao PJe

Atualizado: 16:59:40 23/04/2022

Anelly Medeiros

[anellymedeiros@hotmail.com]

O presidente da OAB/RN, o advogado Aldo Medeiros, relatou nas redes sociais da instituição um problema que vem se arrastando e prejudicando os advogados do Rio Grande do Norte. Aldo pediu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) uma solução para os problemas de instabilidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Um documento foi apresentado ao tribunal, assinado em conjunto com Ministério Público e a Defensoria Pública, pedindo medidas enérgicas. "Nós estamos tendo que enfrentar pelo menos três certidões de indisponibilidade do sistema por semana. Isso faz com que todos percam, desde advogados, servidores do tribunal e quem espera uma decisão da Justiça", disse o presidente.

PJe II

A OAB já tinha recorrido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para relatar as dificuldades técnicas do PJe no RN. "A OAB/RN continuará lutando, adotando todas as medidas possíveis para que essas dificuldades sejam vencidas. Estamos à disposição do TJRN para colaborar com o que for necessário, mas não podemos deixar de cobrar medidas efetivas para que possamos voltar a ter o bom funcionamento da Justiça e uma advocacia atuante na defesa dos cidadãos", concluiu Aldo Medeiros.

Lei do Bem

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n. 1.988.364/RN que trata da ilegalidade da revogação de benefício fiscal criado pela “Lei do Bem”. De acordo com a relatora, a ministra Regina Helena Costa, a revogação do estímulo fiscal foi “açodada”, violando “a proteção da confiança do contribuinte”. O Tribunal entendeu que a revogação é incompatível com o Código Tributário Nacional (art. 178).

Lei do Bem II

Os ministros seguiram o voto da relatora e, por unanimidade. O caso favorável ao contribuinte, juntamente com outros precedentes do setor de informática, foi patrocinado pelo advogado potiguar André Elali, e poderá beneficiar empresas do setor de Varejo do país." O tema enfrentado pelo STJ revela a falta de coerência das políticas fiscais que pretendem regular o mercado e melhorar o ambiente econômico, além de visivelmente demonstrar que o Estado Fiscal não respeita as suas próprias regras, em evidente abuso do poder para manipular o sistema tributário", explica Elali.

Escritório de advocacia deve pagar PIS/Cofins sobre reembolsos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prevê que os escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Confins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que os advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido pela 3ª Turma da Câmara Superior do Tribunal e envolvia despesas com telefone, cópias, passagens de avião e hospedagem.

OAB questiona reembolso

A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a decisão é isolada e não é possível concluir que escritórios estão sob risco fiscal. De acordo com a nota divulgada pela OAB/Nacional, a decisão do Carf se constituiu em análise essencialmente casuística, sem repercussão geral. "Portanto, ela não significa que, de agora em diante, qualquer reembolso de despesa será considerado receita pelas autoridades fiscais. Mas, o colegiado entende que o reembolso configura receita do contribuinte, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Exame de Ordem

A OAB/RN divulgou o edital de abertura do 35º Exame de Ordem Unificado. As inscrições estarão abertas a partir desta segunda-feira (25) até o dia 2 de maio, pelo site da Fundação Getulio Vargas. A 1ª fase, prova objetiva, está programada para o dia 3 de julho de 2022. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada no dia 28 de agosto de 2022.

Centro Avançado do Poder Judiciário do RN

Atualizado: 11:28:10 16/04/2022

Centro Avançado do Poder Judiciário do RN

O Tribunal de Justiça do RN inaugurou o primeiro Centro Avançado do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, na cidade de Poço Branco. A comarca foi agregada a de João Câmara, mas os serviços essenciais de acesso à Justiça na cidade permanecem sendo prestados à população por meio do Centro Avançado. O presidente do Poder Judiciário potiguar agradeceu o trabalho dos magistrados Ticiana Maria Delgado Nobre e Gustavo Henrique Silveira e frisou que o equipamento inaugurado é “fruto de uma nova força de pensar e de gerenciar o Judiciário priorizando sempre o cidadão e o bem público.

Centro avançado II
“Poço Branco é a primeira comarca a se beneficiar deste novo modelo de serviço que reúne, em um só local, atos processuais presenciais ou por videoconferência, tais como audiências, sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), sessões de julgamento do Tribunal do Júri, ajuizamento, atermação e atendimentos presenciais e eletrônicos”, explicou o presidente do TJRN, o desembargador Vivaldo Pinheiro, durante a solenidade de inauguração. Vivaldo Pinheiro lembrou que todos os serviços serão prestados de maneira mais otimizada e eficiente para atender ao cidadão com ou sem o acompanhamento de um advogado.

Declare o bem
A OAB/RN lança campanha de doação do Imposto de Renda para projetos sociais. A campanha "Declare o Bem" tem objetivo de incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) ou Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso (Fumapi) Em Natal, os fundos são administrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e Conselho Municipal da Política do Idoso (CMPI), órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas).

Declare II
A doação é feita diretamente no programa do Imposto de Renda, na aba esquerda do aplicativo. O contribuinte pode destinar até 6% do valor devido, sendo 3% para cada fundo. Para isso, é preciso que a declaração seja feita na modalidade completa. Caso seja feita a opção pela doação, serão geradas duas DARFs para o pagamento, sem interferir em outras deduções e sem gerar custos adicionais.

Banco arcará com tratamento de filho de empregado
No mês em que comemoramos o Abril Azul, o juiz Gustavo Muniz Nunes, da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN), condenou a Caixa Econômica Federal a pagar as despesas do tratamento de saúde do filho menor de um empregado que apresenta quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O plano de saúde do banco havia se negado a bancar o tratamento da criança por não terem cobertura nem no contrato do plano de saúde nem na regulação da Agência de Saúde Complementar (ANS).

Tratamento II
O juiz Gustavo Muniz Nunes entende que é obrigação, sim, do plano de saúde custear o tratamento tal como prescrito pela médica, em sintonia com “o direito à saúde e com o atual entendimento sobre a regulação da ANS” e ressaltou que a relação de tratamentos indicados pela ANS “é exemplificativo, pois prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, uma vez que não são atualizados com a mesma velocidade que surgem os avanços tecnológicos da medicina moderna”.

Bolachas vencidas
Uma funcionária ganhou na Justiça o direito de anular a sua demissão por justa causa, após ter furtado dois pacotes de bolachas vencidas. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região justificou a decisão pela falta de provas e relevância que justificassem o castigo legal. A demissão por justa causa é uma das situações mais graves que o trabalhador pode enfrentar. Ao ser demitido, perde as verbas rescisórias e seu histórico profissional ficará marcado.

Bolachas II
O colegiado alegou que, mesmo que fosse comprovado o furto, ele seria considerado famélico (quando há subtração de algo por necessidade, como comida ou remédio), já que tratam-se de bolachas para saciar a fome da autora, o que não configura crime. Além disso, os itens já estavam vencidos e não significaram perda patrimonial para o supermercado.

O STJ e a recuperação judicial de agentes econômicos sem fins lucrativos

Atualizado: 11:45:29 09/04/2022

Gleydson K. L. Oliveira

Mestre, doutor em Direito pela PUC/SP, professor da graduação e mestrado da UFRN e advogado

Um tema que sempre suscita muitas discussões é a definição de quais as empresas podem pleitear o deferimento da recuperação judicial. A par de uma interpretação literal e isolada dos arts. 1º e 2º da Lei 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial somente poderia ser formulado pelo empresário e pela sociedade empresária, estando excluídos expressamente a empresa pública, a sociedade de economia mista, a instituição financeira, a cooperativa de crédito, o consórcio, a entidade de previdência complementar, a empresa operadora de planos de saúde, empresas seguradora e de capitalização.

De um lado, há a orientação de que somente os empresários ou as sociedades empresárias poderiam pleitear a recuperação judicial, entendendo-se como aqueles que exercem profissionalmente atividade econômica organizada de forma habitual buscando o lucro (AgInt no AREsp 658.531). De outro, há o entendimento de que os agentes econômicos, que não são considerados empresários - tais como associações civis, fundações, sociedades de profissionais liberais, entidades de ensino, hospitais beneficentes, clubes de futebol, os agricultores no agronegócio -, poderiam também se valer da recuperação judicial, por ostentarem os atributos de exercerem atividade para a produção ou circulação de bens, sob organização e coordenação de capital, de trabalho e de bens (REsp 1.004.910/RJ).

No último dia 15.03.2022, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt na TP 3.654, em paradigmático precedente, decidiu que entidades de ensino do Grupo Metodista no RS, constituídas como associações civis sem fins lucrativos, podem requerer a recuperação judicial. No voto do relator, Min. Luis Felipe Salomão, há o reconhecimento de que tais associações civis sem fins lucrativos atuam como verdadeiras empresas do ponto de vista econômico, em que, apesar de não distribuírem lucro entre os sócios, exercem atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, empenhando-se em obter superávit financeiro e crescimento patrimonial a ser revertido em prol da própria entidade e da sociedade como um todo. Tais agentes econômicos, apesar de não serem consideradas sociedades empresariais, ostentam imenso relevo econômico e social, seja em razão do seu objeto social, seja em razão da criação de empregos, tributos, renda e benefícios econômicos e sociais para a sociedade.

Se isso não fosse suficiente, registre-se ainda que a escola da análise econômica do direito aponta a conveniência para que a aplicação da legislação de recuperação leve em conta não apenas a sua indicação semântica, mas, sobretudo, as consequências econômicas e sociais dela decorrentes. A manutenção de atividade econômica viável de agente econômico, constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, que se encontra em crise momentânea (econômica, financeira ou patrimonial), a mantença dos empregos, o estímulo ao desenvolvimento econômico, a busca pela erradicação da pobreza e o fomento à produção de bens e serviços são, pois, elementos informadores do princípio da preservação da atividade econômica em detrimento de uma interpretação literal deletéria.

Portanto, em interpretação finalística da Lei de Recuperação, fundada nos princípios da preservação da empresa e de sua função social, reconhece-se como possível a extensão do instituto da recuperação judicial a outros agentes econômicos que não são sociedades empresárias, tais como associações civis, fundações, sociedades de profissionais liberais, entidades de ensino, hospitais beneficentes, clubes de futebol, que também exerçam atividade econômica, gerando riqueza e, na maioria das vezes, bem-estar social, apesar de não se enquadrarem literalmente no conceito de sociedade empresárias.

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Abril Verde

Atualizado: 11:49:30 09/04/2022

Anelly medeiros

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O Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), Luis Fabiano, e o gestor do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT21), o juiz Alexandre Erico Alves, participaram da abertura da Campanha Abril Verde na sede do Crea-RN, na última quinta-feira (07). Entre 2012 e 2020, foram pagos R$ 316,3 milhões em auxílio-doença por acidentes de trabalho. Durante todo o mês, serão realizadas ações de prevenção a acidentes de doenças do trabalho. Além do Crea-RN, estão participando da programação o SESI, Anest, a Aest/RN, Cerest/Natal e Mútua/RN.

Ação de prevenção

O procurador-chefe do MPT-RN, Luis Fabiano Pereira, apresentou no lançamento o foco da campanha da instituição para este ano, as notificações de acidentes de trabalho, por meio das CATs e no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan). "A principal informação de que precisamos, para promover a prevenção, é o número de acidentes e de doenças do trabalho. O trabalhador não pode ser invisibilizado pela falta de registro dessas ocorrências", destacou. A mediação da mesa foi feita pelo engenheiro em Segurança do Trabalho e diretor do Crea-RN Giovanni Marques.

Restauração

Boa notícia! O juiz Cleudson de Araújo Vale, da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, determinou que a Fundação José Augusto e o Estado do Rio Grande do Norte iniciem as medidas para a restauração e conservação do Museu de Nilo Pereira. O magistrado deu prazo de 30 dias, inclusive para a colocação de tapumes, colocação de lonas, realize a limpeza do prédio e a designação de serviço de guarda do patrimônio tombado. Esse museu é uma das principais referências de turismo, arte e cultura do município.

Condenada

A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) foi condenada pela Justiça paulista a repassar R$ 1,28 milhão em tarifas de embarque para a RIOGaleão, empresa que administra o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. Os valores são referentes ao pagamento que a ITA recebeu dos passageiros, mas que não transferiu para a concessionária. Com a decisão, esse valor será acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. A ITA pode recorrer da decisão.

Advertência

O CNJ aplicou a pena de advertência para a magistrada Cristina Gomes Campos de Seta, juíza do TJ/RJ, por uso de linguagem inapropriada e do conteúdo discriminatório e preconceituoso utilizado pela magistrada em uma decisão. A medida foi aprovada na terça-feira, 6, durante a 348ª Sessão Ordinária. A sentença da magistrada foi preferida em uma ação ingressada a uma mulher, que tem deficiência visual bilateral e pedia indenização por danos morais, devido à discriminação em atendimento no Cartório da 10ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro. A magistrada, ao julgar o caso, teceu considerações que foram entendidas pela autora como preconceituosa em relação às pessoas com deficiência.

Crítica

"Absurdo, afrontoso, grosseiro, desrespeitoso, inusitado, petulante, descabido, atrevido, desaforado e inoportuno. "Essas foram as palavras do promotor de Justiça Edson Aparecido Cemensati ao criticar pedido da advogada Jéssica Manzano Corrêa para que o Ministério Público fosse intimado a desistir de oitiva. Acontece que a testemunha não estava sendo encontrada e, ao pedir mais tempo para a diligência, membro do parquet ressaltou que, caso a diligência restasse infrutífera, o Ministério Público - desde aquele momento - manifestava a desistência em relação à testemunha.

Eleições

O TSE aprovou a instalação de novos postos eleitorais fora da sede de embaixadas e consulados do Brasil no exterior. Os novos locais serão instalados em 21 países para receber os brasileiros aptos a votar nas eleições de outubro. O pedido de ampliação das seções foi feito à Justiça Eleitoral pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Segundo a pasta, em determinadas localidades, não há estrutura dentro das embaixadas para acolher o número de eleitores. Cerca de 605 mil brasileiros que estão fora do país estão aptos a votar. Quem mora no exterior só pode votar para presidente da República.

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Saúde do Trabalhador

Atualizado: 11:57:36 02/04/2022

Anelly Medeiros
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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT21), através do Programa Trabalhador Seguro, o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), Crea-RN, Aest/RN, Anest, Sesi, Mútua, Cerest e Corpo de Bombeiros estão organizando uma vasta programação para a campanha Abril Verde, mês voltado à conscientização e prevenção de acidentes de trabalho. A campanha deste ano terá como tema a “Saúde do Trabalhador: Desafios e Perspectivas”, e contará com três pilares: saúde mental; acidente de trabalho; reflexo social. O lançamento acontecerá no Plenário do Crea-RN, no dia 07 de abril (quinta-feira), às 17h, com uma Mesa Redonda que terá como mediador o engenheiro de segurança do trabalho, Giovanni Marques.

Saúde II

"Será um trabalho em equipe onde o foco é chamar atenção para a segurança e para a saúde dos trabalhadores em todas as áreas, não só na engenharia, agronomia e nas geociências", disse o vice-presidente do Crea-RN, Roberto Wagner. O gestor do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT21), o juiz Alexandre Érico Alves, ressaltou a importância da sociedade, patrões e empregados aumentem a consciência para a importância da prevenção dos acidentes de trabalho. “O Abril Verde existe para provocar essa reflexão”, avaliou Alexandre Érico.

Prevenção dos riscos no trabalho

A programação será encerrada no Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalho, 28 de abril, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN). "O nosso intuito é o de sensibilizar a sociedade para os impactos humanos, sociais e até econômicos da falta de medidas efetivas de prevenção do acidente e da doença do trabalho. É uma oportunidade de alerta a trabalhadores, profissionais e, sobretudo, aos empregadores, sobre as responsabilidades de cada um na construção de uma cultura de prevenção", disse o procurador-chefe do MPT no RN, Luis Fabiano.

Renascimento da cidade

Nesta segunda-feira (04), o advogado e especialista em Direito imobiliário, Mário Pegado, lançar o livro “O novo Plano diretor de Natal – o renascimento da cidade”, no Restaurante Nau Frutos do Mar, a partir das 19h30. O autor foi o relator do Projeto de Lei do Novo Plano Diretor e no livro ele apresenta de forma clara e objetiva os termos importantes da lei. De acordo com o autor, a obra contribuirá para mudanças de paradigmas e apontar o rumo da aplicação dos instrumentos do Plano Diretor de Natal-RN e o próprio destino da Cidade.

Amante sem seguro de vida

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao recurso especial para reformar decisão do TJRJ que determinou o pagamento do valor do seguro de vida à beneficiária indicada pelo segurado falecido.

Sem seguro II

O segurado, sem ter dissolvido seu matrimônio, convivia com a autora da ação desde os anos 1970, de forma pública e contínua, ao mesmo tempo em que mantinha o relacionamento com a esposa. Ciente de que a companheira ficaria fora de sua herança, ele instituiu seguro de vida em que a apontou como beneficiária (75%), ao lado do filho que teve com ela (25%) – o qual foi indicado como segundo beneficiário, para receber o total da indenização caso a mãe não pudesse receber sua parte. No recurso especial apresentado ao STJ, a viúva alegou que seria ilegal a designação da concubina como beneficiária do seguro, razão pela qual pediu a reforma do acórdão do TJRJ, para que o saldo de 75% dos valores depositados pelo falecido fosse destinado a ela, e não à outra.

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A lei dos planos de saúde e os direitos dos usuários

Atualizado: 19:40:11 02/04/2022

Embora seja regida por Lei 9.656/98 e regulamentada por resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os temas envolvendo os direitos e as obrigações entre usuários e os planos de saúde têm importância fundamental, por dizerem respeito a tema sensível que é o direito fundamental à saúde disponibilizados em caráter complementar. No último dia 05 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça publicou três importantes teses jurídicas sobre cláusulas previstas em contratos de planos de saúde. A primeira delas refere-se aos limites do direito de reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada.

A Lei 9.656/98 de Planos de Saúde, em seu art. 12, VI, estabelece que o reembolso das despesas efetuadas pelo consumidor do plano de saúde fora da rede credenciada é admitido em casos excepcionais de urgência e de emergência. A 2ª Seção do STJ, no EARESP 1.459.849-ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decidiu que o consumidor do plano de saúde tem direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada nas hipóteses de inexistência/insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e na urgência ou emergência do procedimento, em harmonia com os princípios da proteção da confiança nas relações privadas. Assim, a adoção pela rede credenciada constitui garantia mínima conferida ao consumidor pelo plano de saúde, de modo que os consumidores do plano têm direito ao amparo contratual, seja pela rede credenciada, seja por outros serviços de saúde quando aquela se revelar insuficiente ou se tratar de uma situação ou procedimento de urgência. A segunda delas refere-se à cláusula de coparticipação nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

A controvérsia envolveu a discussão se é legal ou abusiva a cláusula prevista em plano de saúde que impõe coparticipação para hipótese de internação psiquiátrica. A Lei 9.656/98 de Planos de Saúde rege os planos e seguros privados e permite à operadora dos respectivos serviços custear, total ou parcialmente, a assistência médica, estabelecendo, em seu art. 16, inc. VIII, que os contratos podem fixar “a franquia, os limites financeiros ou percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário”.

Os planos de saúde podem ser coparticipativos ou não, sendo lícita a previsão contratual de co-participação em determinadas despesas, desde que haja a informação clara e precisa sobre o percentual de compartilhamento, de sorte que as eventuais limitações a direitos devem ser redigidas de modo claro, com caracteres ostensivos e legíveis e com o devido destaque, permitindo-se a fácil compreensão pelo consumidor.

A tese firmada no Tema 1032, pela 2ª Seção, no REsp 1.809.486-SP, rel. Min. Marco Buzzi, estabelece que nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias, decorrente de transtornos psiquiátricos. A terceira reporta-se à discussão de ação coletiva que tem como causa de pedir a invocação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares.

No REsp 1.188.443-RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, não se tratando de ação coletiva visando dar cumprimento à regulamentação legal e/ou infralegal - hipótese mais frequente, em que é inquestionável a competência da Justiça Estadual e a ausência de interesse institucional da União e da ANS -, mas de tentativa, por via transversa, sem a participação das entidades institucionalmente interessadas, de afastar os efeitos de disposição cogente infralegal, ocasionando embaraço às atividades fiscalizatórias e sancionatórias da ANS, sem propiciar às entidades da administração pública federal o exercício da ampla defesa e do contraditório, até mesmo para eventualmente demonstrarem o interesse público na manutenção dos efeitos da norma, devem integrar o polo passivo da demanda a União e a ANS.

Justiça 4.0

Mesmo com o clima pegando fogo em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça ministro Luiz Fux, confirmou presença no lançamento nacional do programa Justiça 4.0 que acontecerá na sede do Tribunal de Justiça do RN, em Natal, na próxima quarta (24), às 10h. O programa tem objetivo de aprimorar as soluções tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário e, assim, qualificar o atendimento prestado à sociedade. A adesão do TJRN ao programa garantirá um pacote de projetos como a Plataforma Digital e a plataforma Sinapses de desenvolvimento e coo-peração em inteligência artificial.

Não adianta implantar projetos modernos sem resolver problemas internos antigos como a falta de servidores nos gabinetes dos juízes de 1º Grau do Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Há 20 anos que não existe concurso público para servidores do tribunal, um problema que contribui com deficiências básicas que afetam o Poder Judiciário local como a morosidade no andamento processual e a realização de audiências. O ex-presidente João Rebouças que dizem “não ter feito nada para resolver essa questão”, teria “sentado em cima do problema”, confidenciou uma fonte. Não podemos negar que o ex-presidente foi responsável por vários avanços em sua gestão, mas pecou nesse quesito.

TJRN 2: Balança desigual

A expectativa agora é de concurso público para servidor em 2022. Já se sabe que nem todos os cargos vagos serão preenchidos, mas é um avanço importante que traz esperança aos magistrados que enfrentam a bata-lha diária com apenas um assessor. Detalhe: Os desembargadores contam, cada um, com o apoio de 10 as-sessores em média. “O desembarga-dor Vivaldo Pinheiro é muito correto, acredito que ajudará na jurisdição mais que outros presidentes, tem uma visão de juiz”, disse outro magistrado ouvido pela coluna.

Lembrete

O Sindjustiça aguarda decisão do julgamento de uma ação civil pública pedindo a realização de concurso público no TJRN. Na ação, os advogados do escritório Nobre Falcão Advogados Associados argumentam que o déficit de força de trabalho no Poder Judiciário potiguar, impacta negativamente na saúde física e mental dos servidores remanescentes, além de causar prejuízo à qualidade e efetividade da prestação jurisdicional.

TRT-RN alerta golpe de precatórios

O novo golpe chega através de mensagens via WhatsApp ou telefo-nemas recebidos por credores de precatórios na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. O golpista, que se passa por servidor, condiciona a liberação do precatório à emissão de uma Certidão Negativa de Débitos que custaria o pagamento de R$ 12 mil. Até foto de uma Vara do Trabalho é enviada à vítima para dar mais ve-racidade ao golpe. Em caso de dúvidas, o Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP) está à disposição pelo telefone (84) 4006-3083 - ou e-mail: cprec@trt21.jus.br.

Mutirão

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) inici-ou mutirão de atendimento aos pre-sos provisórios da região metropoli-tana de Natal. Existem cerca de três mil e duzentos detentos, onde a mai-oria não tem pode aquisitivo para contratar advogados de defesa. Até o dia 03 de março, os defensores deve-rão percorrer as cinco unidades prisi-onais que mais abrigam presos pro-visórios da região. O trabalho conta com apoio da Secretaria da Adminis-tração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN).

Eurofarma

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Eurofarma Laboratórios S. A. contra a condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um propagandista vendedor que era obrigado a consumir remédios de laboratórios concorrentes em reuniões de trabalho. A empresa já havia sido condenada anteriormente por dano moral coletivo em razão da mesma prática.

Tese sobre cidadania

Atualizado: 13:20:11 26/03/2022

Anelly Medeiros

anellymedeiros@hotmail.com

A tese de doutorado do juiz Jarbas Bezerra, da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, foi bastante elogiada, durante defesa apresentada no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGEd-UFRN). O magistrado trabalhou a relação entre a cidadania e personalidades que vão de Madonna a João Paulo II e Albert Einstein. Para Jarbas Bezerra, é preciso se dar a importância devida à cidadania, um tema já bastante desgastado e que caiu no senso comum, sendo minimizado.

Cidadania II

Jarbas Bezerra criou uma abordagem teórica inédita chamada Teoria Jurídica Universal da Cidadania (TEJUC), em inglês Universal Legal Theory of Citizenship, na qual é enfatizada a importância da conduta cidadã para que a cidadania se efetive. A pesquisa, vista como inovadora pelos membros de sua banca de doutorado, composta por doutores brasileiros e estrangeiros, incluindo a professora doutora Paquita Sanvicen, da Universidade de Lérida Espanha, foi recomendada à submissão ao Prêmio Capes de Teses.

Direitos Alzheimer

Os direitos do paciente de Alzheimer, doença neurodegenerativa em pessoas de idade, foi tema de pesquisa e tese de Doutorado da advogada, pesquisadora e professora universitária, Catarina Cardoso Sousa. Ela defendeu sua tese na conceituada Universidade Católica de Pernambuco e conseguiu sua aprovação tratando de um tema bem interessante: os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, voltados para as pessoas com Alzheimer. Ela é pesquisadora do Estatuto das Pessoas com deficiência e autora de livros sobre as temáticas da saúde, Catarina Sousa, também já atuou como presidente da Comissão Especial de Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/RN.

Medida Provisória: Trabalho Remoto

A Medida Provisória que regulamenta o teletrabalho foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última sexta-feira (25/3). A MP permite a adoção do modelo híbrido por empresas, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa. Estabelece que a presença do trabalhador no ambiente presencial para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto. A norma prevê que trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas de home office. O teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.

Estágio

A comarca de Apodi prorrogou o prazo para seleção de estagiários remunerados de pós-graduação em Direito para o dia 29 de março (terça-feira), até às 18h. As inscrições podem ser feitas através do endereço eletrônico apdjesp@tjrn.jus.br. A lista definitiva dos inscritos será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 30 de março. A duração do estágio é de um ano prorrogável por mais um ano, com jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. O estagiário receberá bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00, e auxílio-transporte, de R$ 127,60.

Telemarketing abusivo

Durante workshop virtual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o panorama nacional e internacional do combate ao telemarketing abusivo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou que "A dignidade humana do consumidor não permite que os agentes econômicos tenham liberdade absoluta para se aproximarem dos clientes". O presidente ressaltou que o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê como direito básico a proteção contra a publicidade abusiva. Humberto Martins terminou elogiando a Anatel pela iniciativa de determinar a adoção do prefixo 0303 para chamadas de telemarketing.