Aldo Medeiros vence com diferença de 142 votos
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As pesquisas acertaram ao apontar que o atual presidente da OAB/RN, o advogado Aldo Medeiros, seria reconduzido ao cargo. Mas não foi fácil. A vitória foi apertada e com muitas abstenções. Aldo venceu com 1803 votos, diferença de 142 votos. A chapa vencedora tem como vice-presidente Lidiana Dias e como conselheiros federais, os advogados André Castro, Olavo Hamilton e Milena Gama.
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Em Pau dos Ferros foi de lavada 
A vitória com V maiúsculo veio de Pau dos Ferros. A vice candidata de Aldo, Lidiana Dias, entregou o que prometeu. Apenas quatro pessoas não votaram no atual presidente da OAB/RN. Lá, a vitória foi de lavada.

Na OAB nada é fácil 
Como todas as eleições da Ordem, a vitória de Aldo Medeiros foi apertada e difícil, contra uma chapa que uniu três lideranças femininas e três ex-presidentes da OAB/RN. Agora, o desafio do presidente reeleito é continuar com o que prometeu  Passado a fase de disputa, a hora é de juntar os cacos e unir uma classe que não mostrou interesse na eleição 2021. 

Tribuna e Holofotes
O procurador de Justiça, Anísio Marinho Neto, após mais de 34 anos de atuação no MPRN, lança o livro Tribuna & Holofotes no dia 07 de dezembro, às 17h, na AMPERN, na Av. Amintas Barros, 4175 – Lagoa Nova. “Elaborei esse livro a partir da coleta de mais de 30 anos de atuação sob a forma de pronunciamentos que fiz e também reuni a cobertura que a imprensa escrita fez do meu trabalho”, explicou o procurador. 

Por furtar água
Após passar mais de 100 dias em prisão preventiva por furtar água, uma mulher, mãe de uma criança de cinco anos de idade, enfim será solta da penitenciária em Minas Gerais onde se encontra detida. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e divulgada na última quarta-feira, dia 17, em informação confirmada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Segundo Moraes, a manutenção da mulher na cadeia era medida “desproporcional”, que deveria ser substituída por medidas alternativas.

Juiz substituto
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região publicou Edital nº 01/2021, referente a abertura de processo de remoção para o cargo de juiz do trabalho substituto do TRT-RN. O processo obedecerá aos critérios estabelecidos na Resolução n° 182/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Os interessados tem prazo de 30 dias para enviar requerimento de inscrição para a presidência do TRT-RN, no email dim@trt21.jus.br.

Desconto
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as decisões judiciais que concedem descontos nas mensalidades das universidades e faculdades privadas - de forma geral e linear - por causa da pandemia são inconstitucionais. Os abatimentos nas mensalidades podem ser concedidos pelo Judiciário, mas eles devem ser analisados caso a caso, precisam levar em consideração a situação de cada curso e a realidade das partes envolvidas - alunos e instituições de ensino superior.
TRF-5 ganhará 9 novos desembargadores em 2022
Atualizado: 08:13:53 13/11/2021
Anelly Medeiros (Virgínia Coelli - interina)
anellymedeiros@hotmail.com

O Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5) que abrange os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Sergipe, passará a contar com 24 desembargadores e não mais 15 como é atualmente. A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao PL 5.977/2019, que criou 57 vagas de desembargadores federais no país, 41% do número atual. A nomeação ficará a cargo do presidente Jair Bolsonaro no próximo ano. A mudança se dará pela conversão de cargos vagos para juízes federais substitutos em novas cadeiras para desembargadores.

TRF-5 II
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, a ampliação dos Tribunais Regionais Federais e a criação do TRF de Minas vão contribuir no equilíbrio entre a primeira e a segunda instâncias da Justiça Federal, além de agilizar o andamento dos processos e democratizar ainda mais o acesso à justiça. “O parlamento foi sensível à necessidade de reestruturação da justiça federal, sobretudo porque a ampliação dos TRFs não vai implicar custos adicionais aos cofres públicos”, afirma o presidente.

Ofensas no Facebook geram indenização
Mais uma vítima de ofensas publicadas nas redes sociais será indenizada pela autora dos disparos. Depois de conseguir descobrir de onde partiu o ataque com conteúdo ofensivo, a vítima ganhou na Justiça indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais e materiais por ofensas contra sua ex-chefe, publicadas no Facebook por meio de um perfil falso. A decisão foi da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformulou a sentença de primeiro grau. 

Ofensas no Facebook II
Para o relator do processo, o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, o fato de o computador e a linha telefônica da ré terem sido usados para acessar o perfil falso são suficientes para responsabilizá-la pelo ato ilícito, a menos que provasse que o uso se deu por terceiro, o que não ocorreu. Além da indenização, o desembargador condenou a ré a ressarcir a autora pelos valores gastos para identificação do perfil falso, mas negou o pedido de retratação pública por não se tratar de veículo de imprensa. 

Precatórios
A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ADURN-Sindicato) convoca os professores associados para discutir o futuro da ação judicial que envolve quase dois mil professores. Os docentes entraram com uma ação na Justiça que se arrasta desde 1991. Os professores irão decidir se aceitam ou não acordo decorrente das negociações entre a ADURN e a Procuradoria Geral Federal (PGF). O plebiscito acontece entre os dias 22 de novembro e 3 de dezembro. 

Assédio 
Os trabalhadores da Justiça poderão denunciar os casos de assédio moral, sexual ou preconceito que sofreram de maneira sigilosa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplica, de 22 de novembro a 3 de dezembro, um questionário a todos do quadro de pessoal do Poder Judiciário com o objetivo de conhecer a realidade das unidades de Justiça. A pesquisa nacional pretende ouvir magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as) terceirizado(as) em relação a essas violações de direitos. 

Conduta investigada 
A assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra o  juiz do Trabalho Diego Petacci. A conduta do magistrado será apurada após vestir a camisa do São Paulo Futebol Clube em uma audiência por videoconferência e escrever o hino do clube em uma decisão que homologou acordo trabalhista.
Independência ideológica
Atualizado: 16:13:32 06/11/2021
Anelly Medeiros (Virgínia Coelli - interina)
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O presidente do TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, se encontrou com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, durante o 120° Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça que terminou na última sexta-feira (5), em Pernambuco. Vivaldo acompanhou a palestra de Fux em defesa da autonomia do Poder Judiciário. Para o presidente do STF, é preciso preservar a independência administrativa, financeira, mas também ideológica.

Recado
Em raro período de calmaria entre o Executivo e o Judiciário, Fux aproveitou a presença dos presidentes e representantes de todos os tribunais de justiça do país para repassar um recado com foco no Planalto. “E não é por outra razão que a Constituição Federal estabelece que os poderes da República são o Executivo, Legislativo e Judiciário. E o Judiciário vem exatamente em terceiro player nessa composição de separação de poderes, porque tem a prerrogativa de rever os atos dos demais poderes”, disse o magistrado no encerramento do evento, em Recife.

Eleição OAB/RN
Há 12 dias para eleição da OAB/RN, marcada para o próximo dia 19, os nervos estão à flor da pele. Acusações de corredores de que correligionários estariam criando perfis falsos para atrapalhar a concorrência ainda não se transformaram em representações na Comissão Eleitoral. Representação mesmo só por propaganda antecipada, pelo uso indevido da rede social institucional da Subsecção da OAB e uma da candidata Magna Letícia contra Aldo por causa da pesquisa da empresa Perfil. Todas ainda na fase de defesa.

Pedido de adiamento indeferido
Em relação ao pedido da chapa da candidata Elisângela Fernandes, para adiar as eleições por 15 dias, alegando que só teve acesso à lista de adimplentes na quinta (04/11), havia pouco tempo para fazer campanha, o presidente da Comissão Eleitoral, o advogado Wlademir Capistrano indeferiu liminarmente a solicitação com o argumento de que a Comissão Eleitoral já havia decidido, anteriormente, sobre o momento de entrega da lista de adimplentes às chapas.

Reta final
Com todas as chapas homologadas e na reta final de campanha não tem mais para onde correr. Os adimplentes, com pagamento da anuidade efetuado até o dia 20 de outubro, estão saindo de cima do muro e se posicionado. Os eventos programados pelos candidatos, nos últimos dias, mostram o crescimento nas adesões. Aldo Medeiros, por exemplo, lotou o Olimpo, no lançamento da chapa “OAB no Rumo Certo". Ele assumiu compromisso de avançar nas prerrogativas e no apoio ao jovem advogado.  A promessa é a de reunir experiência e juventude para a implantação de novos projetos.  Já a candidata Magna Letícia, da chapa “Identidade OAB”, fala em escalada de crescimento por ser a chapa mais plural e por ter todas as matrizes de pensamento. “Muitos apoios chegando de forma espontânea”, afirma a candidata.

Direito trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) responsabilizou o tabelião interino, que assumiu após a morte da tabeliã titular do 2º Ofício de Notas de Natal, pelos direitos trabalhistas de ex-empregada do cartório. Para o desembargador Bento Herculano, relator do processo, “configura-se hipótese de sucessão trabalhista a mudança de titularidade de cartório extrajudicial, quando os contratos permanecem sem nenhuma alteração”. O magistrado “O empregado não está vinculado à pessoa do empregador, mas ao empreendimento econômico (empresa) ou correlato” e que para “ser empregador(...) não precisa, necessariamente, explorar atividade econômica”.

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Campanha Sinal Vermelho
Atualizado: 09:35:13 30/10/2021
Campanha Sinal Vermelho

Os cartórios do Rio Grande do Norte aderiram à campanha Sinal Vermelho com o objetivo de incentivar as denúncias de violência doméstica. A ação conta com mais de 13 mil cartórios em todo o país e pretende prestar auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade. Será tudo muito discreto e sigiloso. A vítima só precisará mostrar o símbolo “X” para sinalizar que está sofrendo algum tipo de violência. Para Ivanka Nobre, tabeliã e membro do Colégio Notarial Seccional do RN, os cartórios vão servir de suporte para as mulheres que precisam de ajuda. 

Bate-papo: Ivanka Nobre - Tabeliã e membro do colégio notarial seccional do RN 

Como será a participação dos cartórios na campanha Sinal Vermelho?
Os cartórios servirão como ponto de acolhimento e suporte para a mulher vítima de violência. Ela será acolhida em um ambiente neutro, imparcial, sem julgamentos e com toda a discrição que a situação exige. Os cartórios serão um elo entre a mulher e autoridades competentes por investigar a violência doméstica sofrida. 

Por que os cartórios resolveram participar da campanha?
Os cartórios aderiram a essa campanha para ampliar as possibilidades de apoio a mulher que sofre violência, para elas saberem que não estão sozinhas e ser mais ágil a tomada de providências perante as autoridades competentes e assim os cartórios cumprem com mais um papel social de apoiando a mulher que pode estar em situação de perigo e vulnerabilidade.

Risco biológico
Um ex-porteiro do Hospital Municipal Manoel Lucas de Miranda, do Município de Guamaré (RN) conseguiu na Justiça o direito de receber o pagamento de adicional de insalubridade por desvio de função. O trabalhador comprovou que fazia o transporte de pacientes sem o uso de equipamento de proteção (EPIs). Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo da Segunda Turma do TRT-RN, a prova testemunhal favorece ao trabalhador, “pois caracterizou sua proximidade com os pacientes doentes e com os agentes biológicos insalubres”.A decisão do TRT-RN manteve o julgamento inicial da Vara do Trabalho de Macau.

Estágio 
Abertas inscrições para seleção de um estagiário de pós-graduação remunerado em Direito, com classificação até o 6º colocado, para efeito de cadastro de reserva para atuar na 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz. De acordo com o edital,  as inscrições podem ser feitas até o dia 4 de novembro, no horário de 8h às 14h, na secretaria da unidade, situada na Rua Padre Normando Pignataro Delgado, s/n, Bairro Frei Damião, por trás do CAIC e em frente ao INSS, Nova Cruz-RN.

Indenização 
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o pagamento de indenização por danos morais a um profissional do setor de turismo que desenvolveu Síndrome de Burnout por cumprir jornada exaustiva. O valor da reparação é de R$ 28 mil. O trabalhador também obteve o direito à estabilidade acidentária, e receberá verbas salariais referentes a um período de 12 meses.

Conectado
Sem conseguir chegar à tempo para participar da sessão plenária do STF, na última quinta-feira (28), o ministro Gilmar Mendes proferiu voto dentro do carro. Os ministros julgavam norma sobre a "pejotização" dos profissionais de beleza, e, depois de Lewandowski votar, foi a vez do ministro Gilmar. Do carro, o ministro leu seu voto e, de forma breve, entendeu ser constitucional a lei impugnada. A assessoria do Tribunal informou que o ministro votou dessa forma em virtude de atraso em um deslocamento. Para não ficar sem votar, o ministro se manifestou pelo celular mesmo.
Ambiente de trabalho
Atualizado: 12:20:22 23/10/2021
Anelly medeiros (Virgínia coelli - interina)
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A Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho participou do  6º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. Durante o painel "Ambiente de trabalho e a tutela da saúde, Ileana defendeu as medidas de prevenção à Covid com vigilância em saúde do trabalhador com a obrigatoriedade de vacinação e testagem, afastamento de contactantes de casos confirmados e suspeitos.
O evento que contou com grandes nomes do Direito terminou na última sexta (22).
Cedida
Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho

Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho

Prazo
Termina na próxima terça-feira (26), o prazo para impugnação das chapas inscritas no processo eleitoral da OAB RN. Cinco candidatos estão na disputa: Aldo Medeiros; Magna Letícia; Marcelo Henrique; Elisângela Fernandes da Silva; e Fernando Pinto de Araújo. No pleito serão disputadas vagas de membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, dos Conselheiros/Conselheiras Federais, e das Diretorias das Subseções ou dos Conselhos Subseccionais, com suas composições.
Cedida
Prazo para impugnação das chapas inscritas no processo eleitoral da OAB RN

Prazo para impugnação das chapas inscritas no processo eleitoral da OAB RN


Danos morais
Uma trabalhadora receberá de indenização o valor de R$ 30 mil, por danos morais. A autora da ação provou que a empresa onde trabalhava, um lava jato da capital mineira,  instalou câmeras no banheiro feminino. A decisão foi da  justiça de Minas Gerais. 

Julgamento
Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal contra o pecuarista José Carlos Bumlai, referente a empréstimo que lhe foi concedido pelo banco Schahin e que teria sido repassado ao Partido dos Trabalhadores (PT), em 2004. O colegiado determinou a remessa do processo à Justiça Eleitoral, considerando as informações de que o destino do dinheiro seria o pagamento de dívidas de campanha.

Lançamento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  lançou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021. O objetivo é capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, por meio do estabelecimento de diretrizes que traduzam um novo posicionamento da Justiça, com maior equidade entre homens e mulheres.

Descontrole 
Um vídeo em que mostra um advogado descontrolado em audiência repercutiu nas redes sociais. O fato aconteceu durante na 3ª turma do TRT-3 após o desembargador dizer que a sustentação foi confusa.  O advogado perdeu o controle e  deferiu palavras de baixo calão contra o desembargador.  Foi um de fúria que, acredito, se  arrependerá por muito tempo.

Prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter  a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi detido após divulgar vídeo com ataques contra integrantes da Corte e por  apologia ao Ato Institucional Nº 5 (AI-5).   Votaram a favor da manutenção da prisão de Silveira o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, e os minsitros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Tóffoli e Edson Fachin

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Prazo
Atualizado: 11:01:19 16/10/2021
Prazo
Termina na próxima quarta-feira (20) o prazo para a inscrição das chapas que irão concorrer as Eleições da OAB  triênio 2002/2024. O corre-corre aumentou diante de uma das exigências do edital que, entre outras coisas, cita a paridade entre homens e mulheres. O presidente da Comissão Eleitoral, advogado Wlademir Capistrano (foto), terá muito trabalho pela frente. Além de analisar as solicitações de registro, ainda tem como tarefa ficar de olho nas regras do edital e impedir os possíveis excessos por parte dos candidatos.

Disputa 
A disputa pela presidência da OAB/RN deve ficar mesmo entre  os advogados Aldo Medeiros, Magna Leticia e Elisâgela Fernandes. 

Contas 
Nesta segunda-feira tem reunião extraordinária do Conselho Seccional da OAB para analisar a prestação de contas da Caarn e OAB/RN no exercício 2020.

Memória
A abertura de processo administrativo disciplinar contra 11 procuradores da República, por “promoverem revelação de assunto de caráter sigiloso que conheciam em razão das funções desempenhadas”, feito pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, há pouco mais de quinze dias, continua sendo motivo de conversas reservadas entre advogados potiguares.  Uma Reclamação Disciplinar de 2017 tratou de caso semelhante aqui no Rio Grande do Norte. 

Combustível
A polêmica que envolve o ICMs dos combustíveis pode ir parar no Supremo Tribunal de Justiça. Os governadores preparam ação para impedir mudanças nas regras de cobrança. Para não perder receita, eles irão alegar inconstitucionalidade na lei apresentada pelo presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira. 

Encontro 
Nos próximos dias 28 e 29 de outubro, a região Oeste do RN receberá o III Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte. O evento será realizado em Apodi, por meio da Assembleia Legislativa e com o apoio de sua Procuradoria-Geral, que tem à frente Sérgio Freire (foto), da Escola da Assembleia, da Câmara Municipal de Apodi e da Prefeitura Municipal de Apodi. O encontro tem o objetivo de fortalecer a advocacia pública legislativa. A inscrição é feita através do endereço eletrônico: https://forms.gle/d8wkm1CgayfS9N54.

Condenação
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Petrobras por danos moral e material, no valor total de R$ 11.270,00, pelo não pagamento do “Auxílio Cuidador de Idoso” para uma senhora de quase 95 anos de idade. O auxílio, previsto nos acordos coletivos de trabalho dos empregados da Petrobras, é utilizado na contratação de cuidador para idosos em situação de dependência. A idosa entrou com ação na justiça do Trabalho após atraso de nove meses no pagamento efetuado pela empresa.
TRE-RN e a prevenção à corrupção
Atualizado: 17:58:29 09/10/2021
Anelly medeiros 
anellymedeiros@hotmail.com

O Tribunal Regional Eleitoral do RN já exibe no site da instituição a marca de participante do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O programa tem a finalidade de fortalecer as estruturas de prevenção à corrupção das organizações públicas e possibilitar ao gestor conhecer os melhores caminhos para a implementação de um sistema de integridade de alto nível. No Rio Grande do Norte, outras instituições já receberam o selo, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN (Crea-RN). O PNPC é voltado a todos os gestores das organizações públicas e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Juiz federal Marco Bruno da JFRNHomenagem 
O juiz federal Marco Bruno recebeu homenagem como finalista do Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial, em cerimônia, na terça-feira (05), em Brasília, em evento dentro da programação do Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça – EXPOJUD 5ª Edição. Pelas redes sociais, Marco Bruno falou da satisfação de receber a homenagem, mas também da gratificação de saber da vitória do diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação, David Montalvão Júnior que venceu o Prêmio de Inovação Judiciário na categoria Executivo de TI. “Ele merece muito”, comemorou o magistrado. 

Juiz negacionista é demitido
O juiz português Rui Pedro Fonseca e Castro foi demitido por decisão do Conselho da Magistratura por vários motivos que levaram a aplicação da sanção, entre eles faltas injustificadas e despacho no qual emitiu instruções contrárias ao disposto na lei no que se refere às obrigações de cuidados sanitários no âmbito da pandemia. Rui Fonseca e Castro é conhecido por suas posições negacionistas. Conforme o Jornal de Notícias, o juiz teria adiado uma audiência que dirigia no Tribunal de Odemira, porque um procurador e um funcionário judicial se recusaram a tirar as máscaras.

Interior 
Pré-candidato à reeleição, o presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, pegou a estrada e cumpriu agenda no interior. Trouxe de Caicó e Currais Novos o veredito de uma chapa única na região. As advogadas Thaiz Lenna e Kalina Lena são candidatas à presidente de das subseções de Currais Novos e Caicó.  Força feminina no Seridó.

Oportunidade 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção para o preenchimento do cargo de Assessor Jurídico Ministerial, com lotação na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A remuneração é de R$ 5.246,24 (acrescida de benefícios) para uma jornada de 40 horas semanais. Os interessados devem enviar o currículo amanhã (11), no link  https://forms.gle/7FKBMMADme3EH4MR9 e os requisitos são nível superior em Direito, perfil de atuação na defesa do patrimônio público e conhecimento de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Tributário, Processo Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei de Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro e Crimes contra a Administração Pública.

Alerta 
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reforça o alerta sobre envio de comunicação falsa informando sobre uma suposta liberação de valores de precatórios de um processo ajuizado pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed). Várias pessoas receberam ligação pedindo o depósito de R$ 4 mil para liberação imediata de precatórios. O TRT-RN esclarece que servidores não entram em contato para depósitos de valores, principalmente em contas desconhecidas das partes. Os pagamentos de precatórios ocorrem conforme a ordem cronológica disponível no site do TRT-RN (http://bit.ly/3s8qUHl).

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Despedida na Procuradoria Eleitoral do RN
Atualizado: 11:15:49 02/10/2021
Despedida na Procuradoria Eleitoral do RN

O Procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves se despediu da função de Procurador Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, durante sessão plenária do TRE, na última quinta-feira (30). “Saio muito enriquecido dessa minha segunda passagem. Sou muito grato de ter funcionado durante essa composição histórica da Corte que enfrentou eleições pandêmicas”, disse o procurador.  Quem assumiu a Procuradoria Regional Eleitoral foi o procurador Rodrigo Telles de Souza. O suplente do cargo será o Procurador da República Gilberto Barroso.

Aldo Medeiros escolhe vice de Pau dos Ferros
O presidente da OAB, o advogado Aldo Medeiros, intensifica o ritmo de pré-campanha e bateu o martelo com a escolha da vice. O nome indicado é o de Lidiana Dias, atual presidente da seccional de Pau dos Ferros. Advogada militante, Lidiana Dias é um nome muito conhecido e reconhecido entre os advogados do interior e da capital.

Aposentadoria compulsória no Estado
A decisão foi da 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) que determinou que o Estado do Rio Grande do Norte não aposente compulsoriamente, aos 70 anos, uma empregada da Companhia de Processamentos de Dados do RN (Datanorte). A funcionária é contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  A juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira lembra que a própria redação do dispositivo constitucional deixa  “clara a compulsoriedade da aposentadoria apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo que possuem regime próprio de previdência, o que exclui os empregados públicos”. O Estado do RN recorreu da decisão.

Regras
O Superior Tribunal de Justiça (STF) fixou regras para o pagamento de serviços hospitalares impostos pela Justiça. O ressarcimento deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Esta foi a tese fixada, por unanimidade, pelo Supremo, ao dirimir disputa entre o governo do Distrito Federal e uma rede hospitalar privada sobre o pagamento de despesas de serviços de saúde feitas por decisão judicial. Prevaleceu a tese do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Oportunidade
O Programa de Formação Continuada de Magistrados da Escola da Magistratura do RN está com inscrições abertas para o curso “Administração Judiciária: desafios e enfrentamento”, que acontecerá nos dias 21 e 22 de outubro, na modalidade presencial. São ofertadas 25 vagas. Com carga horária de 20 horas-aula, a formação será ministrada pela juíza Tatiana Socoloski. As inscrições para magistrados acontecem até o dia 7 de outubro. Servidores poderão se inscrever para vagas remanescentes entre os dias 11 e 13 de outubro no endereço eletrônico: http://ead.esmarn.tjrn.jus.br/course/index.php?categoryid=21

Indenização
Conteúdos que ofendam a honra e imagem de outras pessoas ultrapassam o caráter da mera opinião ou informação. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao decidir que o colunista do jornal de uma cidade do interior do estado terá que pagar indenização a um homem e o irmão dele devido à publicação de coluna que expunha negativamente o estabelecimento comercial de ambos. Os irmãos alegaram que um texto do jornal ofendia a honra do dono do empreendimento e dizia que o serviço prestado pela loja dos irmãos era muito ruim, além de orientar consumidores a não procurá-la.

Interrupção 
Todos os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário potiguar ficarão indisponíveis no sábado (9) no período das 14h às 18h é também das 0h do dia 23 de outubro até às 6h do dia 25 de outubro. Os serviços serão interrompidos para que seja feito o remanejamento e instalação dos equipamentos de datacenter na nova sede do Tribunal de Justiça RN, localizada no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, em Natal.
Negligência Patrimonial
Atualizado: 12:01:59 25/09/2021
Anelly medeiros
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Um ex-empregado da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A receberá indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 6.300,00, por ter tido os objetos pessoais furtados dentro da empresa. A decisão foi da juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, da 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN).  “É evidente, aqui, que houve negligência patrimonial quanto à segurança no ambiente de trabalho, o que levou à lesão do patrimônio financeiro e moral do autor do processo”, ressaltou a juíza.

Negligência II
De acordo com a juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, não ficou comprovado que houve orientação aos empregados quanto à proibição de utilização dos armários para guarda de objetos pessoais, como alegou a defesa da empresa. Ela determinou o pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e materiais no montante de R$ 1.300,00. A empresa recorreu dessa decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN).

Conciliações e mediações online

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Coluna Poder Judiciário

Coluna Poder Judiciário

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal no Rio Grande do Norte passou a utilizar a Plataforma digital MOL para conduzir as conciliações e medições no formato online. Um avanço tecnológico que vem sendo comemorado.  A advogada Rakel Xavier, do CREA-RN, ressalta o reflexo direto do uso dessa plataforma na celeridade das audiências. “O acesso e a interação entre as partes, através dessa plataforma, facilitaram as nossas tratativas, o que vem gerando excelentes resultados para todos os envolvidos”, destacou.    O   Crea-RN participou do processo de treinamento da equipe do CEJUSC da JFRN para operar a plataforma, com pautas-piloto de conciliação, com Reclamações Pré-Processuais envolvendo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN.

Justiça de Goiás manda prender policial
A Justiça de Goiás determinou a prisão preventiva de um tenente e o afastamento de outros quatro policiais militares flagrados em vídeo enquanto espancavam, com socos, tapas e pontapés, um advogado que teve as mãos algemadas para trás e foi arrastado no chão, em Goiânia. A decisão também determinou o recolhimento das armas dos que não foram presos. O advogado Orcelio Ferreira Silverio Junior, de 32 anos, foi agredido e a motivação teria relação com interferência do policial em abordagem dos agentes a um morador de rua. Vídeo publicado no Instagram do Poder Judiciário.

Conciliação movimenta mais de R$ 10 mi
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Coluna Poder Judiciário

Coluna Poder Judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) se destacou na Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, entre os Tribunais de pequeno porte. O resultado garantiu o primeiro lugar para o TRT-RN. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acompanhou os resultados da Semana em tempo real, entre a segunda-feira (20) e a quarta-feira (22), o TRT-RN movimentou mais de R$ 10 milhões entre acordos, leilão de bens penhorados para pagamento de processos trabalhistas, alvarás liberados, precatórios e arrecadações. No período, houve 326 audiências, 206 acordos e o atendimento a 868 pessoas, na capital e interior do Rio Grande do Norte.

Leilão
A equipe da Divisão de Inteligência do TRT-RN realizou o 3º leilão ordinário de 2021, na modalidade virtual, dentro da programação da Semana Nacional da Conciliação e Execução. 21 lotes foram arrematados, gerando uma arrecadação de mais de R$ 3 milhões. A Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista foi coordenada no Rio Grande do Norte pelos CEJUSCs de Natal e Mossoró, conduzidos pelos magistrados Simone Jalil e Magno Kleiber, respectivamente.

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Devolução em dobro
Atualizado: 12:47:18 18/09/2021
Devolução em dobro

Um cliente da empresa aérea Latam Airlines Group S.A. irá receber R$ 4 mil, e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.850. O consumidor entrou na Justiça declarando a inexistência de um débito, cobrado em duplicidade. A 3ª Câmara Cível do TJRN negou um recurso de Apelação da empresa e manteve sentença da 15ª Vara Cível de Natal, que julgou procedente o pedido por entender que a Latam não trouxe elementos capazes de afastar a responsabilidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 434, determina que a peça de defesa seja instruída com tais documentos.

Eleição da OAB/RN

A advogada Elisângela Fernandes, atualmente conselheira da OAB-RN, membro da Comissão de Acompanhamento do Coronavírus e seus Impactos, entrou na corrida pelo cargo de presidente da Seccional do RN. Conhecida por fazer parte de uma ala formada por esquerdistas, Elizângela chega encabeçando o movimento Por uma Ordem Progressista. Confira a entrevista que a pré-candidata concedeu à coluna Poder Judiciário.

Por que decidiu ser candidata? 

A definição do meu nome como pré-candidata a presidente da OAB-RN foi o desfecho de um processo coletivo das advogadas e dos advogados que se identificam com uma pauta comum e compõem o movimento Por uma Ordem Progressista. Conversamos com as pré-candidaturas até então postas para saber qual o grau de comprometimento com as premissas por nós defendidas e decidimos seguir de forma independente. Primeiro criamos nossa carta programática, convocamos aqueles que queriam compor conosco e, só então, começamos a discutir qual seria o nome a nos representar. Estou na OAB desde 2010, passei por diversas comissões, representei a instituição em comissões estaduais e municipais importantes e fico honrada que colegas me tenham como referência dentro da instituição, sendo reconhecida como uma das conselheiras mais atuantes.

Quais suas bandeiras e diferenciais?

Nós, que integramos o movimento Por uma Ordem Progressista, estamos na OAB há bastante tempo, somos responsáveis pela maioria das proposições que fortalecem a advocacia e pelos movimentos que tornam a instituição dinâmica dentro dos seus trabalhos. Falamos sobre aquilo que verdadeiramente conhecemos. As nossas bandeiras refletem o juramento que fazemos de compromisso com a ética e independência necessária para o nosso mister, além de defesa da justiça social, boa aplicação das leis, rápida administração da justiça e fortalecimento da democracia, da OAB, das instituições jurídicas e das prerrogativas da advocacia. Entendemos que a OAB precisa atuar em prol do fortalecimento da advocacia, defender a qualidade de vida do advogado e da advogada e uma remuneração digna para a categoria, sem perder de vista que quando a OAB atua em prol de uma sociedade mais justa, ela atua em defesa da advocacia.

Vara do Trabalho de Macau

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, empossou, na manhã da sexta-feira (17), em Natal, a nova juíza titular da Vara do Trabalho de Macau.  Derliane Rêgo Tapajós foi escolhida pelo critério de merecimento, após participar de um processo de promoção realizado pelo Tribunal.

E-mail

O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que, os envolvidos em uma ação, sejam citados por meio de mensagem eletrônica (e-mail). A decisão foi dada no curso de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica e se baseou na recente alteração feita no Código de Processo Civil pela Lei 14.195/21. Segundo a atual redação do artigo 246 do CPC, a citação "será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". O dispositivo foi usado pelo juiz para embasar a decisão.