A presidente do Chile, Michelle Bachelet, enviou ao Congresso um projeto de lei que, se aprovado, limitará os poderes e a competência dos tribunais militares para julgar civis.

Segundo a presidente, a lei tem o objetivo de fazer com que "nunca mais um civil seja julgado pela justiça militar".

Pelas leis atuais, que ainda guardam o legado do período militar que governou o Chile entre 1973 e 1990, civis que cometem ofensa contra um membro das Forças Armadas devem ser processados por tribunais militares.

Com a nova lei, a Justiça militar atuaria apenas no âmbito militar. Civis que cometerem delitos, inclusive contra os militares, estariam sob competência da Justiça civil.

Para o ministro chileno da Justiça, Carlos Maldonado, a lei elimina "uma intromissão indevida, excessiva e exorbitante, da Justiça militar sobre os civis".