A sanção da lei 15.003, que regulamenta os helipontos da cidade de São Paulo, deverá colocar pelo menos 40% dos locais de pouso e decolagem em situação irregular, de acordo com o vereador Chico Macena, autor do projeto aprovado pelo prefeito Gilberto Kassab e publicado sábado (24) no Diário Oficial.

"40% dos 272 helipontos vão ficar fora e não tem nenhum tipo de anistia", afirmou ele.

 

A lei  estabelece diretrizes para construção, instalação, reforma e ampliação de aeródromos, heliportos e helipontos na cidade. Ela já está em vigor, mas será regulamentada em 60 dias pela prefeitura. Kassab vetou parcialmente o texto original.

 

Os estabelecimentos que descumprirem a lei ficarão sujeitos às penalidades previstas na lei que disciplina a expedição de licença de funcionamento (10.205/1986), no Código de Obras (lei 11.228/1992) e na lei 13.477/ 2002, que estabelece a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF).

Além da autorização da Agência Nacional de Aviação Civil, os helipontos terão de apresentar, a partir de agora, estudo de impacto ambiental aprovado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e estudo de impacto de vizinhança que leve em conta, entre outros itens, o número de pessoas que moram em volta, a produção de ruído e os helipontos vizinhos.



Helipontos em situação irregular terão 90 dias para cessar a atividade e deverão ser pintados em vermelho e amarelo, para sinalizar que não podem mais ser utilizados.

Autor da lei, o vereador Chico Macena afirma que o prefeito Gilberto Kassab vetou parte do texto, mas considera que não houve prejuízo em relação ao original.

Segundo Macena, o executivo encurtou de 500 para 300 metros a distância entre helipontos e escolas e hospitais. O texto previa expediente das 7h às 20h. O novo texto propõe das 6h às 23h, mas exige que o administrador do heliponto apresente justificativas para horários alternativos.


O texto original proibia helicópteros de pairar sobre local fixo por mais de 30 minutos e determinava altura mínima de 25 metros para a instalação de helipontos. Estes trechos foram vetados pelo executivo. O prazo de licença foi esticado de um para cinco anos.

 

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou o texto substitutivo sancionado agora por Kassab em 30 de setembro.  Macena afirmou que a nova lei é a primeira que regulamenta de fato o funcionamento dos helipontos da cidade.

 

De acordo com ele, existem 272 pontos de pouso e decolagem de helicópteros na cidade, dos quais 70% estão irregulares, sem o 'Habite-se' ou sem a licença da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

 

Segundo o vereador, o projeto está sendo discutido desde 2007, quando o Aeroporto de Congonhas, na Zona Sul de São Paulo, ficou sob a mira dos vereadores após o acidente com o avião da TAM, no qual 199 pessoas morreram.