A presidente do Chile, Michelle Bachelet, assinou nesta segunda-feira um projeto de lei para restringir a competência dos tribunais militares e excluir os civis de sua jurisdição, evitando, assim, "intromissão indevida", segundo o governo. m"Fica excluída toda possibilidade de um civil ser levado à justiça militar", disse a presidente, após dizer que militares só devem julgar militares.

O ministro da Justiça, Carlos Maldonado, afirmou que a iniciativa acabará com uma intromissão indevida, excessiva, exorbitante, que a justiça militar tinha sobre os civis no Chile.

Durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), os tribunais militares abusaram desta faculdade de poder julgar civis, disse Bachelet."As disposições atuais da justiça militar não satisfazem os padrões exigidos no pacto de San José de Costa Rica quanto às garantias do devido processo e à independência e imparcialidade dos juízes", acrescentou a presidente.